inquérito civil ministério público do trabalho
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Decisões Monocráticas nº 2518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2015
... NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E O MINISTÉRIO PÚBLICO ... ÇÃO NO CASO, DETERMINANDO O ENVIO DO INQUÉRITO AO PARQUET ESTADUAL ... INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL ... 160-161): Foi instaurado Inquérito Civil pelo Ministério Público do Trabalho para apurar ...
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Decisão da Presidência nº 1023551 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... ADMINISTRATIVO ... CONCURSO PÚBLICO ... CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS ... O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Dr ... do concurso público, foram objeto de Inquérito Civil promovido pelo Ministério Público do alho Procuradoria Regional do Trabalho da 24a Região (MS) (cf ... Fls112/114) ...
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Uber: da ficção à realidade. Considerações iniciais sobre a natureza de suas atividades e da relação jurídica que mantém com passageiros e motoristas
... No âmbito das relações de trabalho, o fenômeno alastrou-se de tal modo que passou a ... ”, que foi extraído dos autos do Inquérito Civil 001417.2016.01.000/6 — 10 (5) , a saber: ... 2016.01.000/6-10, instaurado pelo Ministério Público do Trabalho, a Uber esclareceu que, ...
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A Tutela Coletiva do Dano Extrapatrimonial no Direito do Trabalho
... , com ênfase na atuação do Ministério Público do Trabalho no Brasil ... -se no patrimônio, a exemplo do Código Civil de Napoleão, de 1804, que, segundo este, foi o ... Os procedimentos investigatórios (inquérito civil ou procedimento preparatório de inquérito ...
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Acórdãos nº AIRR-161140/2004-0060-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. A fixação, pela instância ordinária, de multa diária pelo descumprimento de obrigação imposta em razão da presente ação civil pública não corresponde á condenação de que trata o item I da Instrução Normativa TST nº 3/93. Nesse contexto, ainda que a r....
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Direito da Criança e do Adolescente
10. DIREITO DO TRABALHO ... Diante do quadro apresentado e das normas ... , após sofrer fiscalização do Ministério do Trabalho, houve por bem fornecer a todos os ... (C) para fins de responsabilidade civil do empregador, somente os acidentes típicos e a ... (B) O Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para propor ... Ministério Público poderá instaurar inquérito civil e, apurando a irregularidade, ajuizar ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... especial para as ações de inquérito para apuração de falta grave nos arts. 853 a ... especiais tratadas no Código de Processo Civil poderão ser propostas e processadas na Justiça do Trabalho, desde que adaptadas ao rito procedimental ... no exercício de atribuições do poder público ... LXX. O mandado de segurança coletivo ... pelo Auditor do Trabalho ou membro do Ministério Público do Trabalho a competência será da Vara ...
- nº 95.01.02400-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Noviembre de 1996
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... ções criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pela defesa de JOSÉ LEDIMAR ... sede de investigação, nos autos do inquérito civil 1.28.000.000512/2012-81. No mérito, negou ... de que a mencionada firma dispendeu trabalho e energia no conserto e recuperação dos ... -
Indeferido
Código Florestal
... 275, inciso II, do Cdigo de Processo Civil ... #(Includo pela Medida Provisria n ... familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do proprietrio ou posseiro e de sua ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... sindicais — e o papel do Direito do Trabalho, com a contribuição da Academia. Também será ... ômica; um aparato organizado de poder público (leis, polícia e agências reguladoras) que ... , conforme informações retiradas do Inquérito Civil mencionado na nota acima. Ver depoimentos e ... Os sindicatos e o Ministério Público do Trabalho detêm capilaridade e ...
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Ministério Público do Trabalho
... AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO – ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL" – DISSÍDIO ENTRE SERVIDORES E O PODER PÚBLICO – ADI n. 3.395/DF-MC \xE2\x80" ... São eles: ... VII – promover o inquérito civil e a ação civil pública para: ... a) a proteção dos direitos ...
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Estágio Acadêmico: Ato Educativo ou Trabalho Marginal?
