Inquérito policial militar
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Acórdão Nº 224622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL: NÃO CABIMENTO. DENÚNCIA: OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 77 DO CPPM. JUSTA CAUSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE. 1. O trancamento de ação penal pela via do habeas corpus, mormente quando em fase inicial, é medida excepcional, não cabível no caso. Precedentes. 2. Uma vez atendido o disposto no art. 77 do...
... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS ... considerados elementos colhidos em inquérito policial militar ... 4. O Supremo Tribunal ... -
Acórdão Nº 1411117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DO CERTAME. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INDICIAMENTO EM INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE HOMICÍDIO. TEMA 22 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO ... POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DO CERTAME. INVESTIGAÇÃO ... SOCIAL. INDICIAMENTO EM INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE ... HOMICÍDIO. TEMA 22 DA ... -
Acórdão nº 2014/0321904-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA MILITAR. USO DE ARTEFATO INCENDIÁRIO CONTRA O EDIFÍCIO-SEDE DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO EM PORTO ALEGRE/RS. BEM QUE NÃO INTEGRA PATRIMÔNIO MILITAR, NEM ESTÁ SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CRIME COMUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O...
... CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR DA UNIÃO ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. ... -
Acórdão nº 2013/0100853-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PÚBLICO E PELA POLÍCIA MILITAR. INEXISTÊNCIA ... NULIDADE. ... inquérito" policial não é indispensável à\xC2" ...
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Mp pede para investigar tiros de pm durante trabalho de repórter
... vai pedir a abertura de um Inqurito Policial-Militar para investigar a ao de PMs que, no ltimo ...
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Acórdão nº 2009/0244327-0 de T6 - SEXTA TURMA
... POLICIAL ... Militar que estivesse respondendo a inquérito ...
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Acórdão nº 2015/0088591-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Justiça Federal, Estadual, Militar" e Eleitoral, bem como de não \xC2" estar ... respondendo a inquérito" policial ou a processo criminal. \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0321906-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CAÇA E MAUS TRATOS DE ANIMAIS SILVESTRES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE DO INQUÉRITO E DA QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO DO RECORRENTE. TESE DE QUE TERIAM SIDO ARRIMADAS EM INVASÃO A UMA FAZENDA PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL. DESCABIMENTO. NOTITIA CRIMINIS DE AUTORIA DE BIÓLOGO QUE FAZIA TRABALHO...
... DE FOGO. NULIDADE DO INQUÉRITO E DA QUEBRA DO ... MILITAR ... policial ... -
Acórdão nº 2009/0189693-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA PELA JUSTIÇA MILITAR. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO ... INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA ... 1 ...
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Acórdão nº HC 148908 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA PELA JUSTIÇA MILITAR. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO ... INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA ... 1 ...
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Acórdão nº 2008/0148646-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAL DA RESERVA DA POLÍCIA MILITAR DEMITIDO PELO GOVERNADOR DO ESTADO APÓS SER JULGADO INDIGNO DO OFICIALATO COM DECRETO DA PERDA DO POSTO E PATENTE PELA JUSTIÇA MILITAR. LEGALIDADE DO ATO IMPETRADO. LEGISLAÇÃO LOCAL. POSSIBILIDADE DE DEMISSÃO EM DESFAVOR DE...
... DA RESERVA DA POLÍCIA MILITAR ... -
Secretário da PM determina abertura de inquérito para apurar se houve conivência para regalias em presídio onde está Cabral
RIO O secretrio de Estado da Polcia Militar, coronel Luiz Henrique Marinho Pires, determinou que a corregedoria da porao instaurasse um Inqurito Policial Militar (IPM) para investigar se houve conivncia da direo do Batalho ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à ... § 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz mpetente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de ...
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Acórdão Nº 1458906 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
... VIDA PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL. COMPETÊNCIA ... CONSTITUCIONAL DO ... arquivamento do Inquérito Policial Militar, mediante acolhimento da tese ... - Indeferido Decreto Nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023. Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
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Acórdão nº 2005/0034308-8 de T5 - QUINTA TURMA
... O arquivamento do inquérito policial no âmbito da Justiça Militar se deu em ...
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Acórdão nº 2015/0314848-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO PELA POLÍCIA MILITAR. FUNÇÃO DE POLÍCIA INVESTIGATIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. DISPENSABILIDADE DE MANDADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM...
... SUPERAÇÃO. ... NULIDADES ... INQUÉRITO. NÃO CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO ... típica da polícia militar, não consiste em ilegalidade - ... inquisitorial, no inquérito policial deve-se respeitar os ... -
Secretário da PM determina abertura de inquérito para apurar se houve conivência para regalias em presídio onde está Cabral
Agncia O Globo -O secretrio de Estado da Polcia Militar, coronel Luiz Henrique Marinho Pires, determinou que a corregedoria da porao instaurasse um Inqurito Policial Militar (IPM) para investigar se houve conivncia da direo do Batalho ...
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Secretário da PM determina abertura de inquérito para apurar se houve conivência para regalias em presídio onde está Cabral
Agncia O Globo -O secretrio de Estado da Polcia Militar, coronel Luiz Henrique Marinho Pires, determinou que a corregedoria da porao instaurasse um Inqurito Policial Militar (IPM) para investigar se houve conivncia de agentes e at da direo ...
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Secretário da PM determina abertura de inquérito para apurar se houve conivência para regalias em presídio onde está Cabral
RIO O secretrio de Estado da Polcia Militar, coronel Luiz Henrique Marinho Pires, determinou que a corregedoria da porao instaurasse um Inqurito Policial Militar (IPM) para investigar se houve conivncia de agentes e at da direo ...
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Acórdão nº 2008/0198070-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 33 DO DECRETO 5.123⁄2004. POLICIAL MILITAR. AUTORIZAÇÃO LEGAL APENAS NO DESEMPENHO ... APENSAÇÃO DE INQUÉRITO E CANCELAMENTO DE INDICIAMENTO. PLEITOS NÃO ...
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Decreto nº 57.272 de 16/11/1965. DEFINE A CONCEITUAÇÃO DE ACIDENTE EM SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Fôrças Armadas, aquêle que ocorra com militar da ativa, quando: ... a) no exercício dos ... serão devidamente comprovados em Inquérito Policial Militar para êsse fim mandado ...
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Acórdão nº 2010/0111378-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MILITAR DE PORTO ALEGRE - RS SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO ... INQUÉRITO POLICIAL. NECESSIDADE DE EXAME DETALHADO E ...
- DECRETO Nº 65486, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Aplica a Comissão-geral de Inquerito Policial Militar o Disposto No Item 3 do Artigo 1 do Decreto 64.238, de 20 de Março de 1969, e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 1084, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1970. Extingue a Comissão Geral de Inquerito Policial Militar, e da Outras Providencias.