inmetro multa

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000992120048170150), 05-10-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 40 DA LEI 6.830/80 PARA A SUA DECRETAÇÃO. DEMORA DO JUDICIÁRIO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CULPA CONCORRENTE. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Apelação interposta pelo INMETRO em face de...

... Nº: 0000099-21.2004.8.17.0150 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: MARIA ELIANA ... ão do crédito vindicado na presente ação fiscal, que se refere à multa administrativa aplicada pelo INMETRO, no exercício do seu poder de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018316420184058400), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0801831-64.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NAC. DE METROL. NORM. E QUAL. INDUSTRIAL (INMETRO) APELADO: GSC - INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: Anna Karina Martins Soares Reis e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino EMENTA:...

... DE METROL. NORM. E QUAL. INDUSTRIAL (INMETRO) APELADO: GSC - INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: ... conhecimento do recurso e a condenação do apelante no pagamento de multa por litigância de má-fé, e, no mérito, o desprovimento da apelação ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010194120174058502), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0801019-41.2017.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: Klaus Eduardo Rodrigues Marques APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO...

... LTDA ADVOGADO: Klaus Eduardo Rodrigues Marques APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): ... para análise; 5) não cabimento das hipóteses de aplicação de multa previstas na Lei 8.078/90; e, 6) inconstitucionalidade do encargo previsto ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002419120194058311), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800241-91.2019.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CREDIMOVEIS NOVOLAR LTDA ADVOGADO: Priscilia De Jesus Nascimento Ferro Lins APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO...

... ADVOGADO: Priscilia De Jesus Nascimento Ferro Lins APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): ... infração contra ela lavrado ou, alternativamente, a redução da multa que lhe fora imposta, no valor de R$ 6.994,00 (seis mil novecentos e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001376719968170100), 28-01-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INMETRO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. LEI Nº. 9.873/99. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INMETRO em adversidade à sentença que extinguiu a execução em face do reconhecimento da prescrição executória, ao fundamento de que decorreram mais de 5 anos entre a constituição do crédito

... Nº: 0000137-67.1996.8.17.0100 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: ANTONIO CELESTINO ... ária, e sim não-tributária, eis que decorrente de aplicação de multa administrativa pelo INMETRO, no exercício de seu Poder de Polícia. Nesse ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003185620214058303), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0800318-56.2021.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CUSTODIA PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RECORRENTE ADESIVO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Vinicius...

... ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo BarrosRECORRENTE ADESIVO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIALAPELADO: Os mesmosADVOGADO: ... ários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da multa em execução ... Em suas razões recursais, alega o Município de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001804520194058502), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800180-45.2019.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: Klaus Eduardo Rodrigues Marques APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA APELAÇÃO. EMBARGOS

... LTDA ADVOGADO: Klaus Eduardo Rodrigues Marques APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): ... multa(s) em cobrança ... A argüição de nulidade da CDA deve vir ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098433520204058000), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0809843-35.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Gustavo Goncalves Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL

... Nº: 0809843-35.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: NACIONAL GAS ... pela SELIC, o valor efetivamente pago pela ora apelada a título de multa ... Condenou, ainda, o réu, em honorários advocatícios fixados em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08046867720174058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0804686-77.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SODINE SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Marcos Antonio Maia Monteiro Filho APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL e outro ADVOGADO: Pedro Coelho Magalhães e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

... LTDA ADVOGADO: Marcos Antonio Maia Monteiro Filho APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL e outro ADVOGADO: Pedro ... 8º, I, da Lei 9.933/1999, ou a aplicação da multa no grau mínimo ... Contrarrazões apresentadas (identificador ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007481120214058302), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800748-11.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: STA CRUZ DO CAPIBARIBE PREFEITURA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

... PREFEITURA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): ... -se a questão de mérito em verificar se é cabível a cobrança de multa pelo INMETRO ao Município de Santa Cruz do Capibaribe, em virtude da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08040452620164058100), 30-11-2021
PJE 0804045-26.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. LEI N.º 9.933/99. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta por ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA em face de sentença que julgou improcedente o pedido voltado à nulidade do Auto de Infração n° 9001130002648, lavrado pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE

... pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, bem como da multa por ele imposta no valor de R$ 11.254,32 ou, ...
Acordão do Segunda Turma, 18-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DAS NORMAS METROLÓGICAS. TESE EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXAME DE PROVAS. EQUIPARAÇÃO DE PORTARIA À LEI PARA FINS DE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08099571520204050000), 10-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809957-15.2020.4.05.0000 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: JACQUES ANTUNES SOARES REQUERIDO: INMETRO - INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO...

... ADVOGADO: JACQUES ANTUNES SOARES ... REQUERIDO: INMETRO - INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL ... ORIGEM: JUÍZO DA 6ª ... ação de execução fiscal com a finalidade de pagamento da multa aplicada no processo administrativo discutido; ... b) o risco de dano ...
Acórdão nº 2003/0024140-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012631820174058001), 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DO INMETRO. REGULARIADE. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Apelação trazida por S. PESSOA DISTRIBUIDOR IMPORT.E EXPORT.LTDA. contra sentença proferida em embargos à execução aforada pelo INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL. Alega inconsistências substanciais na atuação do APELADO, no exercício do poder de polícia que deu base à lavratura da coima. O...

