inquérito civil ministério público do trabalho
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21165-93.2016.5.04.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. ÓBICE PROCESSUAL AO EXAME DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu estar configurado o vínculo
... . "foi instaurado inquérito civil (ID. 849c026), porquanto na óptica do stério . Público do Trabalho, foi constada a existência de todos ... porquanto na óptica do Ministério Público do Trabalho, foi constada a existência ... -
MPT instaura inquérito sobre denúncias de assédio do ex-presidente da Caixa, Pedro Guimarães
O procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT), Paulo Neto, instaurou inquérito civil contra a Caixa Econômica Federal e o ...
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Mpt instaura inquérito sobre denúncias de assédio
O procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) Paulo Neto instaurou ntem um inquérito civil contra a Caixa Econômica Federal e o ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... informações para a base de dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do ..., darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas de ..., comunicados de imediato o Ministério Público e o Poder Judiciário;. IV – fornecer ...Art. 17. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a ...óxima de seu domicílio ou do local de trabalho de seu responsável legal, ou sua transferência ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... - pessoa física ou jurídica, do setor público ou privado, envolvida direta ou indiretamente na ...ção tecnológica, reconhecido pelo Ministério da Educação;. XX - fabricante - entidade ... conjunto com as organizações da sociedade civil e sob a orientação do Ministério da Saúde e ...V - um representante do Ministério do Trabalho;. VI - um representante do Ministério do ...inquérito...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08173043620174058300), 12-04-2022
PJE 0817304-36.2017.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO MANDAMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Airton Pessoa da Silva, no bojo de ação mandamental impetrada em desfavor da COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, contra sentença...
... o avanço de fase no referido concurso público, pois foi classificado em 157º (centésimo ... . d) o relatório do Inquérito Civil do Ministério Público do Trabalho atesta ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...I - a Casa Civil;. II - a Secretaria de Governo;. III - a ... e no exterior, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; e. b) os deslocamentos ... de caráter jurídico de interesse público;. IV - apresentar ao Presidente da República as ... para a modernização das relações de trabalho;. XXXIII - fiscalização do trabalho, inclusive ...ário Nacional que venham a responder a inquérito policial ou a processo judicial em função do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes ...XIII -. #Vetado;. XIV - acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata ... contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público. § 3º. #Vetado. § 4º O instrumento de ... garantido sentar-se no mesmo plano do Ministério Público. #Incluído pela Lei Complementar nº ...órios, junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação ... de ofício ou a requerimento do Ministério Público. ARTIGO 20. A sentença condenará o ... converterá a arrecadação em inquérito...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
..., e os seus atos constituem múnus público. ...ários da Justiça e os membros do Ministério Público devem dispensar ao advogado, no ...inquérito, mediante intervenção pontual e sumária, para ... no regime de teletrabalho ou de trabalho a distância em sistema remoto ou não, por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015779120184058400), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0801577-91.2018.4.05.8400 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MARCOS GUIMARAES KLEMIG ADVOGADO: Rivanildo Silva Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MPF. REJEIÇ
... EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MARCOS GUIMARAES ... Vasconcelos ao Ministério Público do Trabalho (MPT), durante investigações sobre possíveis ... indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público. ... VASCONCELOS NETO, para fins instruir Inquérito Civil nº 000785.2014.21.000/8 (p. 20 do Id. nº ... -
LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... de governo e organizações da sociedade civil;. V - fortalecimento da atuação em áreas ou ... nas áreas de saúde, educação, trabalho, segurança pública, justiça, turismo, ... O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado ...II - o número do inquérito policial; e. III - a identificação da unidade ...
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MPT instaura inquérito sobre denúncias de assédio do ex-presidente da Caixa, Pedro Guimarães
O procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT), Paulo Neto, instaurou inquérito civil contra a Caixa Econômica Federal e o ...
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Setor de perícias médicas do Estado do Rio é alvo de investigação do Ministério Público do Trabalho
...ério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) abriu inquérito civil para apurar denúncia de improbidade administrativa contra médicos ...
