Iniciativa da Parte
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais ... CAPÍTULO ... de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte ... ARTIGO 129 ... Convencendo-se, pelas ...
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Em vigor
Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
... II - a quota corresponder a uma parte da produo estimada, compondo-se de produtos diferenciados, e independentes ... III - por iniciativa da parte inocente, em virtude de infrao a dispositivo desta Lei, das ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
CAPÍTULO I Da coordenação dos órgãos públicos e da iniciativa privada ... ARTIGO 1° ... O Govêrno Federal, através do ... V - a construção de moradia a população rural ... #Parte mantida pelo Congresso Nacional ... CAPÍTULO II Da correção ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... : os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correo das desigualdades raciais e para a promoo da ... escolas, para que a solidariedade aos membros da populao negra faa parte da cultura de toda a sociedade; ... IV - implementao de polticas ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... III - cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em ... previstos neste artigo que demandam dispêndio de recursos por parte do Poder Público municipal devem ser objeto de controle social, garantida ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ou não-residenciais, poderão ser alienados, no todo ou em parte", objetivamente considerados, e constituirá, cada unidade, propriedade aut\xC3" ... Parágrafo único. Compete ao síndico a iniciativa do processo e a cobrança da multa, por via executiva, em benefício do ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... das bases de dados e observada a necessidade de informações por parte dos órgãos e entidades que a integrem ... § 1º Os órgãos ... § 1º O CGSIM poderá instituir a obrigatoriedade da adesão à iniciativa de integração referida no caput deste artigo para os membros da Redesim ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 25; ... e) a requerimento da parte" ofendida ou de quem legalmente a represente, ou em virtude de representaç\xC3" ... no exercício do direito de representação, poderá provocar a iniciativa do Ministério Publico, dando-lhe informações sôbre fato que constitua ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo setor público; ... no Programa Nacional de Desestatização, é assegurada a oferta de parte das ações representativas de seu capital, segundo os princípios ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... patentevel como modelo de utilidade o objeto de uso prtico, ou parte deste, suscetvel de aplicao industrial, que apresente nova forma ou ... que seu objeto no tenha sido colocado em qualquer mercado, por iniciativa direta do titular ou por terceiro com seu consentimento, nem tenham sido ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... a) por iniciativa direta; ... b) por incentivos criao e desenvolvimento de associaes ... do total da fatura o valor em disputa e efetuar o pagamento da parte no contestada, podendo o emissor lanar como crdito em confiana o valor ...
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Em vigor
Código Penal
... 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: ... PARTE GERAL ... TÍTULO I Da aplicação da lei penal ... #Redação ... TÍTULO VII Da ação penal ... Ação pública e de iniciativa privada ... ARTIGO 100 ... A ação penal é pública, salvo ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... primeiramente perante aquela em que estiver localizada a maior parte da rea loteada. Procedido o registro nessa circunscrio, o interessado ... parcelamentos vinculados a planos ou programas habitacionais de iniciativa das Prefeituras Municipais e do Distrito Federal, ou entidades autorizadas ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... XII - estabelecer, para cumprimento por parte de cada concessionária e permissionária de serviço público de ... econômicos do setor elétrico ou dos consumidores, mediante iniciativa de projeto de lei ou, quando possível, por via administrativa, será ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... § 5º Encerradas as provas de iniciativa da autoridade processante, ao acusado será dado requerer e produzir as ... 1992 ... § 5.Em caso de rescisão injusta do contrato por parte do representando, a eventual retribuição pendente, gerada por pedidos em ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... 4º, caput, do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964 ... PARTE PRIMEIRA Introdução ... ARTIGO 1 ... Este Código contém ... solicitada sua audiência por qualquer dos juizes, ou por iniciativa sua, se entender necessário; ... V- defender a jurisdição do ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... licitatórios previstos em lei, celebrar contratos com a iniciativa privada." ... "Seção II Do Cadastramento ... ARTIGO 6 ... em doação, exceto quando a finalidade for a execução, por parte do donatário, de projeto de assentamento de famílias carentes ou de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação ... § 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... cento do custo total de cada projeto, mediante comprovação, por parte" do proponente, ainda que pessoa jurídica de direito público, da circunst\xC3" ... de projetos culturais, que levem em conta o caráter social da iniciativa, mediante critérios, normas, garantias e taxas de juros especiais a serem ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , será deferido o registro com esse nome, observado o disposto na parte final do inciso anterior; ... IV - tratando-se de candidatos cuja ... realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... a) pedagogia e licenciatura como parte das políticas educacionais de fomento à qualidade da formação de ... § 3º Excepcionalmente, por iniciativa do estudante, a instituição de ensino à qual esteja vinculado poderá ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... deciso proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministrio Pblico, no qual sero assegurados, ampla defesa e o ... , qualquer cidado, respeitadas as prerrogativas do Ministrio Pblico, parte legtima para requerer, judicial ou administrativamente, a perda da ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... I- Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro; ... #Incluído ... pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos ...