Inquérito policial militar
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Acórdão nº 2015/0327585-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. ADMISSIBILIDADE DE CONFLITO EM FASE PRÉ-PROCESSUAL. COMPETÊNCIA JUÍZO DA CAUSA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. I - É assente na jurisprudência a admissibilidade de conflito de competência em fase inquisitorial. II - Embora previsto no artigo 125, §4&
... MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ... INTERES. ... INQUÉRITO" POLICIAL. ADMISSIBILIDADE DE CONFLITO\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... policial; ... II - Ministério Público; ... III ... inquérito civil e a ação civil pública para a proteção ... , inclusive pela Polícia Civil ou Militar; ... b) requisitar informações, exames, ...
- Acórdão nº 2011/0077585-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0148110-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ART.82, § 2º DO CPPM. INQUÉRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL PRATICADO R POLICIAL MILITAR. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL ... I - A teor ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... IV - quando cometido: ... a) por militar, funcionário público, ministro de culto ... , mediante representação da autoridade policial, poderá decretar, dentro de 48 (quarenta e oito) ... o arquivamento dos autos do respectivo inquérito policial ... ARTIGO 8 ... Nos crimes ...
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Acórdão nº 2003/0222415-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. EXÉRCITO. DIREITO À ESTABILIDADE ... o licenciamento durante o trâmite do inquérito policial militar ou processo -, é de ser ...
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Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... , inclusive da inteligência policial, vocacionadas à redução da ... que venham a responder a inquérito policial ou a processo judicial em ... mais de um ano de serviço militar e menos de nove anos de serviço público e ...
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Acórdão Nº 1412764 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIME DOLOSO COMETIDO POR POLICIAL MILITAR CONTRA A VIDA DE CIVIL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Cabe ao Tribunal do Júri decidir sobre excludente de ilicitude em caso de crime doloso cometido por policial militar contra a vida de civil, não sendo permitido ao Juízo da...
... CRIME ... DOLOSO COMETIDO POR POLICIAL MILITAR CONTRA A VIDA DE ... CIVIL. EXCLUDENTE DE ... trancamento do inquérito policial militar e abster-se de remeter os autos ... -
Acórdão Nº 1419361 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIME DOLOSO COMETIDO POR POLICIAL MILITAR CONTRA A VIDA DE CIVIL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Cabe ao Tribunal do Júri decidir sobre excludente de ilicitude em caso de crime doloso cometido por policial militar contra a vida de civil, não sendo permitido ao Juízo da...
... CRIME ... DOLOSO COMETIDO POR POLICIAL MILITAR CONTRA A VIDA DE ... CIVIL. EXCLUDENTE DE ... trancamento do inquérito policial militar e abster-se de remeter os autos ... -
Acórdão Nº 1408945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIME DOLOSO COMETIDO POR POLICIAL MILITAR CONTRA A VIDA DE CIVIL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Cabe ao Tribunal do Júri decidir sobre excludente de ilicitude em caso de crime doloso cometido por policial militar contra a vida de civil, não sendo permitido ao Juízo da...
... CRIME ... DOLOSO COMETIDO POR POLICIAL MILITAR CONTRA A VIDA DE ... CIVIL. EXCLUDENTE DE ... trancamento do inquérito policial militar e abster-se de remeter os autos ... -
Acórdão Nº 1420245 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIME DOLOSO COMETIDO POR POLICIAL MILITAR CONTRA A VIDA DE CIVIL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Cabe ao Tribunal do Júri decidir acerca de excludente de ilicitude em caso de crime doloso cometido por policial militar contra a vida de civil, não sendo permitido ao Juízo
... CRIME ... DOLOSO COMETIDO POR POLICIAL MILITAR CONTRA A VIDA DE ... CIVIL. EXCLUDENTE DE ... trancamento do inquérito policial militar e abster-se de remeter os autos ... -
Acórdão nº 2009/0026687-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL. DELITO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI ... Justiça Militar encaminhe os autos do inquérito policial militar à Justiça Comum, nos casos de ...
