Iniciativa da Parte
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Acórdão nº 2006/0248816-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA EXEQÜENDA PROFERIDA ANTES DO ADVENTO DO CC/02 QUE FIXA JUROS DE 6% AO ANO. FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE JUROS DE 6% AO ANO ATÉ A VIGÊNCIA DO NOVO CC E DE 12% AO ANO A PARTIR DE ENTÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. I - Se a sentença exeqüenda foi proferida anteriormente a 11 de janeiro de 20
... aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte. . III - No presente caso, a decisão exeqüenda foi proferida em ... -
Decreto-Lei nº 986 de 21/10/1969. INSTITUI NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS.
... animal, para cujo consumo imediato se exija apenas, a remoção da parte não comestível e os tratamentos indicados para a sua perfeita ... revistos pela órgão competente do Ministério da Saúde, por iniciativa própria ou a requerimento da parte interessada, devidamente fundamentado. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19400-90.2008.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. JULGAMENTO -ULTRA PETITA-. Nos termos do art. 460 do CPC, -é defeso ao juiz...
... de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte". Depreende-se que não pode o juiz prolatar decisão que ... -
Acordao N° 1436378 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Apelação cível. Processo civil. Direito de vizinhança. Sentença extra petita. Ultra petita. Cintra petita. Oitiva de testemunhas. Perícia. Obrigação de fazer. Danos materiais. Danos morais. 1. Consoante os artigos 141 e 492, ambos do código de processo civil, deve haver correlação entre pedido e a sentença, pois é defeso ao juiz decidir aquém (citra petita), fora (extra petita) ou além da pretensã
...pretensão formulada (ultra petita), se para isto a lei exigiu iniciativa da parte. 2. Na ausência de situação concreta de impedimento ou de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001880-32.2017.5.06.0004), 26-01-2021
TRABALHO. PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PROVA DIVIDIDA. NÃO CONFIGURADA. Sendo ônus probatório da autora, a prova dividida acerca da pausa intraturno prejudicaria a sua pretensão. Contudo, no caso em tela, a testemunha de iniciativa da parte ré não presenciou, de fato, o labor da demandante. Apelo improvido.
...Contudo, no caso em tela, a testemunha de iniciativa da parte ré não presenciou, de fato, o labor da demandante. Apelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001618-22.2016.5.06.0391), 11-12-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIDA A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. Ao decidir, o juiz deve observar o princípio da congruência, expresso nos artigos 141 e 492 do CPC/15 e ater-se aos limites em que a lide foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a respeito das quais a lei exige iniciativa da parte. Inobservados, pela decisão, tais...
... de questões não suscitadas, a respeito das quais a lei exige iniciativa da parte. Inobservados, pela decisão, tais lineamentos legais, ao deferir ... -
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... tem a finalidade de obter quantidade representativa do lote ou de parte sua, quando subdividido, para verificar, por meio de análise, se o lote ... entidades federais, estaduais ou distritais, municipais e da iniciativa" privada, com vínculo com a fiscalização, a pesquisa, o ensino, a assist\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9489/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Marzo de 2003
RECURSO DE REVISTA. BANCO BANORTE. QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330/TST. Estando, de um lado, preclusa a iniciativa da parte, que não interpôs recurso ao Regional para discutir a matéria, em face, ademais, de decisão em consonância com o Enunciado-TST 330, em sua redação atual, não merece ser conhecido o recurso. MULTA. ART. 477, CLT. O recurso não observa as exigências do Enunciado TST 337, I, quando à
...ENUNCIADO Nº 330/TST. Estando, de um lado, preclusa a iniciativa da parte, que não interpôs recurso ao Regional para discutir a matéria, ... -
DEC 3725 de 10/01/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Secretário do Patrimônio da União, formalizado a requerimento da parte, previamente à publicação do aviso de concorrência ou leilão. Art. ..., pelo adquirente, por ocasião da habilitação, e por iniciativa do adquirente ou da Secretaria do Patrimônio da União, na hipótese ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... Armadas ou reformado por invalidez poderá ser convocado, por iniciativa da Administração Militar, a qualquer momento, para revisão das ...õem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. § ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000101-76.2020.5.06.0282), 29-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. LIMITE DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1°, DA CLT. OBSERVÂNCIA. O artigo 840, §1º, da CLT, com redação vigente à época da distribuição desta ação, dispõe que o pedido "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor". Ao assim dispor, a norma jurídica em apreço faz com que a apreciação judicial encontre limites nos contornos informados pela...
... apreciação judicial encontre limites nos contornos informados pela parte autora, inclusive no que tange ao quantum indicado. Entendimento diverso ... de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte .") e 492 (" É vedado ao juiz proferir decisão de natureza ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000430-44.2020.5.06.0232), 03-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. LIMITE DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, §1°, DA CLT. OBSERVÂNCIA. O artigo 840, §1º, da CLT, com redação vigente à época da distribuição desta ação, dispõe que o pedido "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor". Ao assim dispor, a norma jurídica em apreço faz com que a apreciação judicial encontre limites nos contornos informados pela...
