Inquérito policial militar
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08171098920194058200), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0817109-89.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ELIZABETH MARIA DA SILVEIRA GONCALVES ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA APELANTE: JÓRIO SILVEIRA DE LIRA MACHADO ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA APELANTE: LARISSA XAVIER DE LIRA...
... castigado por ser contra o Regime Militar por motivação exclusivamente política, tendo ... de Noronha, incumbida de instruir o Inquérito Policial Militar que tinha o escopo de investigar ... -
Acórdão Nº 0004080-62.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO MILITAR. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO ... à promoção do militar que responde a inquérito policial militar, não viola o princípio da ...
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Acórdão Nº 0004070-18.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO MILITAR. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO ... à promoção do militar que responde a inquérito policial militar, não viola o princípio da ...
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Acórdão nº 109047 de 2ª Turma, 20 de Noviembre de 2013
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL MILITAR. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR ARQUIVADO. CORREIÇÃO PARCIAL CONTRA O ARQUIVAMENTO. CONTRARIEDADE AO ART. 129, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Não caracteriza constrangimento ilegal a decisão do Superior Tribunal Militar que, constatando existentes indícios de crime e de sua autoria, acolhe a representação do...
... coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal Militar ... Indexa��o ... - VIDE EMENTA ... -
Julgamento 0000142-55.2016.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 01-09-2016
... d e a in st a ur a ç ã o do in q u é r it o policial. ( S T J - H C : 199086 S P 2 0 1 1 / 0 0 4 5 9 7 6 - ... iados an te s d a in s ta u r a ç ã o d e inquérito p o l i c i a l P r ec ed e n te s. [ ... ] D e v e r a s, ...
- Exército prorroga por 20 dias investigação sobre atos de 8 de Janeiro
- Exército prorroga por 20 dias investigação sobre atos de 8 de Janeiro
- Julgamento 0000114-47.2014.7.03.0203 do Superior Tribunal Militar, 31-08-2016
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Julgamento 0000139-66.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-08-2017
AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO DE ORDEM. ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO POR EQUÍVOCO NA DESIGNAÇÃO DOS IMPETRANTES. PRELIMINAR. CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. PREJUDICADA. ADOLESCENTE ALUNA DE COLÉGIO MILITAR. ATOS ADMINISTRATIVOS ENVOLVENDO ASSUNTOS ACADÊMICOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO PELO NÃO CONHECIMENTO RATIFICADA. SUSPEIÇÃO EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. NÃ
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LEI ORDINÁRIA Nº 7284, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Pensão Policial-militar das Policias Militares Dos Territorios Federais do Amapa e de Roraima, e da Outras Providencias.
... inquérito policial-militar ou por atestado de origem, conforme o caso ... § 2º - Caso a morte do contribuinte decorra de ferimento recebido, de acidente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08099968020164058300), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0809996-80.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALERIA SOUZA PEREIRA ADVOGADO: Mauro De Moura Leite ADVOGADO: Eugenio De Castro Vieira APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO E
... áutica fora da área sob administração militar e fora de situação de serviço, que resultara a instauração do Inquérito Penal Militar - IPM. Esse foi o fundamento usado ... Major sofreu, dando ensejo ao Inquérito Policial" Militar, que apesar da Denúncia do Ministério P\xC3" ... - Acórdão Nº 5087474-74.2021.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 23-06-2022
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Julgamento 0000112-20.2016.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-06-2016
HABEAS CORPUS. DEFESA CONSTITUÍDA. NATUREZA DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. ACESSO AOS AUTOS PELO ADVOGADO. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO INDICIADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU DE ABUSO DE PODER. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE LIBERDADE OU IMINÊNCIA DE CONSTRIÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE. Dada a natureza do inquérito policial militar, são inaplicáveis as...
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Acórdão nº 12098695 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 29-11-2022
... COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA JUSTIÇA MILITAR PARA DECIDIR SOBRE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO ... CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PRATICADO POR POLICIAL MILITAR EM FACE DE CIVIL. TESE IMPROCEDENTE. OS ...
