início do contrato trabalho
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... ções de preços, ocorridos antes do início do congelamento, não afetem o índice dos ... ão reajustados nos meses determinados no contrato, sem efeito retroativo, considerando-se as ... érios da Justiça, da fazenda e do Trabalho, no âmbito de suas atribuições, através de ...
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Em vigor
Lei nº 8.650, de 20 de abril de 1993. Dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol e dá outras providências.
... II - aos profissionais que, até a data do início da vigência desta Lei, hajam, comprovadamente, exercido cargos ou ... ARTIGO 6 ... Na anotação do contrato de trabalho na Carteira Profissional deverá, obrigatoriamente, constar: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas; ... b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada ... da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de ...
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Acórdão Nº 0020493-08.2018.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 22-10-2020
EMENTA Acúmulo de funções. O acúmulo de funções pressupõe acréscimo no conteúdo ocupacional da função originalmente contratada. Atividades que eram realizadas desde o início do contrato de trabalho, por todos os vendedores, não caracterizando o alegado acúmulo de funções.
... início do contrato de trabalho, por todos os vendedores, não caracterizando o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000717-13.2014.5.06.0007), 04-02-2016
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. CEF. NATUREZA JURÍDICA. A concessão do benefício de auxílio alimentação pela empregadora, desde o início do contrato de trabalho do autor, revestiu-se de características salariais como habitualidade e continuidade, aderindo às cláusulas contratuais, transformando-se em vantagem pessoal do empregado, ainda que, a posteriori, viesse a ser declarada a sua...
... do benefício de auxílio alimentação pela empregadora, desde o início do contrato de trabalho do autor, revestiu-se de características ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000808-18.2016.5.06.0142), 20-06-2018
EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. INAPLICABILIDADE QUANDO CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA JORNADA. Demonstrando a prova dos autos que, desde o início do contrato de trabalho, o obreiro se encontrava sujeito a controle de suas jornadas, consubstanciado na necessidade de comparecimento no início da jornada para as reuniões...
... Demonstrando a prova dos autos que, desde o início do contrato de trabalho, o obreiro se encontrava sujeito a controle de ... -
Acórdão Nº 0020670-15.2018.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 24-07-2020
ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. Hipótese em que a atividade descrita pela reclamante como sendo aquela exercida em acúmulo de função foi exercida desde o início do contrato de trabalho, de modo que compôs o conteúdo obrigacional assumido. Recurso ordinário não provido.
... sendo aquela exercida em acúmulo de função foi exercida desde o início do contrato de trabalho, de modo que compôs o conteúdo obrigacional ... -
Acórdão Nº 0020698-27.2015.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 17-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. Empregada que, desde o início do contrato de trabalho, já preenchia os requisitos para usufruir da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b" do ADCT. Se o empregador contrata gestante, não pode se furtar à aplicação da legislação protetiva à maternidade e ao nascituro.
... GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. Empregada que, desde o início do contrato de trabalho, já preenchia os requisitos para usufruir da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1391-26.2016.5.09.0657)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PERÍODO ABRANGIDO. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional concluiu que se encontra comprovado nos autos que, desde o início do contrato de trabalho do autor, houve a prestação de serviços a favor da segunda reclamada. Quando o...
... concluiu que se encontra comprovado nos autos que, desde o início do ... contrato de trabalho do autor, houve a prestação de ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Nº 0020188-62.2016.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-11-2020
EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. O fato de o empregado exercer múltiplas tarefas dentro do horário de trabalho, desde que compatíveis com a função contratada e desde o início do contrato de trabalho, não gera direito a plus salarial. Incidência do art. 456, parágrafo único, da CLT, que traduz a intenção do legislador em remunerar o trabalhador por unidade de tempo e não por tarefa desenvolvida. HORAS...
... , desde que compatíveis com a função contratada e desde o início do contrato de trabalho, não gera direito a plus salarial. Incidência do ... -
Acórdão Nº 0020901-36.2015.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2017
EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. ATRIBUIÇÕES EXERCIDAS DESDE O INÍCIO DO CONTRATO DE TRABALHO. PLUS SALARIAL INDEVIDO. Somente nos casos em que, durante a execução do contrato de trabalho, há acréscimo das atividades a serem realizadas pelo empregado, alheias àquelas contratadas quando da admissão, é que se caracteriza o direito à percepção de plus salarial. Assim sendo, a realização das mesmas...
... EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. ATRIBUIÇÕES EXERCIDAS DESDE O INÍCIO DO CONTRATO DE TRABALHO. PLUS SALARIAL INDEVIDO. Somente nos casos em que, ... -
Acórdão Nº 0020345-29.2017.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 18-04-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ATIVIDADES EXERCIDAS DESDE O ÍNCIO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. As atividades exercidas desde o início do contrato de trabalho, compatíveis com a condição pessoal do empregado, correspondem ao salário ajustado, não caracterizando acúmulo de funções. Recurso a que se nega provimento.
... ACÚMULO DE FUNÇÕES. ATIVIDADES EXERCIDAS DESDE O ÍNCIO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. As atividades exercidas desde o início ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137900-67.2009.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A ALTERAÇÃO DO REGIME (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 382 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT....
