Iniciativa da Parte
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Acórdão nº 2013/0297475-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... dentro do prazo prescricional; (b) "incumbe à parte promover a citação do ... não for encontrado, cabendo a exequente a iniciativa de o requerer" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178700-16.2007.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - 1. HORAS EXTRAS HABITUAIS - DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. A decisão está em consonância com o entendimento desta Corte de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada (Súmula nº 85, IV, do TST). Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA - NÃO CONCESSÃO. O Tribunal Regional registrou...
... de questões não suscitadas, cujo respeito à lei exige a iniciativa da parte, carecendo, assim, do necessário prequestionamento (Súmula nº ... -
Acórdão nº 2004/0055613-0 de T4 - QUARTA TURMA
... FACULDADE RESERVADA AO INTEGRANTE DO TRIBUNAL, NÃO À PARTE. CPC, ART. 476. EXEGESE. CRÉDITO CONDOMINIAL. PREFERÊNCIA AO CRÉDITO ... I. O incidente de uniformização de jurisprudência é de iniciativa dos órgãos do Tribunal, não da parte, ao teor da exegese dada ao art ...
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Acórdão nº 2004/0055613-0 de T4 - QUARTA TURMA
... FACULDADE RESERVADA AO INTEGRANTE DO TRIBUNAL, NÃO À PARTE. CPC, ART. 476. EXEGESE. CRÉDITO CONDOMINIAL. PREFERÊNCIA AO CRÉDITO ... I. O incidente de uniformização de jurisprudência é de iniciativa dos órgãos do Tribunal, não da parte, ao teor da exegese dada ao art ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... a reserva do valor controvertido, mas não impedirão o pagamento da parte incontroversa ... , o Distrito Federal e os Municípios poderão, por lei de iniciativa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127000-20.2006.5.01.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. VINCULAÇÃO DO JUÍZO À CAUSA DE PEDIR. Nos termos do art. 460 do CPC, -é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado-. Assim também comanda o art. 128 do citado diploma legal, quando...
... de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte". Depreende-se que não pode o juiz prolatar decisão que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146600-09.2010.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os...
... de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte". Depreende-se que não pode o juiz prolatar decisão que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2114-94.2011.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Decisão em conformidade com os itens I e III da Súmula 437 do TST não desafia recurso de revista (art. 896, § 4°, da CLT e Súmula 333 do TST). 2. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. VINCULAÇÃO DO JUÍZO À CAUSA DE PEDIR. Nos termos do art. 460 do CPC, -é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de...
... de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte". Depreende-se que não pode o juiz prolatar decisão que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1791-44.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... de questão não suscitada a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. No caso, o e. Tribunal Regional manteve a sentença em que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-606-63.2010.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. DANO MORAL. AMEAÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus...
... de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Já o art. 460 do CPC proíbe ao julgador proferir sentença, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-638-55.2010.5.05.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. VINCULAÇÃO DO JUÍZO AO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. Diante de potencial violação do art. 460 do CPC, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. VINCULAÇÃO DO JUÍZO AO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 460 do CPC, -é defeso ao juiz proferir sentença,...
... de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte". Depreende-se que não pode o juiz prolatar decisão que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1044-60.2010.5.15.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DO PERÍODO PARA PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 460 do CPC, -é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado-. Assim também comanda o art. 128 do...
... de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte". Depreende-se que não pode o juiz prolatar decisão que ... - Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-396200-31.2005.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO. É defeso ao magistrado extrapolar o que foi pedido (decisão ultra petita) ou conhecer de questões não suscitadas na lide (decisão extra petita). Nesse sentido, o art. 128 do CPC dispõe que o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado conhecer de questão não suscitada a...
... de questão não suscitada a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Na hipótese, o e. Tribunal Regional, com base na análise do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-630-17.2011.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. MOTORISTA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE JORNADA. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula 126/TST) -, impossível o processamento do apelo. Agravo de instrumento...
... Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao ... -
Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada e os órgãos federais de educação superior ... Art. 3º As ... V - a criação, por parte da instituição de educação superior, de comissão de acompanhamento do ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... de Turismo obedecerá aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da descentralização, da regionalização e do desenvolvimento ... qualidade, eficiência e segurança na prestação de serviços por parte dos operadores, empreendimentos e equipamentos turísticos; ... XIX - ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... e condições previstos nesta Lei, em relação à totalidade ou à parte determinada dos débitos: ... I - pagamento; ... II - ... nono) mês ao da conclusão do curso, ou antecipadamente, por iniciativa do estudante financiado, calculando-se as prestações, em qualquer caso: ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ; VII - emendas parlamentares; VIII - operações de crédito de iniciativa da União firmadas com organismos multilaterais de crédito e destinadas ... , dispensada a participação financeira da família de que faça parte beneficiário do BPC ou da família participante do Programa Bolsa ...
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Acórdão nº 2013/0283111-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PARTE" FINAL DO INCISO X, DA CF). A ... VANTAGEM PECUNI\xC3" ... CF, redação dada pela EC 19/98, de iniciativa do Presidente da República, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21400-37.2002.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ão de embargos de declaração declarando o intuito protelatório da parte. Recurso de revista não conhecido ... ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ... - ... os artigos 128 e 460, do CPC, a imposição de astreintes por iniciativa do Julgador. Recurso de revista não conhecido ... REGRAS DO PAGAMENTO ...
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Acórdão nº 2011/0266196-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. Ao apreciar o recurso especial de iniciativa da União, a Sexta Turma do STJ ... parte" recorrente. Desse modo, com o trânsito em julgado da referida\xC2" ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... ção será feita pela unidade encarregada do Cadastro, por iniciativa própria ou mediante provocação de qualquer unidade da PETROBRÁS. O ... Mediante o pagamento do custo correspondente, a parte poderá requerer cópias das peças do processo da licitação, ou de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011064-15.2014.5.06.0231), 03-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. HORAS EXTRAS. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO. Considerando que o depoimento - constante da prova emprestada de iniciativa da parte autora - revela jornada de trabalho inferior àquela apontada na inicial, correta a jornada média arbitrada na sentença. Apelo não provido.
... ª Vara do Trabalho de Goiana/PEEMENTAEMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE" AUTORA. HORAS EXTRAS. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO.\xC2" ... que o depoimento - constante da prova emprestada de iniciativa da parte autora - revela jornada de trabalho inferior àquela apontada na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000092-35.2016.5.06.0192), 07-11-2018
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AOS LIMITES DO PEDIDO. Ao decidir, o juiz deve observar o princípio da congruência, expresso dos artigos 141 e 492 do CPC/2015 e ater-se aos limites em que a lide foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a respeito das quais a lei exige iniciativa...
... de questões não suscitadas, a respeito das quais a lei exige iniciativa da parte. Inobservados pela decisão tais lineamentos legais, ao deferir o ...