inquérito civil ministério público do trabalho
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LEI 10028 de 19/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
... ção de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa ... , dos Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais, dos Tribunais de Justiça e de ... quando no exercício da chefia do Ministério Público da União, as condutas previstas no art ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil ... V - o ... - PAT, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, a parcela paga in natura pela ... empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista ...
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Inquérito civil
... 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público); Lei Complementar n. 75/93 (Lei ... as funções do Ministério Público do Trabalho, estabelece-se a Lei Complementar n. 75/93 (art ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção democrática entre Estado e sociedade civil: ... a) Diretriz 1: Interação democrática ... ção em Direitos Humanos no serviço público; e ... e) Diretriz 22: Garantia do direito à ... V - Ministério da Cultura; ... VI - Ministério da Educação; ... XVIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIX - Ministério do Turismo; ... de lei para alterar o procedimento do inquérito policial, de modo a admitir procedimentos orais ...
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Acórdão nº RMS 33869 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. PROCESSO ... ter em sua composição membro do Ministério Público; violações da amplitude de defesa; e ... de potencialmente obstar a abertura de inquérito policial ... 3. Não se há falar em ... érito foi conduzido contra uma equipe de trabalho e inexistiam provas contra alguns, ao passo em ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... § 6º Facilitar o funcionário público, culposamente, o conhecimento de segredo ... II - Aliciando pessoas nos locais de trabalho ou ensino; ... III - Realizando comício, ... Civil das Pessoas Jurídicas competente o cancelamento ... á ser prêso, pelo Encarregado do Inquérito até trinta dias, comunicando-se a prisão à ... definição haja sido formulada pelo Ministério Público, em alegações escritas e a defesa ...
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Ação civil pública
... çar as hipótese de atuação do Ministério Público. Tratava-se de um enfoque subjetivo, ... afetos às relações de trabalho, entendendo-se como transindividuais os ... Ministério Público a promoção do inquérito civil e da ação civil pública “para a ...
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Ação civil pública em face da união projeto mais médicos
... ÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO DA MM ... VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF ... O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO ... 14) ... No bojo do Inquérito Civil n. 000707.2013.10.000/7, após realizar ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... , investindo-se na plenitude da capacidade civil, desde que preencha os requisitos seguintes: ... órgão de assistência ao índio e o Ministério Público, transcrita a sentença concessiva no ... dos membros do grupo e comprovada, em inquérito realizado pelo órgão federal competente, a sua ... CAPÍTULO IV Das condições de trabalho ... ARTIGO 14 ... Não haverá ...
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Acordao N° 1331069 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Constitucional. Administrativo. Processo civil. Apelação cível. Ação trabalhista cominatória. Nulidade da sentença. Ausência de publicação de decisão que recebeu a competência, conservou os atos praticados e detrminou conclusão para sentença. Duplicidade de julgados. Preliminar rejeitada. Concurso público. Analista de tecnologia da informação. Banco de brasília - brb. Nomeação de candidato...
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... TRABALHISTA ... PRELIMINAR REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DE ... TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ... a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar o feito e determinado o seu ... 4.1. Conquanto a instauração de Inquérito Civil e a celebração de acordo com o Sindicato dos ... Bancários e com o Ministério Público do Trabalho possam fazer supor a ... -
Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de ... a sua gestão do âmbito do Ministério da Justiça para a Secretaria Nacional Antidrogas ... sejam atinentes à defesa do patrimônio público ... Parágrafo único. A Corregedoria-Geral da ... XVIII - da Saúde; ... XIX - do Trabalho e Emprego; ... XX - dos Transportes ... § 1º ... , legal ou regulamentar, responderem a inquérito policial ou a processo judicial ... § 2º O ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O processo do trabalho possui os procedimentos: a) ordinário; e b) ... Art. 319 ... Código de Processo Civil ... meira incursão subsidiária a ser ... Rio de Janeiro: 2 v., Ministério da Educação e Saúde, 1953, p. 397, n. 481) ... ) e a sua natureza jurídica (de direito público ou de direito privado), assim como o número de ... Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, podendo delegar essa atribuição a Ministro ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000491-20.2015.5.06.0412), 29-11-2017
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO QUE VISA À TUTELA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O artigo 114 da CF/88 determina que compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações decorrentes da relação de trabalho. Segundo, o art. 129, inciso III, da Carta Maior, cabe ao Ministério Público, "promover o inquérito
... DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 06ª REGIÃO ... EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... ao Ministério Público, "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-255600-35.2001.5.07.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... ério Público: "III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a ...
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Acórdão nº 2011/0124761-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : G G DE L M ... PROCESSUAL CIVIL". TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO\xC2" ... AMBIENTAIS. OBTENÇÃO EM INQUÉRITO POLICIAL. ... trabalho ... Ministério ... informações ao Ministério Público, à Procuradoria-Geral da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190040-35.2004.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... 2ª Turma GMJRP/in AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO ... ção civil pública em que o Ministério Público do Trabalho objetiva a condenação da reclamada ... do Ministério Público "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000126-19.2019.5.02.0056)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTRANSCENDÊNCIA 1. O Ministério Público do Trabalho detém legitimidade para o ajuizamento de
... AD CAUSAM ... DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ... do inquérito civil também identificou a situação de ... -
A tutela jurídico-constitucional em face das violências no trabalho: uma análise na perspectiva do direito fundamental ao trabalho digno
... -se o termo de ajuste de conduta e o inquérito civil público, a serem utilizados pelo ... público, a serem utilizadas pelo Ministério Público do Trabalho, conforme as peculiaridades ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2786-72.2010.5.12.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... , consoante noticiado pelo Regional, o inquérito que instruiu a presente ação civil não se ... LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TUTELA INIBITÓRIA ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... VI - Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII - Tribunais e Juízes Estaduais; ... Tribunal; quatro dentre membros do Ministério Público Federal; quatro dentre advogados maiores ... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ... da denúncia ou à instauração de inquérito policial ... Art. 60 - O Conselho Nacional da ...
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Acórdão Nº 35105 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
EMENTA Agravo regimental no mandado de segurança. Decisão proferida pelo Procurador-Geral da República na qual se dirimiu conflito de atribuições. Decisão não dotada de ilegalidade ou teratologia. Revisão pela Suprema Corte. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Decisão proferida pelo Procurador-Geral da República na qual se soluciona...
... : MIN. DIAS TOFFOLI ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : ... 3. Ademais, há inquérito civil em trâmite há vários anos, nada ... MINISTÉRIO ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INQUÉRITO CIVIL ... AFETO AO MEIO AMBIENTE DO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1062-93.2020.5.14.0411)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EXAME DA...
... EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... TRABALHO DA 14ª REGIÃO ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL ... COLETIVO. VALOR ... que as irregularidades apuradas no inquérito ... civil, todas decorrentes de ... -
Ações coletivas para a tutela dos interesses individuais homogêneos
... e individuais homogêneos), como a ação civil pública, a ação popular, o dissídio coletivo, ... Ministério Público a atribuição para a tutela de ... homogêneos, cuja defesa, na Justiça do Trabalho, já era há muito praticada por meio da ação ... III — promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a ...
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Decisões Monocráticas nº 35105 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
... CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ... MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ABALHO ... INQUÉRITO CIVIL AFETO AO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO ...
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Decisão da Presidência nº 35105 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
... CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ... MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ABALHO ... INQUÉRITO CIVIL AFETO AO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO ...