Inquérito policial militar
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Acórdão nº 1.0384.16.006490-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - AGRESSÃO CAUSADA POR POLICIAL MILITAR - NOTÍCIA À CORPORÇÃO - APURAÇÃO COM RESULTADO FAVORÁVEL AO INVESTIGADO - ILÍCITO MORAL - PRESSUPOSTOS CONDUTORES - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO A pretensão indenizatória está condicionada à presença de três requisitos, quais sejam, ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre um e outro. Ausente algum deles, o direito à...
... pelo Requerido, foi instaurado Inqurito Policial Militar em desfavor do Requerente, com vistas a ... -
Acórdão Nº 0015964-25.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... ÃO DE CONCURSO - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR TOCANTINS - PALMAS INTERESSADO : Autoridade ... - IMPETRANTE QUE RESPONDE A INQUÉRITO COMUM EM OUTRO ESTADO - ÓBICEC SOMENTE EM CASO ... , pois que respondendo ao Inquérito Policial nº 0005244-89.2020.8.14.0050 no Estado do ...
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Acórdão Nº 0628044-45.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-05-2018
... Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará ... Custos legis: Ministerio ... IMPETRANTE RESPONDERIA A INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (ART. 24, II, ... LEI Nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013897820164058300), 17-09-2019
PROCESSO Nº: 0801389-78.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIEGO ELVIS NUNES DA SILVA ADVOGADO: Webster Pinheiro De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PERÍCIA JUDICIAL. CONSTATAÇÃO DE
... na graduação em que se encontrava militar temporário na ativa, com remuneração do posto ... na qualidade de testemunha no Inquérito Policial Militar, uma semana depois do suicídio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076583620164058300), 01-12-2020
PJE 0807658-36.2016.4.05.8300 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. DESCONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE ACIDENTE EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. GARANTIA. MANUTENÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o...
... ter se tornado incapaz para o serviço militar em razão de acidente em serviço. Condenação ... neste parágrafo serão comprovados em Inquérito" Policial Militar, instaurado nos termos do art. 9\xC2" ... -
Acórdão Nº 5026720-07.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 24-05-2022
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 339 DO CÓDIGO PENAL. POSTULADO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE TERIA ATRIBUÍDO FALSAMENTE A PRÁTICA DE CRIMES E DE ATO ÍMPROBO A POLICIAIS CIVIS E MILITARES, DANDO CAUSA À INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR E NOTÍCIA DE FATO, ESTA PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO. NARRATIVA CONTIDA DENÚNCIA QUE,...
... autores do crime de homicdio da ao policial, incidindo no crime previsto no art. 348 do Cdigo ... se dirigiu ao 2 Batalho da Polcia Militar de Chapec- SC, na Avenida Getlio Dorneles Vargas, ... -
Julgamento 7000758-37.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-11-2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DA JMU. REJEIÇÃO. MÉRITO. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. EXCEPCIONALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. ORDEM DENEGADA. O trancamento do inquérito policial militar, pela via estreita do Habeas Corpus, é medida excepcional e somente pode se dar por inequívoca...
... REJEIÇÃO. MÉRITO. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. EXCEPCIONALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E ... -
Acórdão Nº 0004080-62.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-10-2022
... DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO ... estiver sub judice ou respondendo a inquérito policial militar, com a possibilidade de ...
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Acórdão Nº 0004070-18.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-10-2022
... DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO ... estiver sub judice ou respondendo a inquérito policial militar, com a possibilidade de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08175560520184058300), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0817556-05.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ALSTON VASCONCELOS DE SOUZA ADVOGADO: José Patriarca Brandão Souza ADVOGADO: Marcus Fábio Silva Luna APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA....
... O militar foi condenado em sindicância, tendo em vista ... -
Acórdão nº 0409236-39.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 21 de Mayo de 2014
... AUDITORIA MILITAR" - COMARCA DE SALVADOR ... Apelante: Ministério P\xC3" ... DEFERIMENTO DO PLEITO EM SEDE DE ... INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. RECURSO ... INTERPOSTO PELO ...
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Acórdão Nº 0704655-70.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-11-2019
... APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1º ... SARGENTO DA ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NEM A INQUÉRITO POLICIAL ... MILITAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 20 ...
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Acordao N° 1335052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Habeas corpus. Homicídio simples cometido por policial militar no desempenho das suas atividades funcionais. Pedido de suspensão do processo até o encerramento do inqúerito policial militar. Dispensabilidade. Inquérito policial civil encerrado. Elementos de convicção suficientes à propositura da denúncia. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição do tipo de dolo....
