Infrações Permanentes
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Decisão monocrática Nº 1424490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... Segundo o art. 303, do Código de Processo Penal, "nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar ...
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Decisão monocrática Nº 225459 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-01-2024
... infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar ...
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A inviolabilidade do domicílio e seus limites: o caso do flagrante delito (The inviolability of the home and its limits: the case of flagrante delict)
O presente artigo analisa o direito fundamental à inviolabilidade de domicílio em face dos seus limites, no caso, o da prisão em flagrante delito e das circunstâncias que justificam, nos casos de crime permanente, a sua legitimação em face da ordem jurídica, pena de configuração da ilicitude da prova obtida.
... hipóteses de flagrante delito, nomeadamente em caso de crimes permanentes, na busca de critérios para solução constitucionalmente adequada, capaz ... 303 do Código de Processo Penal, verbis : ... “Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar ... -
Decisão da Presidência nº 186338 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2020
... permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por ... permanentes), do CPP, a considerar a natureza e quantidade das substâncias e produtos ...
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Decisão da Presidência nº 1272498 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2020
... os delitos pelos quais o acusado foi denunciado caracterizam infrações permanentes, motivo pelo qual legítima se mostrou a ação policial, não ...
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Decisões Monocráticas nº 180712 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
... , de acordo com o artigo 303 do Código de Processo Penal: 'Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar ...
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Decisões Monocráticas nº 1272498 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2020
... os delitos pelos quais o acusado foi denunciado caracterizam infrações permanentes, motivo pelo qual legítima se mostrou a ação policial, não ...
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Decisão da Presidência nº 182509 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2020
... próprio, perfeito, real ou propriamente dito), e 303 (infrações permanentes), do CPP, a considerar a natureza e quantidade dos produtos ...
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Decisões Monocráticas nº 1240314 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2020
... 303 do Código de Processo Penal, que assim preceitua: 'nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar ...
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Decisões Monocráticas nº 190759 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2020
... infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar ...
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Decisão monocrática Nº 218678 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2023
... 303 do Código de Processo Penal afirma que “Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar ...
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Decisão monocrática Nº 227279 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2023
... infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar ...
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Decisão da Presidência nº 190759 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2020
... infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar ...
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Decisão da Presidência nº 167587 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2019
... próprio, perfeito, real ou propriamente dito), e 303 (infrações permanentes), do CPP, a considerar a natureza e quantidade dos produtos ...
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Decisão da Presidência nº 1240314 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2020
... 303 do Código de Processo Penal, que assim preceitua: 'nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar ...
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Decisão monocrática Nº 1461992 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-10-2023
... 303, do Código de Processo Penal, estabelece que: “Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar ...
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Decisão monocrática Nº 214568 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2022
... Como já tido, em infrações permanentes, a situação de flagrância se protrai enquanto não cessar a ...
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Decisões Monocráticas nº 167587 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2019
... próprio, perfeito, real ou propriamente dito), e 303 (infrações permanentes), do CPP, a considerar a natureza e quantidade dos produtos ...
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Decisão monocrática Nº 192278 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2020
... 303 do Código de Processo Penal, segundo o qual, "nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar ...
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Decisão monocrática Nº 1325653 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2023
... ) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência ... § 4º. O prazo ...
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Magistratura TJAP 2022
... anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. RBO ... 90 ...
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Direito Administrativo
... disciplinar – “é a faculdade de punir internamente as infrações" funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órg\xC3" ... , como a mencionada no enunciado da questão, que são permanentes, renovando-se a cada dia, não havendo que se falar em segurança ...
- Julgamento 7000023-04.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-05-2018
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Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO DEPOLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO APÓS EMPREENDER FUGA. AUSÊNCIA DEFUNDADAS RAZÕES. NULIDADE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.1. Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado deflagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente,por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de...
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Direito Administrativo
... , que consiste na a faculdade de punir internamente as infrações" funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órg\xC3" ... Comentário: Libório Kazantzakis detém dois vínculos permanentes com a Administração: 1º) o vínculo de emprego público, cujo regime de ...