... CONTRATO DE TRABALHO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A ALTERAÇÃO DO REGIME ... -
Acórdão Nº 0020825-28.2016.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2017
EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. ATRIBUIÇÕES EXERCIDAS DESDE O INÍCIO DO CONTRATO DE TRABALHO. PLUS SALARIAL INDEVIDO. Somente nos casos em que, durante a execução do contrato de trabalho, há acréscimo das atividades a serem realizadas pelo empregado, alheias àquelas contratadas quando da admissão, é que se caracteriza o direito à percepção de plus salarial. Assim sendo, a realização das mesmas...
... EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. ATRIBUIÇÕES EXERCIDAS DESDE O INÍCIO DO CONTRATO DE TRABALHO. PLUS SALARIAL INDEVIDO. Somente nos casos em que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002603-88.2016.5.06.0391), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. VALE/AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO E CESTA BÁSICA. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. Cabia ao reclamante o encargo processual de comprovar o fato constitutivo do direito postulado, relativo ao fornecimento do vale refeição/alimentação e da cesta básica desde o início do contrato de trabalho e de forma gratuita, mas do qual não se desincumbiu. Por outro lado,...
... do vale refeição/alimentação e da cesta básica desde o início do contrato de trabalho e de forma gratuita, mas do qual não se ... -
Acórdão Nº 0058700-58.2006.5.04.0733 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-08-2018
HORAS INTERVALARES. REPOUSOS SEMANAIS. PERÍODO DE APURAÇÃO. Hipótese em que não foi pronunciada a prescrição, não havendo, tampouco, qualquer limitação temporal na condenação. Por conseguinte, as horas intervalares e os repousos semanais deferidos em sentença devem ser apurados desde o início do contrato de trabalho do autor, sob pena de ofensa à coisa julgada. Agravo de petição do exequente...
... semanais deferidos em sentença devem ser apurados desde o início do contrato de trabalho do autor, sob pena de ofensa à coisa julgada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001572-22.2015.5.06.0018), 12-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. Constatando-se que o reclamante não se desincumbiu do encargo processual de comprovar o fornecimento do auxílio-alimentação desde o início do contrato de trabalho, de forma gratuita e considerando que ele ainda custeava parte do benefício, indevida se revela a pretensa integração ao salário dos valores...
... de comprovar o fornecimento do auxílio-alimentação desde o início do contrato de trabalho, de forma gratuita e considerando que ele ainda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121200-06.2008.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. Não consta da decisão recorrida a premissa fática de que o auxílio-alimentação fosse pago por força do contrato de trabalho, de modo que não se pode apontar como contrariada a Súmula nº 241 do TST. A pretensão da recorrente de demonstrar o pagamento habitual da parcela desde o início do contrato de trabalho esbarra no óbice da Súmula nº 126 do...
... fática de que o auxílio-alimentação fosse pago por força do contrato" de trabalho, de modo que não se pode apontar como contrariada a Súmula n\xC2" ... recorrente de demonstrar o pagamento habitual da parcela desde o início do contrato de trabalho esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-156000-37.2008.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
I) RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO RECLAMADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA 2ª RECLAMADA (FAEPA) - JULGAMENTO -EXTRA- OU -ULTRA PETITA-. 1. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, ou conhecer de questões, não...
... do auxílio para alimentação pago por ela ao Reclamante desde o início do contrato de trabalho mantido com o Hospital Reclamado. Salientou que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000399-42.2016.5.06.0142), 13-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. TRABALHADOR ADMITIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO DE 1987. RECEBIMENTO DA PARCELA NA APOSENTADORIA. Os direitos estabelecidos por liberalidade do empregador, por meio de Regulamento da Empresa, passam a incorporar o contrato de trabalho, não podendo ser retirados, de forma unilateral, pelo...
... , por meio de Regulamento da Empresa, passam a incorporar o contrato de trabalho, não podendo ser retirados, de forma unilateral, pelo ... A concessão do benefício pela Empregadora, desde o início do contrato de trabalho do Autor, revestiu-se de características ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001541-29.2015.5.06.0009), 02-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO NA FORMA DA LEI. CABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. Constatando-se queo reclamante não se desincumbiu do encargo processual de comprovar o fornecimento do auxílio-alimentação desde o início do contrato de trabalho, de forma gratuita e considerando que...
... de comprovar o fornecimento do auxílio-alimentação desde o início do contrato de trabalho, de forma gratuita e considerando que ele ainda ... -
Acórdão Nº 0020012-23.2019.5.04.0781 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 03-08-2020
EMENTA ACRÉSCIMO SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. Caso em que as tarefas do reclamante relacionadas foram exercidas e prestadas desde o início do contrato de trabalho, não sendo caso de alteração contratual lesiva. É indevido o acréscimo salarial pelo apregoado acúmulo de funções. Recurso ordinário do reclamante desprovido no aspecto.
... do reclamante relacionadas foram exercidas e prestadas desde o início do contrato de trabalho, não sendo caso de alteração contratual lesiva ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1403-35.2017.5.05.0651)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ESTABILIZADO POR FORÇA DO ART. 19 DO ADCT. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE. A jurisprudência...
... No caso, o início do contrato de trabalho se ... deu em 14.2.1978, tratando-se, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) ... , com a finalidade de permitir que o início do pagamento pelo uso de bem público coincida ... a aplicação do índice previsto no contrato de concessão.? (NR) ... Art. 21. O art. 26 da ...