... Trabalho, por vezes em conjunto com o Ministério Público do Trabalho (BARBOSA GARCIA, 2010, p ... de conduta (TAC), ingressar com ação civil pública ou ação de danos morais coletivos ou, ... do Tribunal Superior do Trabalho: “INQUÉRITO CIVIL. AÇÃO INVESTIGATIVA DO MINISTÉRIO ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... exigia a apuração da culpa do serviço público e não a do agente público ... Antes de ... § 2º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverá ... qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial , e especialmente nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000105-19.2017.5.06.0412), 24-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. NÃO COMPROVADO. Verificada aexistência de prova dividida acerca da alegada cobrança de honorários advocatícios contratuais dos assistidos pelo sindicato réu em ações trabalhistas, e não havendo nos autos outros elementos que confirmem a tese autoral, não se pode deferir a pretensão àquele sobre quem repousava o ônus da prova, no caso dos
... Recorrente : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. NÃO COMPROVADO ... Argumenta que a prova produzida no inquérito civil público não vale menos do que às outras ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... , conforme disposto em ato do Ministério da Economia ... Quitação de obrigações para ... perante a União ou o Ministério Público do Trabalho, ou ainda termo de compromisso ... VII – dois da sociedade civil ... § 2º Cada membro do Conselho do Programa ... será instaurado, obrigatoriamente, inquérito administrativo em caso de reincidência ...
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Decisão monocrática Nº 49454 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... em face de ato praticado pelo Ministério Público do Trabalho, nos autos do Inquérito ... Público do Trabalho instaurou Inquérito Civil em virtude de notícia/denúncia promovida pelo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 156-24.2012.5.05.0221)
... Agravado :MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / ... petição inicial foi instruída com o inquérito civil instaurado pelo Ministério Público do ...
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Ação civil pública
... vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à ... artificial (urbano, rural, cultural, do trabalho etc.) ... Assim, a ação civil publica ... da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, fez menção a interesses difusos, ... para o Ministério Público promover inquérito" civil e ação civil pública para a proteção \xE2\x80" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-523/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Noviembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Mandado de Segurança dirigido contra ato judicial que, nos autos de Ação Cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, preparatória de Ação Civil Pública, diante de indícios de que a Cooperativa Impetrante estaria aliciando, ilegalmente, mão-de-obra e...
... EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... 1. Mandado de Segurança dirigido ... Ação Cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, preparatória de Ação ... 2. O Inquérito Civil Público e a Ação Civil Pública são ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... - pessoa física ou jurídica, do setor público ou privado, envolvida direta ou indiretamente na ... ção tecnológica, reconhecido pelo Ministério da Educação; ... XX - fabricante - entidade ... conjunto com as organizações da sociedade civil e sob a orientação do Ministério da Saúde e ... V - um representante do Ministério do Trabalho; ... VI - um representante do Ministério do ... inquérito ...
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DECRETO Nº 2222, DE 08 DE MAIO DE 1997. Regulamenta a Lei 9.437, de 20 de Fevereiro de 1997, que 'institui o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, Estabelece Condições para o Registro e para o Porte de Arma de Fogo, Define Crimes e da Outras Providencias'.
... Art. 2º O SINARM, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com ... o designado, em contrato individual de trabalho, com poderes de gerência ... Art. 9º Durante o ... ão do requerimento, respondendo a inquérito policial ou a processo criminal por infrações ... de aeronaves que efetuem transporte público ... Parágrafo único. As situações ... com vistas à segurança da aviação civil, os procedimentos de restrição e condução de ...
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Decisão da Presidência nº 2535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2014
... de atribuição suscitado pelo Ministério Público do Estado do Paraná (2ª Promotoria de ... ) em face do Ministério Público do Trabalho para apurar supostas irregularidades praticadas ... ção dos fastos iniciou-se por meio de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público do ...
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Decisão monocrática Nº 49456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2021
... ção na decisão embargada, pois o inquérito civil teria sido integramente juntado à ação ... que “É crucial reportar, o Ministério Público do Trabalho, por sua Procuradoria ...
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Analise Crítica das Primeiras Decisões Judiciais Brasileiras Sobre Pedido de Reconhecimento de Vínculo de Emprego dos Motoristas da Empresa Uber: Reflexões Sobre os Limites do Sistema Jurídico Trabalhista no Brasil
É cada vez mais comum a contratação de serviços de diferentes naturezas, por meio de aplicativos para celulares e sites na internet. Consequentemente, cresce o número de empresas que desenvolvem e administram esses sites e aplicativos, como também o número de trabalhadores que ofertam serviços a essas empresas. Dentre elas, a Uber, empresa que promete conectar motoristas a passageiros, foi a que...
... como a atividade da empresa e o trabalho dos motoristas foram concebidos pelos ... o depoimento prestado nos autos do Inquérito Civil nº 001417.2016.01.000/6, onde foi dito que ... de locais com shows e eventos com grande público, semanalmente, a fim de informar os motoristas ... 001417.2016.01.000/6, promovido pelo Ministério Público do Trabalho da 1ª Região, o magistrado ...