Iniciativa da Parte
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Acórdão Nº 0020285-70.2013.5.04.0406 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2017
EMENTA CORREÇÃO MONETÁRIA. Inviabilidade da correção monetária ser aplicada de ofício, sem qualquer iniciativa da parte.
... da correção monetária ser aplicada de ofício, sem qualquer iniciativa da parte ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001259-64.2016.5.06.0232), 21-09-2017
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AOS LIMITES DO PEDIDO. Ao decidir, o juiz deve observar o princípio da congruência, expresso dos artigos 141 e 492 do NCPC e ater-se aos limites em que a lide foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a respeito das quais a lei exige iniciativa da...
... de questões não suscitadas, a respeito das quais a lei exige iniciativa da parte. Inobservados pela decisão tais lineamentos legais, ao deferir o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000384-70.2016.5.06.0143), 18-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS DEFERIDAS COM BASE EM JORNADA DIVERSA DA INDICADA NA INICIAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. REFORMA. Como se sabe, cabe ao juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte (art. 141, CPC/2015). Sendo assim, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da...
... de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte (art. 141, CPC/2015). Sendo assim, é vedado ao juiz proferir ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001709-70.2016.5.06.0017), 20-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. REFORMA. Como se sabe, cabe ao juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte (art. 141, CPC/2015). Sendo assim, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade...
... de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte (art. 141, CPC/2015). Sendo assim, é vedado ao juiz proferir ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001344-27.2015.5.06.0251), 08-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". PRINCÍPIO DA ADSTRIÇAÕ. Constatando-se a atuação jurisdicional além dos limites fixados na petição inicial, impõe-se a supressão do excesso, uma vez que, nos termos do art. 141 do Código de Processo Civil, o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei
... de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa" da parte. Recurso ordinário empresarial parcialmente provido.RELATÓRIO\"N\xC3" ... -
Acórdão Nº 0002887-17.2019.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 14-12-2022
... APURAÇÃO DOS ANOS CONSIDERANDO O VALOR QUE A PARTE LUCRARIA EM UM ... ANO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DANO MORAL. NÃO ... 4. O distrato unilateral por iniciativa da parte da requerida, violando as expectativas legítimas dos ...
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Acórdão nº 2013/0176506-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... iniciativa ... manifestação acerca da destinação de seus bens, na parte" disponível da herança, expressada ... no testamento público\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001663-80.2017.5.06.0103), 27-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PEDIDO. NULIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 141 E 492, CAPUT, DO CPC. Prescrevendo os arts. 141 e 492, caput, do CPC que o "juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte", a ele é defeso...
... de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte" , a ele é defeso conhecer e julgar matérias não ventiladas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000237-19.2014.5.06.0271), 05-08-2015
EMENTA: LIMITES DA LITISCONTESTATIO. JULGAMENTO DE PARCELA DIVERSA DO PEDIDO - A prestação jurisdicional deve se limitar aos pedidos formulados na inicial, em obediência ao princípio da adstrição da sentença ou do acórdão, atendo-se aos limites fixados pela litiscontestatio. Neste sentido, dispõe o artigo 128 do CPC que "o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso...
... de quest ã o n ã o suscitadas, a cujo respeito a Lei exige a iniciativa da parte" , regra esta complementada pelo artigo 460 do CPC, que pro í be ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001358-44.2013.5.06.0004), 25-02-2016
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARTS. 128 E 460 DO CPC. Nos termos do art. 128 do CPC, o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Ainda, nos termos do art. 460 do CPC, é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de...
... quest õ es, n ã o suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Ainda, nos termos do art. 460 do CPC, é defeso ao juiz ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... De Capitão a Major, a metade; ... De Major a Coronel, a têrça parte; ... De Tenente-Coronel a Coronel, a têrça parte ... CAPÍTULO IV ... iniciativa, de precisão e de método no cumprimento dos deveres; amor ao serviço e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000321-83.2016.5.06.0001), 17-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. REPERCUSSÕES. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. ADEQUAÇÃO. EXCLUSÃO DE PARCELAS NÃO PLEITEADAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. O Juiz está jungido aos trilhos que as Partes dão à lide, na pretensão formulada e na resistência a ela oferecida. Cabe ao Juízo decidir o mérito nos limites propostos, não devendo conhecer de questões não suscitadas e que a...
... conhecer de questões não suscitadas e que a lei deixou à iniciativa da Parte (CPC/15, art. 141). Também não deve condenar a Parte em ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 985802 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... , desprezada a anterior intempestividade dos aclaratórios da mesma parte, superada que ficou pela própria iniciativa do órgão judicial na ...