... apreciação judicial encontre limites nos contornos informados pela parte autora, inclusive no que tange ao quantum indicado. Entendimento diverso ... de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte .") e 492 (" É vedado ao juiz proferir decisão de natureza ... -
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
..., fundadores que o assinaram, bem como o valor e número da quota-parte de cada um;. III - aprovação do estatuto da sociedade;. IV - o nome, ...iniciativa do órgão executivo federal. ARTIGO 65. Quando a dissolução for ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1305-93.2010.5.19.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula 126/TST) -, impossível o processamento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... DIFERENÇAS SALARIAIS. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-566-15.2012.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. A reavaliação das provas que conduziram à caracterização do labor em turnos ininterruptos de revezamento não é possível em via extraordinária, incidindo o óbice da Súmula 126/TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Os fundamentos de fato e de direito que suportam...
...Por outra face, quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-352029/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULI-DADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Decisão que dirime controvérsia não suscitada ou discutida nos autos, de iniciativa da parte por força de lei, exsurge como decisão extra petita, com evidente surpresa para a parte sucumbente e ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, além de desrespeito aos limites que balizam a lide e extremam o da decisão...
... dirime controvérsia não suscitada ou discutida nos autos, de iniciativa da parte por força de lei, exsurge como decisão extra petita, com ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1232630 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PEDIDO DE REVERSÃO DE PENSÃO DE SEGUNDO-SARGENTO. ÓBITO APÓS A CF/1988. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSUAL. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação cuja pretensão autoral limitou-se à reivindicação de pensão de segundo-sargento de que trata a Lei 4.242/1963. No entanto, a esse benefício não...
...264 do Código Processual Civil, é defeso à parte modificar o pleito inicial, bem como inovar em sede recursal, pois o ... tempo, como prevê a Lei 3.765⁄60, não retira da parte a iniciativa para promover a demanda, cujo pedido delimitará os limites da prestação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3691/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EXTRA PETITA. Decisão que dirime controvérsia não suscitada ou discutida nos autos, de iniciativa da parte por força de lei, exsurge como decisão extra petita, com evidente surpresa para a parte sucumbente e ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, além dos limites que balizam a lide e extremam o da decisão judicial. Incidência dos artigos 128 e 460 do
... dirime controvérsia não suscitada ou discutida nos autos, de iniciativa da parte por força de lei, exsurge como decisão extra petita , com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-16368/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1. Para a instauração do incidente de uniformização de jurisprudência, é cabível a iniciativa da parte, do que, no entanto, não surge, para o Tribunal, o dever de promovê-la de imediato, pois a efetivação do procedimento constitui medida de decisão de conveniência e oportunidade. 2. A parte, ao interpor recurso de revista,
... incidente de uniformização de jurisprudência, é cabível a iniciativa da parte, do que, no entanto, não surge, para o Tribunal, o dever de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001442-89.2014.5.06.0172), 28-11-2018
SENTENÇA "EXTRA PETITA". INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO CONFORME CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. ART. 332, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O art. 141 do CPC informa que o julgador deve decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. A norma consagra a regra da adstrição ou congruência, que é corolário...
... de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. A norma consagra a regra da adstrição ou congruência, que é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-465-56.2010.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. CONTROLE DE JORNADA. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula 126/TST) -, impossível o processamento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
...CONTROLE DE JORNADA. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1029-92.2010.5.02.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2013
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de emprego em decorrência da aposentadoria espontânea. 2. Assim, se a extinção do contrato não resultou da iniciativa espontânea do empregado, nem deu ele ensejo à rescisão unilateral por parte do empregador, tem jus o obreiro à...
...2. Assim, se a extinção do contrato não resultou da iniciativa espontânea do empregado, nem deu ele ensejo à rescisão unilateral por ... recurso ordinário interposto pela reclamante, para, reformando em parte a sentença, condenar a reclamada ao pagamento da multa de 40% sobre o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61740-22.2003.5.01.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema intervalo intrajornada, por violação, em tese, dos arts. 128 e 460 do CPC. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE...
...Inexistindo os vícios apontados pela parte e expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão ... de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Já o art. 460 do CPC proíbe ao julgador proferir sentença, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1373/2001-114-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PENHORA. REGULARIDADE. Para fins do que preceitua o art. 896, § 2º, da CLT, a ofensa à Constituição Federal há de ser direta e literal. Não observada tal condição, perece a iniciativa da parte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
...Não observada tal condição, perece a iniciativa da parte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Vistos, relatados ...