início do contrato trabalho

EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÃO. OCORRÊNCIA DESDE O INÍCIO DO CONTRATO DE TRABALHO. O fato de a acumulação de função ter-se configurado desde a admissão do trabalhador não configura fato impeditivo ao pagamento de plus salarial. A configuração funcional do reclamante como operador de caixa restou explicitada no registro de empregado do autor. Assim, é estranha a tal função a tarefa de limpar banheiro....

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ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para determinar que seja considerada como início do contrato de trabalho a data de 14/09/2018. Tudo nos termos da fundamentação. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se R$ 1.000,00 (um mil reais). Custas reduzidas em R$ 20,00 (vinte reais). FUNDAMENTAÇÃO:...

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EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Em conformidade com o parágrafo único do art. 456 da CLT, o empregado, durante a jornada, utiliza da sua força de trabalho em benefício do empregador, que a explora dentro dos limites legais, podendo, regra geral, exigir a realização de distintas atividades, sem que isso acarrete...

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário Sumaríssimo para: a) extinguir a Reclamação Trabalhista, sem julgamento de mérito, quanto aos pedidos de aviso prévio e férias mais 1/3; b) determinar que a condenação em diferenças salariais se limite a R$ 4.396,00, bem como que seja observada,...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não conseguindo a autora comprovar que desempenhava as mesmas funções do paradigma indicado, desde o início do contrato de trabalho, é indevida a equiparação salarial pleiteada. Recurso a que se nega provimento. II - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO. FALTA DE...

RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REVELIA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA TOMADORA. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. 2. SALÁRIO POR FORA, SALÁRIO RECEBIDO, DATA DE INÍCIO DO CONTRATO DE TRABALHO E SALÁRIO IN NATURA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896 DA CLT. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896...

INÍCIO DO CONTRATO DE TRABALHO . Caso em não restou comprovada a irregularidade do contrato de experiência firmado entre as partes.

ACÚMULO DE FUNÇÕES. "PLUS" SALARIAL INDEVIDO . O acúmulo de funções se caracteriza nos casos em que, durante a execução do contrato de trabalho, há acréscimo das atividades a serem realizadas pelo empregado, em termos de complexidade ou de responsabilidade, em relação àquelas originalmente contratadas. Logo, o exercício de atribuições desde o início do contrato de trabalho e que eram também...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. TRABALHADOR ADMITIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO DE 1987. Os direitos estabelecidos por liberalidade do empregador, por meio de Regulamento da Empresa, passam a incorporar o contrato de trabalho, não podendo ser retirados, de forma unilateral, pelo empresário, sob pena de constituir alteração...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REGULAMENTAÇÃO PELA PORTARIA Nº 1.565/2014. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA Nº 1.565/2014 PELA PORTARIA Nº 220/2015. A reclamada comprovou ser associada à ASPA e a portaria n. 220/2015 suspendeu os efeitos da Portaria MTE nº 1.565, de 13 de outubro de 2014 às empresas associadas àquela associação antes do início do contrato de trabalho do reclamante. Recurso...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. Hipótese em que o autor em seu depoimento reconhece que desde o início do contrato de trabalho realizava as três atividades, entre elas a de transportar pessoas. Provimento negado.

ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. PLUS SALARIAL INDEVIDO . O acúmulo de funções se caracteriza nos casos em que, durante a execução do contrato de trabalho, há acréscimo das atividades a serem realizadas pelo empregado, em termos de complexidade ou de responsabilidade, em relação àquelas originalmente contratadas. Logo, o exercício de atribuições compatíveis com a função ocupada e que eram...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário. FUNDAMENTOS: Da responsabilidade subsidiária Destaco, de logo, no caso presente, que o magistrado sentenciante não reconheceu o vínculo de emprego direto com a recorrente, mas, tão somente, a sua responsabilidade subsidiária, dada a condição de tomadora...

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso em apreciação, além de o autor não ter apontado, na petição inicial, quais atividades que realizava inerentes à função de conferente, a prova oral produzida nos autos, sobre o tema, restou dividida, pelo que se impõe decidir em favor de quem não detinha o ônus da prova. Ademais, restou esclarecido, pela prova...

EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . CONTATO COM SOLDA ELÉTRICA . O Julgador não está adstrito à prova pericial (art. 479 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho), hipótese dos autos em que demonstrado pelo conjuntos dos depoimentos orais que o reclamante desde o início do contrato de trabalho realizava soldagens com solda energizada. O contato com agentes...

RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO CELETISTA CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA CF/1988. SERVIDOR ESTABILIZADO. ART. 19 DO ADCT. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Cinge-se a controvérsia à vaidade da mudança do regime celetista para o estatutário, em ação ajuizada por empregado celetista,...

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. EMPREGADO CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO DEPOIS DE 5/10/1983. ESTABILIDADE DO ARTIGO 19, CAPUT, DO ADCT. TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊ

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURADO. O próprio reclamante admite que desde o início do contrato de trabalho era eletricista, atuava como mecânico e operava máquinas, amoldando-se a situação dos autos à hipótese prevista no parágrafo único, do art. 456 da CLT: À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço

ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. Hipótese em que a atividade descrita pela reclamante como sendo aquela exercida em acúmulo de função foi exercida desde o início do contrato de trabalho, de modo que compôs o conteúdo obrigacional assumido. Recurso ordinário não provido.

EMENTA: PERÍODO ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO.  A condição de gestante anterior à admissão da reclamante na empresa reclamada, não afasta a garantia de emprego decorrente daquela condição. Na hipótese dos autos, o exame de ultrassonografia adunado ao caderno processual permite concluir que a concepção se deu no início do contrato de trabalho,