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Setor de perícias médicas do Estado do Rio é alvo de investigação do Ministério Público do Trabalho
...ério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) abriu inquérito civil para apurar denúncia de improbidade administrativa contra médicos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1322-31.2019.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA POSTULADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CPC. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A Impetrante ataca, pela via mandamental, decisão proferida liminarmente, em tutela
... URGÊNCIA POSTULADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS ..., consubstanciada nos elementos do Inquérito Civil n.º . 00020.2018.05.005/6, ra ter havido, por parte do Ministério Público do Trabalho, o . resgate de 39 ... -
Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... União ficarão a cargo do órgão do Ministério da Justiça com atribuições para a execução ...á precedida de consulta ao Ministério Público" sobre o disposto no art. 2º e deverá ser subseq\xC3"... comprobatórios de sua identidade, estado civil, situação profissional, patrimônio e grau de ... da residência, inclusive para fins de trabalho ou para a prestação de depoimentos;. III - ...Terão prioridade na tramitação o inquérito e o processo criminal em que figure indiciado, ...
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Acórdãos nº 1003242-94.2015.8.26.0269 de 8ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2015
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – Permissionários do serviço de transporte de taxi – Município de Itapetininga – Inquérito Civil do Ministério Público do Trabalho da 15ª Região que recomenda a Administração Pública a não renovar as permissões – Critério de conveniência e oportunidade que cabe exclusivamente à Administração - Legalidade e legitimidade do ato administrativo não...
... Município de Itapetininga Inquérito Civil do Ministério Público do ...Trabalho da 15ª Região neste sentido. Com ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... Marítimo, órgão vinculado ao Ministério da Marinha, com sede na Capital da República e ...c) as empregadas no serviço público, exceto as da Marinha de Guerra;. d) as da ...TÍTULO II. CAPÍTULO I. DO INQUÉRITO SÔBRE ACIDENTES OU FATOS DA NAVEGAÇÃO. Art. ...; mas, se perder, nos têrmos da lei civil, a direção dos seus bens ou dos bens do casal, ... doença que o incapacite para o trabalho. Parágrafo único. Todavia proceder-se-á à ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...VI- Tribunais e Juízos do Trabalho;. VII- Tribunais e Juízes Estaduais;. VIII- ... Tribunal; quatro dentre membros do Ministério Público Federal; quatro dentre advogados maiores ... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ... da denúncia ou à instauração de inquérito policial. ARTIGO 60. O Conselho Nacional da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019208720184058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801920-87.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARCOS GUIMARAES KLEMIG ADVOGADO: Rivanildo Silva Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho EMENTA EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REQUISIÇÃO DA PROCURADORIA DO TRABALHO. LAUDO MÉDICO....
....05.8400 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARCOS GUIMARAES ... requisitado pelo Ministério Público do Trabalho, em investigação aberta para apurar possíveis irregularidades trabalhistas no inquérito civil n. 000785-2014.21.000/8. Segundo a ... -
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
...ís, salvo impedimento avaliado pelo Ministério das Relações Exteriores. ARTIGO 5. Não se ... de Imigração do Ministério do Trabalho. ARTIGO 6. A autoridade Consular, ao conceder ... em anexo à Convenção de Aviação Civil Internacional. ARTIGO 47. O transportador ou seu ...ARTIGO 101. Os órgãos do Ministério Público remeterão ao Ministério da Justiça, de ..., determinará a instauração de inquérito para expulsão do estrangeiro. ARTIGO 102. ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
..., conforme disposto em ato do Ministério da Economia. Quitação de obrigações para ... perante a União ou o Ministério Público do Trabalho, ou ainda termo de compromisso ...VII – dois da sociedade civil. § 2º Cada membro do Conselho do Programa de ... será instaurado, obrigatoriamente, inquérito administrativo em caso de reincidência. ...
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Inquérito civil
...8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público); Lei Complementar n. 75/93 (Lei ... as funções do Ministério Público do Trabalho, estabelece-se a Lei Complementar n. 75/93 (art. ...
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MP abre inquérito para analisar contrato
...BRASÍLIA. O Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal abriu tem inquérito civil para analisar a importação de 4 mil médicos ...