inmetro multa
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Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro e pelo Departamento Nacional de Trânsito, do Ministério das Cidades, com ... 2º, por parte do fabricante ou do importador, acarretará multa compensatória de vinte por cento sobre o valor da receita decorrente da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08141514920184058400), 28-01-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814151-49.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: JACQUES ANTUNES SOARES APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO:...
... : MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: JACQUES ANTUNES SOARES APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): ... INDUSTRIAL - INMETRO, objetivando a declaração de nulidade da multa advinda do processo administrativo nº 52614.001120/2017-66 ou, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08122974720184058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0812297-47.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTERBOX SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz APELADO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA e outro ADVOGADO: Pedro Coelho Magalhães RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ...
... ção em relação a desproporcionalidade ou não razoabilidade da multa, a real questão recursal suscitada pela embargante e de extrema ... Contrarrazões apresentadas, nas quais o embargado INMETRO enfatiza não haver "no caso, qualquer omissão, obscuridade, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08154495620184050000), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0815449-56.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: J CRISOSTOMO DA SILVA MERCADINHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Frederico Wildson da Silva Dantas - 2ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL VIA INFOJUD. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. 1. Trata-se
... Nº: 0815449-56.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: J CRISOSTOMO DA ... tratar de execução fiscal promovida pelo INMETRO, a fim de cobrar multa administrativa aplicada por esta autarquia federal, crédito de natureza ... -
Acórdão nº 0004624-86.2008.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Abril de 2012
... INDUSTRIAL - INMETRO ... PROCURADORA: ADRIANA MAIA VENTURINI ... Decide a Turma, por maioria, ... com o objetivo de proceder à cobrança de débito relativo a multa imposta à recorrente, nos termos dos arts. 8º e 9º da Lei nº. 9.933/99 ...
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Acórdão nº 0004624-86.2008.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Abril de 2012
... INDUSTRIAL - INMETRO ... PROCURADORA: ADRIANA MAIA VENTURINI ... Decide a Turma, por maioria, ... com o objetivo de proceder à cobrança de débito relativo a multa imposta à recorrente, nos termos dos arts. 8º e 9º da Lei nº. 9.933/99 ...
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Acórdão nº 0004624-86.2008.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Abril de 2012
... INDUSTRIAL - INMETRO ... PROCURADORA: ADRIANA MAIA VENTURINI ... Decide a Turma, por maioria, ... com o objetivo de proceder à cobrança de débito relativo a multa imposta à recorrente, nos termos dos arts. 8º e 9º da Lei nº. 9.933/99 ...
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Acórdão nº 0004624-86.2008.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Abril de 2012
... INDUSTRIAL - INMETRO ... PROCURADORA: ADRIANA MAIA VENTURINI ... Decide a Turma, por maioria, ... com o objetivo de proceder à cobrança de débito relativo a multa imposta à recorrente, nos termos dos arts. 8º e 9º da Lei nº. 9.933/99 ...
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Acórdão nº 0004624-86.2008.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Abril de 2012
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Acórdão nº 0004624-86.2008.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Abril de 2012
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Acórdão nº 0004624-86.2008.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Abril de 2012
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Acórdão nº 0004624-86.2008.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Abril de 2012
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Acórdão nº 0004624-86.2008.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Abril de 2012
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Acórdão nº 0004624-86.2008.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Abril de 2012
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... INDUSTRIAL - INMETRO ... PROCURADORA: ADRIANA MAIA VENTURINI ... Decide a Turma, por maioria, ... com o objetivo de proceder à cobrança de débito relativo a multa imposta à recorrente, nos termos dos arts. 8º e 9º da Lei nº. 9.933/99 ...