Iniciativa da Parte
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ções objeto de registro no Cadin, sem desembolso de recursos por parte do órgão ou entidade credora; ... III - às operações relativas ... , o Distrito Federal e os Municípios poderão, por lei de iniciativa própria, autorizar que o disposto neste artigo seja aplicado a seus ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... fluidos existentes no território nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica ... a exploração das atividades econômicas em regime de livre iniciativa e ampla competição, nos termos da legislação específica ...
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Acórdão nº 2009/0045359-2 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... parte contrária: ... I - reduzir a penhora aos bens suficientes, ou ... atividades que o juiz pode engendrar ex officio não inibem a iniciativa da parte de requere-las, não sendo verdadeira a recíproca. Em ...
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Acórdão nº 2015/0145506-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INICIATIVA DA COMPRADORA. RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Acórdão suficientemente fundamentado. Não configurada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Não cabe, em...
... CONTRATUAL. INICIATIVA DA COMPRADORA. RETENÇÃO DE PARTE DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-153700-55.2008.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ou são decorrentes de ato ilícito, seria indispensável a iniciativa da parte, assim como a demonstração da necessidade deste procedimento ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ... IV - ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de ...
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... Para os fins deste artigo, a critrio do FNDE, sero considerados como parte da rede estadual, municipal e distrital, ainda, os alunos matriculados em: ... , cursos, projetos ou desempenho de estudantes realizado por iniciativa do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Ansio Teixeira - ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... 20 desta Lei, por parte de cada consorciada; ... IV - comprovação de cumprimento da ... O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa do concessionário, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16800-36.2003.5.05.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO. Não há que se cogitar de nulidade
... manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma ... de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte". Depreende-se que não pode o juiz prolatar decisão que ... -
Acórdão nº 2016/0164217-0 de T4 - QUARTA TURMA
... POR INICIATIVA DO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. ... CENTUAL DE RETENÇÃO POR PARTE DO VENDEDOR. ABUSIVIDADE DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78200-58.2009.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
I) INDENIZAÇÃO POR -DUMPING SOCIAL- DEFERIDA DE OFÍCIO - JULGAMENTO -EXTRA PETITA- - ARTS. 128 E 460 DO CPC. 1. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, ou conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a...
... de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Interpretação dos arts. 128 e 460 do CPC ... 2. Na hipótese, ... -
Acórdão nº 2004/0102993-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte."; "Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Conselho ou servidor, que, no mesmo tenha exercício, poderá fazer parte de qualquer emprêsa, companhia, sociedade ou firma, que tenha por ... á as medidas cabíveis, punindo ou propondo a punição, por iniciativa própria ou sempre que receber representação de qualquer autoridade ...
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Acórdão nº 2004/0044766-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte (art. 128 do CPC) ... 3. Agravo Regimental provido ... Vistos, ...
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Acordao N° 1394836 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação cível. Transporte aéreo. Atraso de voo. Danos morais. Discussão do quantum. Circunstâncias fáticas do caso concreto. Proporcionalidade e razoabilidade. Majoração. 1. O ordenamento jurídico não estabelece parâmetros objetivos para a fixação do quantum compensatório na hipótese em comento. 2. Tais elementos referem-se, em primeiro lugar, à extensão do dano, neste inserido, por exemplo, o...
... situações semelhantes, e a iniciativa da parte tida como culpada em remediar os transtornos causados à ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ... que tenha o salário de contribuição transferido, em todo ou em parte, para agrupamento com outra competência a fim de atingir o limite mínimo ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de 2022, os juros pagos ou creditados por fonte situada no Brasil à parte relacionada nos termos do art. 4º da lei decorrente da conversão da ... ões de que trata o inciso XVI do caput não poderá decorrer de iniciativa do titular ou da instituição emitente da Letra Financeira ...
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Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... do Brasil ou de Portugal poderão entrar no território da outra Parte Contratante ou dela sair sem necessidade de qualquer visto ... 1. Os ... país do presidente em exercício e poderá ser convocada por iniciativa deste ou a pedido do chefe da delegação da outra Parte, sempre que as ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Parágrafo único. O preço de emissão pode ser fixado com parte destinada à formação de reserva de capital; na emissão de ações ... , a pedido dos administradores, de qualquer acionista, ou por iniciativa própria, decidir sobre a prestação de informação e responsabilizar os ...
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Acórdão nº 2014/0233699-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... parte ... iniciativa ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... órios previstos em lei, fica autorizada a contratação da iniciativa privada para a execução das ações de avaliação, de administração e ... relacionados à questão das drogas, de que o Brasil é parte, o governo brasileiro prestará, quando solicitado, cooperação a outros ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem ... por motivo, que não necessitará declarar, poderá tomar a iniciativa de comunicar ao juízo os rendimentos de que dispõe e de pedir a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98400-32.2009.5.01.0244 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO EM ATRASO. Caracterizada potencial ofensa ao art. 477, § 8º, da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Não revelado o caráter protelatório dos embargos declaratórios, indevida a aplicação da multa prevista no
... de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte". Depreende-se que não pode o juiz prolatar decisão que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-174400-70.1999.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. EQUIPARAÇÃO EM CADEIA. MATÉRIA NÃO TRAZIDA NO RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. A questão relativa à suposta equiparação em cadeia não foi objeto de insurgência recursal pela reclamada que, conforme se verifica da decisão regional,...
... de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte". 3. Nesse contexto, inviável a pretensão, não se cogitando de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69400-59.2001.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do art. 128 do CPC, -o...
... de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa" da parte-. Recurso de revista conhecido e provido. 3. DISSOLUÇÃO DA RELA\xC3" ...