Inquérito policial militar
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Decisão Monocrática Nº 0636719-55.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-05-2022
... de Direito da Vara Única da Justiça Militar da Comarca de Fortaleza ... Custos Legis: ... 1) PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL ... MILITAR EM FACE DO EXCESSO DE PRAZO ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0087375-68.2022.8.19.0000 (Cível), 04-10-2023
Agravo de Instrumento. Direito Civil. Ação indenizatória. Recurso interposto contra decisão que concedeu tutela antecipada para determinar que editora agravada proceda à suspensão da divulgação da matéria jornalística veiculada em endereço eletrônico de sua titularidade. Referendo da decisão que deferiu pedido de efeito suspensivo. Argumentos trazidos pelo agravante que possuem peso suficiente a...
... exercício de sua função de Policial Militar do Estado do Rio ... de Janeiro. Texto ... inquérito policial militar, não se verificando a ... -
Julgamento 7000604-19.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-09-2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. DELITO DE PECULATO EM TESE. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (IPM). EXCEPCIONALIDADE. ALEGAÇÕES DE FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO EXAURIENTE DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O trancamento de IPM, mediante HC, compreende situação excepcional e deve ocorrer em casos extremos, tais...
... DELITO DE PECULATO EM TESE. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (IPM). EXCEPCIONALIDADE. ALEGAÇÕES DE FALTA DE JUSTA ... -
Julgamento 7000570-39.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-04-2022
EMENTA: DEFESA. APELAÇÃO. DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO (ART. 251 DO CPM). DESCLASSIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 315 DO CPM). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. NOTITIA CRIMINIS. APÓCRIFA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INICIAL ACUSATÓRIA. REJEIÇÃO.
... absoluta, por serem os elementos informativos colhidos no inquérito policial militar baseados em notitia criminis apócrifa. A notitia ... -
Julgamento 7000117-15.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-04-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTELIONATO. SUBSTITUIÇÃO DE ENCARREGADO. INOVAÇÃO DOS EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO. SUPOSTAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO. REDISCUSSÃO DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I - Não se conhece de suposta ilegalidade na substituição de Encarregado de Inquérito Policial...
... de suposta ilegalidade na substituição de Encarregado de Inquérito Policial Militar quando o tema surge apenas no âmbito dos ... -
Acórdão Nº 5002580-39.2020.8.24.0044 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-12-2022
... Relataram que o policial Rogger apontou a arma de fogo em direo autora ... Aduziram que, no satisfeito, o policial militar Rogger Peterson Rufino Medeiros, entrou em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112663720194058300), 08-02-2022
PJE 0811266-37.2019.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO DIREITO POSTULADO PELO TRF5 NO PROCESSO DE ORIGEM. 1. Apelação de sentença que extinguiu cumprimento provisório de sentença (processo principal: PJE 0807658-36.2016.4.05.8300l - referente à reintegração do...
... "ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. DESCONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE ... parágrafo serão comprovados em Inquérito" Policial Militar, instaurado nos termos do art. 9\xC2" ... -
Acordao N° 1234082 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2020
Habeas corpus. Processual penal militar. Notitia criminis anônima. Instauração de inquérito policial. Necessidade de diligências anteriores para averiguação dos fatos noticiados. Ilegalidade no recebimento da denúncia. Precedentes do stf. Ordem concedida. 1. Conforme precedentes do supremo tribunal federal, há entendimento fixado no sentido de que é possível a deflagração da persecução penal pela
... AUTORIDADE(S) JUÍZO DA AUDITORIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL ... Desembargador ROBSON ... INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS ... -
Julgamento 7000406-11.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-08-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS. REPETIÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. PRODUÇÃO EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. OBSERVÂNCIA DO ART. 314 E SEGUINTES DO CPPM. MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DOS LAUDOS PERICIAIS. FALTA DE AMPARO LEGAL. ORDEM DENEGADA. DECISÃO POR MAIORIA. Conforme normatividade ínsita no parágrafo único do art. 9º do Código de Processo Penal Militar, as provas periciais...
... REPETIÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. PRODUÇÃO EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. OBSERVÂNCIA DO ART. 314 E SEGUINTES DO CPPM. MERO ... -
Acórdão Nº 0000109-35.2021.8.16.0138 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 15-08-2022
... POLICIAL MILITAR – CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO ... ORAIS PRODUZIDAS EM INQUÉRITO POLICIAL E NA AÇÃO ... INDENIZATÓRIA (ARTIGO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08122221920204058300), 23-02-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR TEMPORÁRIO. PEDIDO DE REENGAJAMENTO. INDEFERIMENTO MOTIVADO POR INDICIAMENTO EM INQUÉRITO PENAL MILITAR. LEI 13.954/19. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança requestada para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 34-A da Lei nº 4.375/64 (Lei do...
... do ato de reengajamento/licenciamento do militar temporário ... Nas razões recursais, a ... militares temporários indiciados em inquérito" policial comum ou militar ou que forem réus em a\xC3" ... -
Acórdão Nº 0009630-46.2016.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 29-08-2022
... ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR – AUSÊNCIA ... DE DECISÃO DE ...
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Julgamento 7000521-95.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-12-2021
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 300 DO CPM. AGENTE. CIVIL. OFENDIDO. CIVIL. HOSPITAL CASTRENSE. LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. FATOR DE ESPECIALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. JMU. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO POR UNANIMIDADE. É de competência da Justiça Militar...
