inquérito civil ministério público do trabalho
- Portaria NCO nº 045. A SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE, com base na delegação outorgada pela Portaria SES nº 041/2023, publicada no D.O.E. de 04.03.2023, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968. CONSIDERANDO o teor do Inquérito Civil do Ministério Público do Trabalho, Procuradoria Regional do Trabalho 6ª Região - Recife nº 002237.2021....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9891400-77.2006.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não observado o disposto na OJ 115 da SBDI-1 desta Corte, desmerece análise o apelo. Recurso de revista não conhecido. 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O MPT detém legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos,...
... 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. IMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O MPT detém legitimidade ... Recurso de revista não conhecido. 3. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. VALIDADE DAS PROVAS. CERCEAMENTO ... -
Acórdão Nº 0020141-60.2019.5.04.0641 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 14-07-2020
... DO TRABALHO TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RELATOR: RICARDO HOFMEISTER ... Foi instaurado inquérito civil pelo Ministério Público do Trabalho a ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... de Armas - Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem ... e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser ... ência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável ... e pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP ... #Incluído pela Lei Nº 12.694, ... Lei ou em decisão judicial responderá civil, penal e administrativamente ... #Incluído ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60100-51.2009.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114, IX, da Carta Magna, quando alude a -outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da...
... ência desta Especializada para ação civil pública proposta com base nos arts. 129, III e ... nº 75/1993, objetivando instruir inquérito civil voltado à proteção de direitos dos ... do dever constitucional atribuído ao Ministério Público do Trabalho. 4. INQUÉRITO CIVIL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9895500-43.2004.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. CONTROVÉRSIA SOBRE INQUÉRITO CIVIL. AÇÃO INVESTIGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES INEXISTENTES. A ora Embargante não logrou demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535 do CPC, porquanto foram apreciados todos os aspectos suscitados. Constata-se que a...
... CONTROVÉRSIA SOBRE INQUÉRITO CIVIL. AÇÃO INVESTIGATIVA DO MINISTÉRIO ... e Embargado MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO ... Contra o v ... -
Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... Fica instituído, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Fundo ... , exercício de atividade de trabalho, estabelecimento penal, motivo, regime e ... necessidade de excepcional interesse público, as atividades previstas no caput deste ... que venham a responder a inquérito policial ou a processo judicial em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006018320194058001), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0800601-83.2019.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA ADVOGADO: Maria Natalia Souza Rodrigues ADVOGADO: Rafaela Silva De Oliveira APELADO: ALEXANDRE JACKSON ROQUE DA COSTA ADVOGADO: Grace Ane Nunes De Lima APELADO: ADELMO PEREIRA BARROS JUNIOR ADVOGADO: Larissa Farias De Lima APELADO: PAULO MIRANDA DE SOUZA...
... novembro de 2016, foi instaurado pelo Ministério Público do Trabalho inquérito civil a partir de ... -
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... VI - assegurar o acesso do público a informações sobre os valores mobiliários ... em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e ... outra natureza, bem como papéis de trabalho de auditores independentes, devendo tais ... 11, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal ... § 1º Com o fim de prevenir ... ARTIGO 12 ... Quando o inquérito, instaurado de acordo com o § 2º do art. 9º , ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para: ... a) ... II - o Ministério Público do Trabalho; ... III - o Ministério Público Militar; ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... § 1° A Marinha Mercante, a Aviação Civil e as empresas declaradas diretamente devotada às ... Vice-Presidência da República, no Ministério da Defesa e nos demais órgãos quando previsto ... cônjuge ou companheiro servidor público da União ou militar das Forças Armadas que for, ... processo criminal ou indiciação em inquérito militar, a juízo da autoridade que efetivou a ... total e permanentemente para qualquer trabalho ... § 2º Considera-se, para efeito deste ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... a) serviço público, destinado ao uso do público em geral; ... por justa causa verificada mediante inquérito administrativo, sob pena de nulidade das ... seu pessoal, mas também das normas de trabalho observadas nas estações emissôras devem criar ... civil" de pessoas jurídicas, declaração com a composi\xC3" ... 1967 ... d) Chefe do Ministério Público Estadual ... #Incluído ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5017-68.2010.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... -se nas informações prestadas pelo Ministério Público do Trabalho que, em inquérito civil ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o ... -consulados e, quando habilitados pelo Ministério das Relações Exteriores, por escritórios ... Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ... voluntário junto a entidade de direito público ou privado sem fins lucrativos, ou a ... ório nacional instaurada por meio de Inquérito Policial de Expulsão, conjugada com impedimento ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 496-73.2014.5.15.0041) 11-04-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO. DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. No tocante à indenização por dano moral coletivo, o Regional consignou que o valor arbitrado considerou a gravidade dos danos, partes destes de forma reflexa; o caráter punitivo e pedagógico da indenização; bem como a capacidade econômica da...
... EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO. DANO MORAL ... 2. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. 3. INQUÉRITO CIVIL ... CARÊNCIA DE AÇÃO ... LEGITIMIDADE DO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... a) nome, nacionalidade, estado civil e filiação; ... b) data e lugar do nascimento; ... ? direito civil, comercial, criminal e de trabalho; ... IV ? processo civil e penal ... § 1º O ... Ordem os membros da Magistratura e do Ministério" Público que tenham exercido as respectivas funç\xC3" ... procuração, autos de flagrante de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com ... III – o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, ao Procurador Geral da ... Geral da República, a membro do Ministério Público que lhe seja subordinado; ... VI – o ... 15 e seus parágrafos, ou mediante inquérito administrativo quando êste se impuser antes de ... de afastamento do cônjuge, funcionário civil ou militar; ... VII – em caráter especial ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... ís, salvo impedimento avaliado pelo Ministério das Relações Exteriores ... ARTIGO 5 ... de Imigração do Ministério do Trabalho ... ARTIGO 6 ... A autoridade ... em anexo à Convenção de Aviação Civil Internacional ... ARTIGO 47 ... O ... Os órgãos do Ministério Público remeterão ao Ministério da Justiça, de ... , determinará a instauração de inquérito para expulsão do estrangeiro ... ARTIGO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11376-98.2018.5.15.0069)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REITERADO DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA RELATIVA À OBSERVÂNCIA DE PISO SALARIAL E AO FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS. CONDUTA ILÍCITA CONFIGURADA. ADOÇÃO DE MEDIDAS APTAS A REPARAR AS IRREGULARIDADES SOMENTE APÓS O...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REITERADO DESCUMPRIMENTO DE NORMA ... que, não obstante a instauração de inquérito civil pelo Ministério Público do Trabalho e a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 46-89.2013.5.03.0077) 01-04-2020
... ém de todos os depoimentos tomados no inquérito civil instaurado pelo Ministério Público do ...
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Acórdão Nº 0020254-45.2019.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 23-10-2020
EMENTA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Cabe ao MPT promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Preliminar afastada.
... -45.2019.5.04.0663 (ROT) RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, SONIA SALETE PERTILE ... Cabe ao MPT promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I - a Casa Civil; ... II - a Secretaria de Governo; ... III - a ... e no exterior, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; e ... b) os ... de caráter jurídico de interesse público; ... IV - apresentar ao Presidente da República ... para a modernização das relações de trabalho; ... XXXIII - fiscalização do trabalho, ... ário Nacional que venham a responder a inquérito policial ou a processo judicial em função do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... ão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão ... Parágrafo ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... este artigo será efetuada mediante inquérito determinado pela autoridade competente ...
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Acórdão Nº 0020498-66.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-05-2021
EMENTA Ação anulatória de auto de infração lavrado por Auditor Fiscal do Trabalho. Autos de infração que se fundamentam na atividade de teleatendimento e na consequente incidência das normas alusivas à jornada especial e à ergonomia previstas na NR-17, Anexo II. Decisão favorável à empresa, de anulação dos autos de infração, em face da prova de que a atividade desenvolvida pelos empregados não se
... teleatendimento, tal qual concluiu o Ministério Público do Trabalho no Inquérito Civil para ...