início do contrato trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001192-93.2015.5.06.0019), 16-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. A concessão do benefício de auxílio alimentação pelo empregador, desde o início do contrato de trabalho do autor, revestiu-se de características salariais como habitualidade e continuidade, aderindo às cláusulas contratuais, transformando-se em vantagem pessoal do empregado, ainda que, a posteriori, viesse a ser declarada...
... início do contrato de trabalho do autor, revestiu-se de características ... -
Acórdão Nº 0020409-29.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 08-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS AO FGTS. Caso em que a documentação dos autos demonstra a alegada irregularidade nos depósitos de FGTS desde o início do contrato de trabalho, em agosto de 2018, havendo inúmeros meses com recolhimentos em atraso ou mesmo não feitos, o que enseja o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do...
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS AO FGTS. Caso em que a documentação dos autos emonstra a alegada irregularidade nos depósitos de FGTS desde o início do contrato de trabalho, em agosto de 2018, havendo inúmeros meses com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000627-80.2015.5.06.0003), 04-08-2016
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO. Filio-me à corrente que entende ser devido aos trabalhadores em contato com sistema energizado adicional de periculosidade com incidência sobre o complexo remuneratório, até a aprovação da Lei 12.740/12, após o que o adicional em comento passa a ter como base de cálculo o salário fixo percebido pelo obreiro, independentemente da data de
... salário fixo percebido pelo obreiro, independentemente da data de início do contrato de trabalho. Recurso da reclamada a que se dá parcial ... -
Acórdão Nº 0020879-37.2015.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-11-2017
EMENTA ACRÉSCIMO SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Verifica-se o acúmulo de funções quando, no curso do contrato, o empregador promove, unilateralmente, alteração contratual atribuindo ao empregado o desempenho de atividades diversas e mais complexas do que as inicialmente contratadas, sem o correspondente acréscimo salarial. Hipótese em que a reclamada passou a exigir o desempenho de funções de...
... Verifica-se o acúmulo de funções quando, no curso do contrato, o empregador promove, unilateralmente, alteração contratual atribuindo ... ções de maior responsabilidade e complexidade, seis meses após o início do contrato de trabalho, configurando acúmulo de funções a justificar o ... -
Acórdão Nº 0020087-49.2016.5.04.0302 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-03-2020
EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO SÓCIO RETIRANTE. A responsabilidade do sócio executado é proporcional ao período em que se beneficiou do trabalho prestado pelo exequente. Hipótese em que os sócios agravados se retiraram da sociedade após o início do contrato de trabalho exequente, sendo sua responsabilidade limitada, conforme a OJ nº 48 da SEEX.
... início do contrato de trabalho exequente, sendo sua responsabilidade limitada, ... -
Acórdão Nº 0020368-33.2015.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2020
EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIA RETIRANTE. A responsabilidade da sócia executada é proporcional ao período em que se beneficiou do trabalho prestado pela exequente. Hipótese em que a sócia executada se retirou da sociedade após o início do contrato de trabalho da exequente, sendo sua responsabilidade limitada, conforme a OJ nº 48 da SEEX.
... ótese em que a sócia executada se retirou da sociedade após o início do contrato de trabalho da exequente, sendo sua responsabilidade limitada, ... -
Acórdão Nº 0070300-71.2003.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. PROPORCIONALIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa autoriza a execução de bens dos sócios da empresa demandada, sendo a responsabilidade do sócio retirante proporcional ao período em que se beneficiou do trabalho prestado pelo exequente. Caso em que a ex-sócia responde proporcionalmente pelo débito, pois...
... pelo débito, pois ingressou na sociedade em data posterior ao início do contrato de trabalho da exequente e se retirou pouco tempo antes do seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001330-36.2014.5.06.0006), 03-11-2016
EMENTA: DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Do contexto probatório, verifica-se que, desde o início do contrato do trabalho, a reclamante realizava tarefas correlatas as de venda, tais como limpeza, organização e abastecimento do estoque, conferência e inclusão de preços nos produtos, e que essas atividades ocorriam no curso da jornada de trabalho. Logo, como se mostravam...
... Do contexto probatório, verifica-se que, desde o início do contrato do trabalho, a reclamante realizava tarefas correlatas as de ... -
Acórdão Nº 0021149-96.2018.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-11-2020
DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. Incabível indenização por danos materiais e morais por indemonstrado nexo causal ou concausal entre doença existente desde o início do contrato de trabalho em atividade cartorial e, culpabilidade do empregador.
... nexo causal ou concausal entre doença existente desde o início do contrato de trabalho em atividade cartorial e, culpabilidade do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000842-38.2015.5.06.0009), 08-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. Inexiste acúmulo de função quando o empregado, além de desempenhar a função para a qual foi contratado, também exercia outras atividades pertinentes e compatíveis com esta função, desde o início do contrato de trabalho. Incide no caso a hipótese prevista no artigo 456, parágrafo único da CLT. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS....
... atividades pertinentes e compatíveis com esta função, desde o início do contrato de trabalho. Incide no caso a hipótese prevista no artigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001185-34.2015.5.06.0009), 16-03-2017
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA - Considerando que era da parte autora o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, relativo ao fornecimento do vale refeição/alimentação e da cesta básica desde o início do contrato de trabalho e de forma gratuita, ou seja, sem qualquer contrapartida financeira por parte dos obreiros, e como de tal...
... do vale refeição/alimentação e da cesta básica desde o início do contrato de trabalho e de forma gratuita, ou seja, sem qualquer ... -
Acórdão Nº 0020328-08.2016.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES . O labor concomitante em atividades diversas, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador e que não demandem maior conhecimento técnico ou habilitação específica, não caracteriza a existência de labor em acúmulo ou desvio de função, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT. Cabia ao autor...