... de previsão legal o pedido do Parquet de redistribuir inquérito policial militar em razão de ter o magistrado de piso decidido pela ... -
Acórdão Nº 0000536-90.2012.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 15-05-2013
... Relator(a) ... Indiciante ... : Inquérito Policial Militar n.º 0000536-90.2012.8.01.0000 ...
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Acordao N° 1603913 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação criminal. Crime militar. Recusa de obediência. Atipicidade. Viabilidade. Absolvição. Arquivamento inquérito policial militar por atipicidade. Coisa julgada material. Recurso provido. 1. O tipo penal imputado ao recorrente traz como núcleo central o verbo ?recusar?, tendo por elemento subjetivo a vontade do agente de contrariar a ordem legal de superior, recusando-se a cumpri-la. 2. Não...
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE ... ADE. ABSOLVIÇÃO. ARQUIVAMENTO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR POR ... ATIPICIDADE. COISA ... -
Decisão Monocrática N° 07204897920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Cuida-se de pedido liminar deduzido em sede de habeas corpus impetrado pelo advogado Marcelo Almeida Alves, OAB-DF 34.265, e outros, em favor de ANÁRIO BATISTA DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara de Auditoria Militar do Distrito Federal, que indeferiu pedido de revogação de sua prisão preventiva, decretada em inquérito policial militar que apura a suposta prática do crime...
... coatora o Juzo da Vara de Auditoria Militar do Distrito Federal, que indeferiu pedido de ... priso preventiva, decretada em inqurito policial militar que apura a suposta prtica do crime ... -
Julgamento 0000143-40.2016.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-09-2016
... r id o s , e de te rm in o o arquivamento d o Inquérito Po l ic ia l M il itar 143-40.2016 .7.00 .000 0/D F, re ssa lv ad o ...
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Julgamento 7001248-25.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. PRELIMINAR. SUSCITADA EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO. AUSÊNCIA DE DOLO. CRUZAMENTO DE DADOS. ATIPICIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO APELO. DESPROVIMENTO DECISÃO UNÂNIME. É incabível a aplicação subsidiária à Justiça...
... , a conduta delitiva somente fora descortinada em sede de Inquérito Policial Militar, não havendo falar, portanto, em confirmação imediata ... -
Julgamento 7000567-21.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-11-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. APURAÇÃO DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ESPOSA DO INVESTIGADO. FUNDADOS ELEMENTOS DE SUSPEITA. AUSÊNCIA. DIREITO À PRIVACIDADE. ART. 5º, INCISO X, CF/88. SEGURANÇA DENEGADA. I. Indefere-se pedido ministerial de quebra de sigilo bancário e fiscal em desfavor da esposa de Oficial...
... em desfavor da esposa de Oficial investigado em sede de inquérito policial militar, quando à revelia de elementos de suspeita de ... -
Acórdão Nº 0627873-25.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 24-01-2017
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CONCUSSÃO. ART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PENAL MILITAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS ACERCA DE PUNIÇÕES E RECOMPENSAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA DENÚNCIA EVENTUALMENTE OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. DOCUMENTOS AUSENTES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO
... de Direito da Vara Única da Justiça Militar do Estado do Ceará ... EMENTA: HABEAS CORPUS ... no relatório policial e é manifesta a inexistência do dolo eventual, ... aludida denúncia ou inquérito" policial militar foram foram apresentados. Não h\xC3" ... -
Acórdão Nº 0627686-17.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-12-2016
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CONCUSSÃO. ART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PENAL MILITAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS ACERCA DE PUNIÇÕES E RECOMPENSAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA DENÚNCIA EVENTUALMENTE OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. DOCUMENTOS AUSENTES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO
... CONCUSSÃO. ART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ... ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA ... E DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. DOCUMENTOS ... AUSENTES ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08100168420194058100), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0810016-84.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JULIO CESAR SOUZA RIBEIRO ADVOGADO: Edmilson Soares Evangelista APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS.
... ão existe a possibilidade de um servidor/militar ser investido em um cargo sem que para isso não ... a objeto da ação) e, posteriormente, inquérito policial militar, tendo sido constatado o furto ... -
Julgamento 7000568-35.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE ASSENTES NO ACERVO PROBATÓRIO. VALIDADE DA PROVA PRODUZIDA NA FASE INQUISITORIAL. CONFLUÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DA FASE INTRA PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CPP. PROVIMENTO DO APELO REVISIONAL DO MPM. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CASSAÇÃO. RECURSO. PROVIMENTO. UNANIMIDADE. Incorrem nas...
... provas angariadas ao longo do Inquérito Policial Militar podem servir ... de supedâneo para o Conselho julgador ... -
Decisão Monocrática Nº 0628717-38.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-07-2018
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. INQUÉRITO POLICIAL CIVIL COMO BASE DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. VALIDADE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA E QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ADMISSIBILIDADE DE PROVA EMPRESTADA ADVINDA DE
... DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. INQUÉRITO ... POLICIAL CIVIL COMO BASE ... -
Julgamento 7000155-90.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INEXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. CONTRAFAÇÃO GROSSEIRA NÃO CONFIGURADA. MERA SUSPEITA A RESPEITO DO FALSUM. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CRIME IMPOSSÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DESPROVIMENTO.
... , sendo certo que, somente após detida análise em sede de Inquérito Policial Militar, descortinou-se a prática delitiva. Mera suspeita a ...