Instalações Portuárias
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Decisão Monocrática nº 2010/0081092-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... instalações" portuárias, por expressa previsão do art. 27 alíneas 'a' e 'd' da LF, n\xC2" ...
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DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... e executar as atividades necessárias à proteção das instalações da Presidência da República; ... VIII - realizar outras tarefas que lhe ... portuárias, marítimas, fluviais e lacustres; ... b) o transporte aquaviário ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 745-78.2016.5.09.0022)
... - capatazia: atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte ... -se que os terminais de uso privado, ou seja, instalações portuárias exploradas mediante autorização e localizadas fora da ... área do ...
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Acórdão Nº 0020072-30.2019.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-07-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHADOR PORTUÁRIO . Comprovado que o trabalhador não dispunha de local apropriado para o desempenho das funções, restam configuradas condições degradantes que implicam violação do princípio da dignidade humana e configuram direito à indenização por dano moral.
... 29 do MTE na inicial, dispõe que a responsabilidade pelas instalações sanitárias no porto organizado é da Administração do Porto. Cita o ... ÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELAS CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. MELHORIAS CONSTATADAS. LIMITAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. AÇÃO CIVIL ... -
DECRETO Nº 1886, DE 29 DE ABRIL DE 1996. Regulamenta Disposições da Lei 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993 e da Outras Providencias.
... ° O disposto neste artigo se aplica também aos titulares de instalações portuárias, localizadas dentro ou fora da área dos portos organizados, ...
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Acórdão Nº 52351 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
... Santo, haja vista não exercerem as guardas portuárias funções estatais ... típicas de polícia judiciária ou administrativa, ... e instalações portuárias. Ainda em contrarrazões, foram apresentadas ... informações ...
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A possibilidade/necessidade da execução extrajudicial
... ção pela União, direta ou indiretamente, dos portos e instalações portuárias e as atividades desempenhadas pelos operadores portuários” ...
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Acórdão Nº 0020992-69.2017.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO DO PRIMEIRO RECLAMADO. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O valor da indenização por dano moral, individual ou coletivo, não pode ser quantificado objetivamente. Deve ser considerada a natureza da indenização, que busca não só compensar o dano sofrido, mas também punir o ato ilícito praticado e prevenir a ocorrênci
... ); condições em terra (limitação da causa de pedir às instalações do cais do porto novo de Rio Grande, ação civil pública do MPT - ... érito, sustenta não ter responsabilidade pelas instalações portuárias, bem como não lhe ser possibilitado executar obras no Cais Público. Pede ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000527-23.2014.5.06.0016), 10-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. Nos termos da Súmula nº 60, item II, do TST, "cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas", entendimento que se aplica também ao empregado submetido à jornada de trabalho em escalas especiais. Recurso ordinário a que se
... e terminais aquaviários, para atendimento a embarcações e instalações portuárias; ... VIII - navegação de apoio marítimo: a realizada para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000043020144058312), 12-03-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... ção de rodovias, ferrovias, vias navegáveis, terminais e instalações portuárias fluviais e lacustres, excetuadas as outorgadas às companhias ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 20882-44.2015.5.04.0123)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA EMPRESA RÉ DA AÇÃO CAUTELAR. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS PELOS OPERADORES PORTUÁRIOS COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO POR TEMPO INDETERMINADO. NECESSIDADE DE QUE O TRABALHADOR CONTRATADO TENHA SIDO PREVIAMENTE CADASTRADO OU REGISTRADO NO OGMO. ARTIGO 40, § 2º, DA LEI Nº 12.815/2013.
... organizados e das instalações portuárias, e, em seu artigo 26 tratava do trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000254-17.2019.5.07.0024), 2020-09-25
... exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e ...
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Ação sindical direta
... a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004656020134058401), 12-03-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... ção de rodovias, ferrovias, vias navegáveis, terminais e instalações portuárias fluviais e lacustres, excetuadas as outorgadas às companhias ... -
Acórdão, Processo nº 5006211-14.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... ção, restauração ou reposição de vias, terminais e instalações; ... II - estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para a ... , ferrovias, vias navegáveis, terminais e instalações portuárias" fluviais e lacustres, excetuadas as outorgadas às companhias docas; (Reda\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21140-33.2006.5.02.0444)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE RISCO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO COM VÍNCULO PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS...
... garantir aos trabalhadores que prestam serviços nas instalações portuárias direitos ... inerentes ao exercício das atividades ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1647-014, DE 24 DE MARÇO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 9.760, de 5 de Setembro de 1946, e 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transi...
... em se tratando de residência em alojamentos militares ou em instalações semelhantes.? (NR) ... ?Art. 82 ... ção por impactos ambientais, relacionados com instalações portuárias, marinas, complexos navais e outros complexos náuticos, desenvolvimento ...
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DECRETO Nº 2184, DE 24 DE MARÇO DE 1997. Regulamenta o Artigo 2 da Lei 9.277, de 10 de Maio de 1996, que Autoriza a União a Delegar Aos Municipios Ou Estados da Federação a Exploração Dos Portos Federais.
... II - sejam instalações portuárias rudimentares; ... III - já estejam delegadas ou concedidas a ...
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Acordão da , 13-02-2023
PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL E REPARATÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS EM TESE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PROIBIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ....
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ICMS interestadual entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
ICMS interestadual entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
... de todas as mercadorias seria a exportação através das instalações portuárias localizadas no Estado vizinho. Um exemplo: imagine-se o Estado ... - Decisão monocrática Nº 1315173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-04-2021
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Decisão Monocrática nº 5014203-73.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 28 de Junio de 2013
... ários com a APPA, bem como seja mantido o alfandegamento das instalações portuárias da impetrante ... Segundo a decisão atacada: ... "1. A ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1567, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997. Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 9.760, de 5 de Setembro 1946, de 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias...
... necessárias à implantação de projetos relacionados com instalações portuárias, marinas e outros complexos náuticos, desenvolvimento do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 369, DE 07 DE MAIO DE 2007. Acresce e Altera Dispositivos da Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, para Criar a Secretaria Especial de Portos, e da Outras Providencias.
... exercício das competências previstas no caput relativas a instalações portuárias, a Secretaria Especial de Portos observará as prerrogativas ...
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DECRETO Nº 0-005, DE 28 DE AGOSTO DE 2007. Decreto - Dispõe Sobre a Definição do Porto Organizado de São Sebastião, Estado de São Paulo.
... I - pelas instalações portuárias terrestres no Município de São Sebastião, no Estado de São ...