... de funções estranhas ao cargo para o qual foi contratado desde o início" do contrato de trabalho, fato constitutivo de seu direito, ônus do qual n\xC3" ... -
Acórdão Nº 0021158-89.2016.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-06-2020
... vantagens instituídas por liberalidade do empregador integram o contrato de trabalho e o patrimônio jurídico do empregado, não podendo ser ... álise, apesar das previsões da Lei nº 12.619/12, já vigentes no início do contrato de trabalho, a empregadora considerou como parte da jornada o ...
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Acórdão Nº 0021157-60.2019.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 19-05-2021
... 60 da CLT não são aplicáveis ao caso concreto, tendo em vista o início do contrato de trabalho antes do advento da Lei º 13.467/2017. Sobre os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000455-95.2016.5.06.0006), 12-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1) CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. NÃO SUBMISSÃO A CONTROLE DE JORNADA. 1. Ao opor fato impeditivo ao direito da reclamante (exercício de cargo de confiança), a reclamada atraiu para si o ônus de comprovar que a autora estava de fato inserida na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, a teor do art. 818 da CLT c/c
... : 6ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1) CARGO DE ... de função, uma vez que ela foi contratada para exercer, desde o início do contrato de trabalho, a função de coordenadora de logística. 4 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010150-53.2014.5.06.0391), 27-07-2015
EMENTA: DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há prova de que o reclamante laborava como montador de andaimes. Dos elementos dos autos, exsurge-se que, desde o início do contrato de trabalho, na função de serviços gerais, ele apenas integrava e auxiliava a equipe de carpinteiros e montadores, e, portanto, exercendo atribuições que se revelam compatíveis com os termos do...
... Dos elementos dos autos, exsurge-se que, desde o início do contrato de trabalho, na função de serviços gerais, ele apenas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000567-64.2016.5.06.0103), 24-01-2019
EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÃO. MOTORISTA. ELETRICISTA. No caso sob exame, é incontroverso que o demandante dirigia o veículo da empresa para a realização de seus misteres profissionais como eletricista Porém, incabíveis as diferenças salariais por acúmulo de função. Afinal, o desempenho da tarefa que o reclamante considera extravagante deu-se desde o início do contrato de trabalho, não se divisando,...
... da tarefa que o reclamante considera extravagante deu-se desde o início do contrato de trabalho, não se divisando, assim, a quebra do sinalagma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001567-76.2014.5.06.0101), 06-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL. O acúmulo de funções ocorre quando o trabalhador, além de desempenhar as funções para as quais contratado, desempenha, também, de forma não eventual e não excepcional, atribuições diversas e de maior complexidade ao cargo que ocupa, sem o correspondente acréscimo salarial (novação objetiva do contrato de trabalho). Inexistente previsão...
... , sem o correspondente acréscimo salarial (novação objetiva do contrato de trabalho). Inexistente previsão legal, contratual ou normativa, a ução de tarefas correlatas às principais, desde o início" do contrato, na mesma carga de trabalho, não enseja o direito à percepç\xC3" ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, e ... de adiantamento de parcela do valor do contrato; ... IV - aos requisitos para o recebimento do ... às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou ...
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Acórdão Nº 0020714-94.2015.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 24-05-2018
EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. DANO MORAL. A ocorrência de lesões sofridas antes do início do contrato de trabalho afasta a responsabilidade da reclamada pelos danos sofridos pelo empregado e consequente condenação ao pagamento da indenização por dano moral.
... DANO MORAL. A ocorrência de lesões sofridas antes do início do contrato de trabalho afasta a responsabilidade da reclamada pelos danos ... -
Acórdão Nº 0020379-71.2020.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 21-10-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. Havendo prova de que a empregada apresentou a documentação da conclusão do mestrado por ocasião da sua admissão, impõe-se reconhecer o seu direito à gratificação de titulação desde o início do contrato de trabalho.
... reconhecer o seu direito à gratificação de titulação desde o início do contrato de trabalho ... Vistos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0136900-68.2008.5.06.0017 (01369-2008-017-06-00-4)), 24-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. TRABALHADORES ADMITIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO DE 1987. Os direitos estabelecidos por liberalidade do empregador, por meio de Regulamento da Empresa, passam a incorporar o contrato de trabalho, não podendo ser retirados, de forma unilateral, pelo empresário, sob...
... , por meio de Regulamento da Empresa, passam a incorporar o contrato de trabalho, n ã o podendo ser retirados, de forma unilateral, pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000597-05.2012.5.06.0018), 18-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INCONFIGURADO. Conforme se depreende do parágrafo único, do art. 456, da CLT, o empregado, durante a sua jornada, utiliza a sua força de trabalho em benefício do empregador, que a explora dentro dos limites legais, podendo, regra geral, exigir a realização de distintas atividades, sem que isso acarrete acréscimo salarial. Do contexto probatório,...
... Do contexto probat ó rio, verifica-se que desde o in í cio do contrato de trabalho o reclamante se obrigou a executar as atribui ç õ es que lhe ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000947-10.2013.5.06.0001), 28-10-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INCONFIGURADO. Conforme se depreende do parágrafo único, do art. 456, da CLT, o empregado, durante a sua jornada, utiliza a sua força de trabalho em benefício do empregador, que a explora dentro dos limites legais, podendo, regra geral, exigir a realização de distintas atividades, sem que isso acarrete acréscimo salarial. Do contexto probatório,...
... Do contexto probat ó rio, verifica-se que desde o in í cio do contrato de trabalho o reclamante se obrigou a executar as atribui ç õ es que lhe ... -
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor ... os licitantes apresentarão propostas de trabalho e de preço, conforme dispuser o regulamento ... nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento ... § 5.Os ...