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Acórdão nº 2007/0221146-1 de T4 - QUARTA TURMA
... , desprezada a anterior intempestividade dos aclaratórios da mesma parte, superada que ficou pela própria iniciativa do órgão judicial na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000310-52.2015.5.06.0401), 29-10-2015
I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AOS LIMITES DO PEDIDO. Ao decidir, o juiz deve observar o princípio da congruência, expresso dos artigos 128 e 460 do CPC e ater-se aos limites em que a lide foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a respeito das quais a lei exige iniciativa...
... de questões não suscitadas, a respeito das quais a lei exige iniciativa da parte. Inobservados pela decisão tais lineamentos legais, ao deferir o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000243-64.2017.5.06.0192), 27-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 141 E 492, CAPUT, do CPC. Prescrevendo os arts. 141 e 492, caput, do CPC, que o "juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte", a ele é defeso conhecer e julgar matérias não ventiladas pelos litigantes, como foi a...
... de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte ", a ele é defeso conhecer e julgar matérias não ventiladas ... -
Decreto-Lei nº 986 de 21/10/1969. INSTITUI NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS.
... animal, para cujo consumo imediato se exija apenas, a remoção da parte não comestível e os tratamentos indicados para a sua perfeita ... revistos pela órgão competente do Ministério da Saúde, por iniciativa própria ou a requerimento da parte interessada, devidamente fundamentado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001061-27.2019.5.06.0004), 03-06-2021
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DAS PROVAS OU NA APLICAÇÃO DO DIREITO. No caso em apreciação, reconhecida a invalidade dos controles de ponto, e tendo a testemunha de iniciativa da parte autora confirmado o gozo de apenas 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição, são devidas as horas extras daí decorrentes até 1
... a invalidade dos controles de ponto, e tendo a testemunha de iniciativa da parte autora confirmado o gozo de apenas 30 (trinta) minutos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000299-49.2021.5.06.0001), 17-02-2022
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS DEMANDADAS. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À DECISÃO DA SUPREMA CORTE. 1. No caso em apreciação, não se verifica equívoco na valoração das provas pelo juízo de origem, pois os controles de ponto contêm vícios que autorizam afastar a presunção de sua veracidade e, ainda, existe prova oral, de iniciativa da parte autora, quanto à
... a presunção de sua veracidade e, ainda, existe prova oral, de iniciativa da parte autora, quanto à irrealidade dos horários registrados naqueles ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010324-42.2013.5.06.0021), 20-07-2016
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. APLICABILIDADE DO ART. 461, § 1.º, DA CLT E DA SÚMULA N.º 6, ITEM III, DO TST. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. O direito à equiparação salarial se configura quando presentes, em sua totalidade, os seguintes requisitos: identidade de funções, trabalho de igual valor, prestação de serviços em uma mesma localidade e em favor do mesmo empregador, diferença
... igual produtividade e perfeição técnica, e as testemunhas de iniciativa da parte autora confirmaram a similitude entre as atribuições exercidas, ... -
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... com o INSS, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, como parte da dinâmica do SUAS ... #Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de ... deficiência e de idosos, é parte legítima para provocar a iniciativa das autoridades do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-101/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CERTAME PÚBLICO - REJEIÇÃO. Pode o Juiz, com base no art. 146, parágrafo único, do Código Civil, decretar de ofício nulidade absoluta, consistente na contratação para emprego público sem concurso (CF, art. 37, II, e § 2º), uma vez que o art. 128 do CPC excepciona da vedação ao...
... ões não suscitadas pelas Partes aquelas que a lei não exija a iniciativa da Parte ... Tal pronunciamento de ofício da nulidade fica restrito, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000700-03.2016.5.06.0008), 02-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. UNICIDADE CONTRATUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 141 E 492, CAPUT, do CPC Prescrevendo os arts. 141 e 492, caput, do CPC que o "juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte", a ele é defeso conhecer e...
... de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte", a ele é defeso conhecer e julgar matérias não ventiladas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4435/2004-014-12.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O mero inconformismo da parte com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O julgamento extra petita, fora do que a Autora pretendeu, caracteriza-se pela apreciação de controvérsia não suscitada, a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte,...
... O mero inconformismo da parte com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela ... ão de controvérsia não suscitada, a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte, extravasando os limites da postulação, com violação dos ... -
Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... a mulher como responsável pela unidade familiar ou de que façam parte pessoas com deficiência ou idosos, entre outras prioridades definidas em ... VI – operações de crédito de iniciativa da União firmadas com organismos multilaterais de crédito e destinadas ...