Inquérito policial militar
- ATO DO COMANDO SUPREMO DA REVOLUÇÃO Nº 8, DE 14 DE ABRIL DE 1964. Determina a Abertura de Inquerito Policial Militar a Fim de Apurar Fatos e as Devidas Responsabilidades de Todos Aqueles Que, No Pais, Tenham Desenvolvido Ou Ainda Estejam Desenvolvendo Atividades Capitulaveis Nas Leis que Definem os Crimes Militares e os Crimes Contra o Es...
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Acórdão Nº 0727583-84.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-10-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR. AUSÊNCIA DE ... PREENCHIMENTO ... REQUISITOS ... A INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. A LEI ESTADUAL N.º ...
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Acórdão Nº 0724813-21.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. AUTOR QUE RESPONDE A INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. RECURSO CONHECIDO ENÃO PROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR. AUSÊNCIA ... DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CESSÁRIOS ... AUTOR QUE RESPONDE A INQUÉRITO POLICIAL ... MILITAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... -
Acórdão Nº 0736339-24.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-10-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR. AUSÊNCIA DE ... PREENCHIMENTO ... REQUISITOS ... A INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. A LEI ESTADUAL N.º ...
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Acórdão Nº 0709192-18.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-08-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR. AUSÊNCIA DE ... PREENCHIMENTO ... REQUISITOS ... A INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. A LEI ESTADUAL N.º ...
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Acórdão Nº 0700189-20.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 29-10-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR. AUSÊNCIA DE ... PREENCHIMENTO ... REQUISITOS ... A INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. A LEI ESTADUAL N.º ...
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Acórdão Nº 0718265-48.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-10-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR. AUSÊNCIA DE ... PREENCHIMENTO ... REQUISITOS ... A INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. A LEI ESTADUAL N.º ...
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Acórdão Nº 0714765-37.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 26-08-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR. AUSÊNCIA DE ... PREENCHIMENTO ... REQUISITOS ... A INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. A LEI ESTADUAL N.º ...
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Acordao N° 1438266 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Recurso em sentido estrito. Homicídio simples por policial em serviço. Legítima defesa. Estrito cumprimento do dever legal. Abordagem policial. Ameaça real. Suspeito armado. Rendição demorada. Ausência de teses conflitantes. Absolvição sumária. Recurso provido. 1. Há uniformidade no conjunto probatório no sentido de que, o disparo de arma de fogo efetuado pelo policial, foi realizado em condições
... HOMICÍDIO SIMPLES POR POLICIAL EM SERVIÇO ... LEGÍTIMA DEFESA. ESTRITO ... como no bojo do Inquérito Policial Militar, conclui pela legítima defesa ... - Exército apura conduta de militar filmado chutando animal em unidade no Rio
- Exército apura conduta de militar filmado chutando animal em unidade no Rio
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Acórdão Nº 0048643-85.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-01-2020
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR ... HOMICÍDIO CONTRA CIVIL ...
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Julgamento 7000525-69.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-09-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ART. 240, § 5º e § 6º, INCISOS II e IV, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). ARMAMENTO. SUBTRAÇÃO. PISTOLA. PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (IPM). IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. I - O Paciente foi indiciado em investigação criminal relativa ao furto de armamento, uma vez que teria supostamente...
... PISTOLA. PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (IPM). IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA ... - Acórdão Nº 5031297-45.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 23-06-2022
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... XIV - acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata ... ças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias ...
- Julgamento 0000001-62.2006.7.04.0004 do Superior Tribunal Militar, 25-08-2016
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Acordão do Sexta Turma, 09-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL MILITAR EPROCESSO PENAL MILITAR. HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO POR POLICIAISMILITARES CONTRA CIVIL. LEGÍTIMA DEFESA. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR.ARQUIVAMENTO PELA JUSTIÇA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DOTRIBUNAL DO JÚRI PARA JULGAMENTO DA CAUSA. REMESSA À JUSTIÇA COMUM.AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. É entendimento jurisprudencial pacífico...
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Acórdão nº 2007/0273324-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 319 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA ... DISPENSABILIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE ... I - A peça ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0064330-06.2020.8.19.0000 (Criminal), 23-03-2021
HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO QUE SE VOLTA À EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE DECORRE DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR INSTAURADO PARA INVESTIGAÇÕES DE ILÍCITO PENAL MILITAR POR POLICIAIS MILITARES DECISÃO - COMANDANTE DA PMERJ, CORONEL DA POLÍCIA MILITAR ROGÉRIO FIGUEIREDO DE LACERDA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ESTA CORTE, CONSIDERANDO QUE A AUTORIDADE QUE É APONTADA COMO COATORA, É O...
... QUE DECORRE DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR ... INSTAURADO PARA ... -
Acórdão nº 117299 de 2ª Turma, 18 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E VÍCIOS NA SINDICÂNCIA E INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. Não é inepta a denúncia que descreve a conduta e expõe com clareza o fato criminoso, preenchendo os requisitos da legislação processual penal. 2....
... recdo.(a/S) : Ministério PÚblico Militar ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da ... RMS 26274 AgR (1ªT) ... (INQUÉRITO POLICIAL, VÍCIOS) ... HC 96086 (2ªT), AI 687893 ... -
Acórdão Nº 0627617-43.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-07-2020
... PLEITOS DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E ... REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA ... MILITAR" (IPM). IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ... INSTRU\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.066475-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PRESCRIÇÃO - SERVIDOR EFETIVO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO ATO ÍMPROBO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RECONHECIMENTO - RESOLUÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO1. Em se tratando de ação de improbidade administrativa contra ato de servidor efetivo, o prazo...
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Acórdão nº 1.0000.20.066475-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PRESCRIÇÃO - SERVIDOR EFETIVO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO ATO ÍMPROBO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RECONHECIMENTO - RESOLUÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO1. Em se tratando de ação de improbidade administrativa contra ato de servidor efetivo, o prazo...
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Julgamento 7000010-34.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-03-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. O trancamento de inquérito policial só se mostra cabível em casos excepcionalíssimos, quando manifesta a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou a ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas. Ordem conhecida e denegada. Decisão por maioria.
... SIQUEIRA JUNIOR, relativamente ao trancamento do Inquérito Policial Militar, no que se refere às condutas descritas no art ... -
Acórdão nº 0017255-28.2013.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 11-12-2015
Apelação. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Transferência de militar para os quadros da reserva remunerada. Vedação legal. Inquérito policial militar. Inexistência de ato ilícito.
... Transferência de militar para os quadros da reserva remunerada. Vedação legal. Inquérito policial militar. Inexistência de ato ilícito. ...