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Policial do MA presa por se recusar a passar do horário de trabalho para amamentar está em tratamento psicológico; inquérito militar foi instaurado
RIO - Um inquérito policial militar foi instaurado para investigar o caso da soldado da PM do Maranhão, que recebeu ordem de prisão ao se recusar a passar do horário de trabalho . Tatiane Alves fazia policiamento ostensivo a pé de um evento no Centr...
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Policial do MA presa por se recusar a passar do horário de trabalho para amamentar está em tratamento psicológico; inquérito militar foi instaurado
RIO - Um inquérito policial militar foi instaurado para investigar o caso da soldado da PM do Maranhão, que recebeu ordem de prisão ao se recusar a passar do horário de trabalho . Tatiane Alves fazia policiamento ostensivo a pé de um evento no Centr...
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Policial do MA presa por se recusar a passar do horário de trabalho para amamentar está em tratamento psicológico; inquérito militar foi instaurado
RIO - Um inquérito policial militar foi instaurado para investigar o caso da soldado da PM do Maranhão, que recebeu ordem de prisão ao se recusar a passar do horário de trabalho . Tatiane Alves fazia policiamento ostensivo a pé de um evento no Centr...
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Versão original
Decreto nº 9.846 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
... Militar de Armas - Sigma ... § 2º O Certificado de ... idoneidade moral e a inexistência de inquérito policial ou de processo criminal, por meio de ...
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Acórdão nº AgRg no CC 131330 / SC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DA 5A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR DE CURITIBA - PR INTERES.:JUSTIÇA PÚBLICA ... INQUÉRITO POLICIAL. ESTELIONATO. CRIME COMETIDO POR CIVIL ...
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Julgamento 7000163-33.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-06-2021
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO. DEFESA E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ESTELIONATO. TENTATIVA (ART. 251, C/C ART. 30, II, AMBOS DO CPM). PROGRAMA DA OPERAÇÃO CARRO PIPA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 433 DO CPPM. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE PROBATÓRIA DAS PROVAS REQUERIDA PELA DEFESA. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
... Tentativa de estelionato, apurada em Inquérito Policial Militar, cometida por agente civil na execução do 1. Programa ... - Decreto Legislativo nº 3 de 21/05/1970. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.084, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1970, QUE EXTINGUE A COMISSÃO GERAL DE INQUERITO POLICIAL MILITAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2007/0086833-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção, não ocorrente quando em curso inquérito policial militar para apurar responsabilidade de ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... XX determinar a instauração de sindicância, inquérito e processo administrativo, quando envolvido magistrado ou servidores da ... XX - requisitar força federal ou policial para garantia dos trabalhos do Tribunal ou de seus Ministros; ... XXI ...
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Acórdão nº 2001/0160646-3 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. INDICIAMENTO EM ... que o militar esteja respondendo a inquérito policial no foro militar ... 2. Agravo ...
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Acórdão Nº 224622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL: NÃO CABIMENTO. DENÚNCIA: OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 77 DO CPPM. JUSTA CAUSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE. 1. O trancamento de ação penal pela via do habeas corpus, mormente quando em fase inicial, é medida excepcional, não cabível no caso. Precedentes. 2. Uma vez atendido o disposto no art. 77 do...
... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS ... considerados elementos colhidos em inquérito policial militar ... 4. O Supremo Tribunal ... -
Acórdão Nº 224623 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL: NÃO CABIMENTO. DENÚNCIA: OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 77 DO CPPM. JUSTA CAUSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE. 1. O trancamento de ação penal pela via do habeas corpus, mormente quando em fase inicial, é medida excepcional, não cabível no caso. Precedentes. 2. Uma vez atendido o disposto no...
... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS ... considerados elementos colhidos em inquérito policial militar ... 4. O Supremo Tribunal ... -
Acórdão nº 2014/0321904-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA MILITAR. USO DE ARTEFATO INCENDIÁRIO CONTRA O EDIFÍCIO-SEDE DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO EM PORTO ALEGRE/RS. BEM QUE NÃO INTEGRA PATRIMÔNIO MILITAR, NEM ESTÁ SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CRIME COMUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O...
... CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR DA UNIÃO ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. ...