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Julgamento 0000057-35.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-05-2017
HABEAS CORPUS. TERMO DE INQUIRIÇÃO DE INDICIADO. MENÇÃO AO ART. 346 DO CPM. ERRO MATERIAL. A simples menção ao disposto no art. 346 do CPM em termo de inquirição de indiciado, sem que tenha havido o efetivo compromisso de dizer a verdade, não tem o condão de anular o ato constante do Inquérito Policial Militar. Ordem conhecida e denegada. Decisão unânime.
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062012-26.2016.8.19.0021 (Criminal), 05-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. O autor persegue a declaração de nulidade do ato administrativo praticado em inquérito policial...
... DANOS MORAIS. INQUÉRITO POLICIAL ... MILITAR. INEXISTÊNCIA DE ... -
Julgamento 7000278-20.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-06-2022
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFESA. SENTENÇA EM HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RECURSO CABÍVEL. ART. 120 DO RISTM. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. TESTEMUNHA. DEPOIMENTO. NOTIFICAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA IMBRICADA COM O MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR....
... ART. 120 DO RISTM. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. TESTEMUNHA. DEPOIMENTO. NOTIFICAÇÃO. VÍCIO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... do Distrito Federal, denominada bombeiro-militar ... § 1º Os bombeiros-militares encontram-se ... processo criminal ou indiciação em inquérito policial-militar, a juízo da autoridade que ...
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Acórdão nº 113261 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS. PENAL. MILITAR. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO MILITAR E USO COM O FIM DE OBTER VANTAGEM DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CRIMES MEIOS DO DELITO FIM DE ESTELIONATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. Pelos elementos dos autos, a falsificação de documento militar e o seu uso pelo Paciente teriam sido praticados com a finalidade de obter vantagem indevida de...
... coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal Militar ... - Em vigor Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
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Julgamento 0000063-42.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 01-08-2017
HABEAS CORPUS. DEFESA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. REATIVAÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMAMENTO SUSPENSO PELO EXÉRCITO BRASILEIRO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. A reiteração de pedido, cuja finalidade é a mesma que já foi objeto de apreciação e decisão em anterior impetração, conduz ao não conhecimento da nova postulação. Habeas Corpus não conhecido....
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Acórdão Nº 0015964-25.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... ÃO DE CONCURSO - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR TOCANTINS - PALMAS INTERESSADO : Autoridade ... - IMPETRANTE QUE RESPONDE A INQUÉRITO COMUM EM OUTRO ESTADO - ÓBICEC SOMENTE EM CASO ... , pois que respondendo ao Inquérito Policial nº 0005244-89.2020.8.14.0050 no Estado do ...
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Acórdão nº 1.0384.16.006490-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - AGRESSÃO CAUSADA POR POLICIAL MILITAR - NOTÍCIA À CORPORÇÃO - APURAÇÃO COM RESULTADO FAVORÁVEL AO INVESTIGADO - ILÍCITO MORAL - PRESSUPOSTOS CONDUTORES - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO A pretensão indenizatória está condicionada à presença de três requisitos, quais sejam, ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre um e outro. Ausente algum deles, o direito à...
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Acórdão nº 1.0384.16.006490-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - AGRESSÃO CAUSADA POR POLICIAL MILITAR - NOTÍCIA À CORPORÇÃO - APURAÇÃO COM RESULTADO FAVORÁVEL AO INVESTIGADO - ILÍCITO MORAL - PRESSUPOSTOS CONDUTORES - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO A pretensão indenizatória está condicionada à presença de três requisitos, quais sejam, ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre um e outro. Ausente algum deles, o direito à...
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Acórdão Nº 0628044-45.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-05-2018
... Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará ... Custos legis: Ministerio ... IMPETRANTE RESPONDERIA A INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (ART. 24, II, ... LEI Nº ...