... ADVOGADO: Wesley Souza De Andrade ... APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL ... RELATOR(A): ... Com efeito, tem-se na lide original uma execução fiscal fundada em multa extraída após o exercício do poder de polícia do INMETRO, que ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001903520184058305), 19-10-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO INMETRO. PRODUTO COMERCIALIZADO COM PESO AQUÉM DO INFORMADO NA EMBALAGEM. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. SANÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela empresa

... ADVOGADO: Celso De Faria Monteiro APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): ... do auto de infração e de necessidade de redução do valor da multa aplicada pelo INMETRO, julgou improcedente a pretensão veiculada nos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036255720174058400), 19-10-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO INMETRO. EXAME QUANTITATIVO DE PRODUTOS PRÉ-MEDIDOS. INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO. CALIBRAÇÃO E VERIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO NO AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE NÃO INFIRMADA CONCRETAMENTE. DEMANDA IMPROCEDENTE. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

... Nº: 0803625-57.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: HIPER QUEIROZ ... A empresa embargante pretende desconstituir multa aplicada pelo INMETRO, Auto de Infração nº 2536531 (Processo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08057809320184058401), 12-05-2020
EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA. INMETRO. EXAME QUANTITATIVO DE PRODUTOS PRÉ MEDIDOS. REPROVAÇÃO. CALIBRAÇÃO E VERIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo INMETRO em adversidade à sentença que julgou procedentes os embargos à execução, a fim de declarar a nulidade dos laudos de exames quantitativos

... Nº: 0805780-93.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: MIGUEL ALVES DE ... ALVES DE SOUZA-EPP em face do INMETRO no qual busca a nulidade da multa em cobrança ... A penalidade aplicada decorre do fato de que a empresa ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004183020204058502), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800418-30.2020.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: Klaus Eduardo Rodrigues Marques APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: ADMINISTRATIVO E...

... LTDA ADVOGADO: Klaus Eduardo Rodrigues Marques APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): ... AUSÊNCIA DE FATOS RELEVANTES. FISCALIZAÇÃO DO INMETRO. MULTA POR INFRAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. CONMETRO. CONSTITUCIONALIDADE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08240506420194058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0824050-64.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: Jacques Antunes Soares APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

... : MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: Jacques Antunes Soares APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): ... /2017-90 em razão da imposição pelo INMETRO da penalidade de multa à empresa recorrente, mesmo sem a ocorrência de danos de qualquer ...
nº 96.01.43735-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 6 de Mayo de 2004
EMBARGOS À EXECUÇÃO. INMETRO. MULTA. PORTARIA Nº 02/82. ILEGALIDADE. 1. É ilegal a multa aplicada com base unicamente em Portaria. Precedentes deste tribunal. 2. Apelação provida.

... INDUSTRIAL - INMETRO ... PROCURADOR: MARCO ANTONIO GONZAGA ALVES ... Decide a Terceira Turma ... , contrariando a Resolução do CONMETRO nº 11 de 1988, pois a multa aplicada é 13,07 (treze vírgula sete) vezes maior que o prejuízo que ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009077220174058502), 24-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO INMETRO. NULIDADE DA CDA. AFASTAMENTO. EXAMES PERICIAIS DE PRODUTOS, CRITÉRIO QUANTITATIVO. SANÇÃO APLICADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA LEI Nº 9.933/99. PORTARIA INMETRO Nº 248/08. LEGALIDADE. ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. SENTENÇA MANTIDA. 1- Apelação...

... LTDA ADVOGADO: Klaus Eduardo Rodrigues Marques APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL ... Industrial de Produtos Alimentares Ltda, objetivando a cobrança de multa administrativa. A CDA que deu origem à cobrança tem como fundamento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005577920204058502), 24-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. HIGIDEZ. LEI N.º 9.933/99. CONDUTAS PUNÍVEIS. BALIZAS LEGAIS OBEDECIDAS. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. O apelo particular ataca sentença que inacolheu os pedidos formulados em sede de embargos à execução, por meio da qual se pretende a declaração de nulidade do auto de infração lavrado pela autarquia...

... LTDA ADVOGADO: Klaus Eduardo Rodrigues Marques APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): ... álise e sustenta não se enquadrar nas hipóteses de aplicação de multa previstas na Lei 8.078/90, por inexistir lesão aos consumidores; (ix) a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001836820174058502), 24-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO INMETRO. NULIDADE DA CDA. AFASTAMENTO. EXAME PERICIAL DE PRODUTO, CRITÉRIO QUANTITATIVO. SANÇÃO APLICADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA LEI Nº 9.933/99. PORTARIA INMETRO Nº 248/2008. LEGALIDADE (TEMA 200/STJ). ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. SENTENÇA MANTIDA. 1-...

... LTDA ADVOGADO: Klaus Eduardo Rodrigues Marques APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL ... Industrial de Produtos Alimentares Ltda, objetivando a cobrança de multa administrativa. A CDA que deu origem à cobrança tem como fundamento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036528320164058300), 31-08-2021
PJE 0803652-83.2016.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. INMETRO. INDICAÇÃO DE TODAS AS MERCADORIAS COMO CADEIRAS. COMPROVADO NOS AUTOS QUE HÁ BRINQUEDO EXPOSTO À VENDA SEM INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE AS QUALIDADES DOS PRODUTOS. VENDA DE CADEIRAS PLÁSTICAS MONOBLOCO FORA DAS ESPECIFICAÇÕES. IDENTIFICADA NA AUTUAÇÃO COMERCIALIZAÇÃO FORA DO PRAZO DO PRODUÇÃO E IMPORTAÇ

... Infração 223.542 e, subsidiariamente, a substituição da pena de multa pela de advertência ou, alternativamente, a redução do seu valor ... vice da cor "pink" e azul, com medidas que a normatização do Inmetro não abrange, pois se tratam de brinquedos e não são certificados pelo ...