... HOMICÍDIO SIMPLES COMETIDO POR POLICIAL MILITAR NO ... DESEMPENHO DAS SUAS ATIVIDADES ... PROCESSO ATÉ O ENCERRAMENTO DO INQÚERITO POLICIAL MILITAR ... DISPENSABILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078798220174058300), 10-08-2021
PJE 0807879-82.2017.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI 10.559/2002. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA QUE RECONHECEU A CONDIÇÃO DE ANISTIADO E O DIREITO À REPARAÇÃO ECONÔMICA (VERBA ÚNICA). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRISÃO DECORRENTE DE PERSEGUIÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA (INCOMUNICABILIDADE E TORTURA NÃO COMPROVADAS). DESCABIMENTO. 1
... da UNICAP e segundo tenente da Polícia Militar de Pernambuco e, por motivos políticos, foi iciado em IPM - Inquérito Policial Militar em 13/04/1964 e, após ... -
Acordao N° 1681089 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023
Recurso em habeas corpus. Direito penal militar e processual penal militar. Crime cometido por policial militar contra bombeiro militar que estaria de folga. Pedido de trancamento do inquérito policial militar. Alegação de competência da polícia civil. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Decisões conflitantes. Inexistência. Possibilidade de tramitação simultânea dos...
... AUTORIDADE(S) JUIZO DA AUDITORIA MILITAR DO DISTRITRO FEDERAL - TJDFT ... Desembargadora ... MILITAR. CRIME COMETIDO POR POLICIAL MILITAR CONTRA BOMBEIRO ... MILITAR QUE ESTARIA E FOLGA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO ... POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0705204-46.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-10-2020
... REEXAME NECESSÁRIO. PROMOÇÃO DE MILITAR ... AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR E A INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. LEI ... ESTADUAL N.º ...
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Acórdão Nº 0701699-47.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-02-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE MAJOR ... DA PM/AL ... DISCIPLINAR, NEM A INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, ASSIM COMO ... NÃO COMPROVOU O ...
- Julgamento 0000034-17.2016.7.10.0010 do Superior Tribunal Militar, 10-11-2016
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Acórdão nº 2013/0026070-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POLICIAL ... âmbito do inquérito ... militar ...
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Julgamento 7000475-14.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-09-2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. TERCEIRO SARGENTO DO EXÉRCITO REFORMADO POR ESQUIZOFRENIA E EM EXERCÍCIO DO CARGO DE VEREADOR. SUPOSTA OMISSÃO DOLOSA DA SUPERAÇÃO DA CONDIÇÃO DESAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA LEVANTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. REJEIÇÃO. JUSTA CAUSA. VERIFICAÇÃO. I - A instauração do procedimento...
... e concediam a ordem de Habeas Corpus para trancar o Inquérito Policial instaurado por intermédio da Portaria nº 008/18 - Asse ... -
Julgamento 7000776-87.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-12-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (IPM). TRANCAMENTO. DIVULGAÇÃO DE DOCUMENTO CLASSIFICADO COM GRAU DE SIGILO. JUSTA CAUSA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE. I - Em que pese o Habeas Corpus ser utilizado como instrumento para obtenção de liberdade ou impedimento de prisões ilegais, a doutrina e a jurisprudência consagraram a possibilidade de sua impetração para suspender o...
... EMENTA: HABEAS CORPUS ... INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (IPM). TRANCAMENTO. DIVULGAÇÃO DE DOCUMENTO ... -
Julgamento 7000752-59.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-12-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (IPM). TRANCAMENTO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL POR PARTE DE SUBOFICIAL DA MARINHA DO BRASIL. ART. 326 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). JUSTA CAUSA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE. I - Em que pese o Habeas Corpus ser utilizado como instrumento para obtenção de liberdade ou impedimento de prisões ilegais, a doutrina e a...
... EMENTA: HABEAS CORPUS ... INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (IPM). TRANCAMENTO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE SIGILO ... -
Acórdão nº 117966 de 2ª Turma, 14 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL MILITAR. ALEGAÇÕES DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. O trancamento de ação penal em habeas corpus é medida excepcional, admissível quando inequívoca a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou...
... recdo.(a/S) : Ministério PÚblico Militar ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da ... (INQUERITO, EXCESSO DE PRAZO) ... HC 107382 (1ªT) ... -
Julgamento 7000189-60.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 31-08-2023
... : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR EMENTA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. IRRESIGNAÇÃO. DEFESA. IMPETRAÇÃO ...
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Caso Marielle: Investigação da morte de apontado como elo entre matadores e mandante ficou 14 meses parada no MP
... que o inqurito sobre a execuo do policial militar reformado Edimilson Oliveira da Silva, o ...