Instalações Portuárias
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08100005820184058200), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0810000-58.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO BOLIVAR BARBOSA DE SOUSA ADVOGADO: Elisabete Araujo Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... dos navios, nos conveses e porões das embarcações e nas instalações portuárias" ... 22. Por sua vez, o LTCAT (id. 3003064) e seus anexos ... -
Decisão monocrática Nº 63045 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2023
... para garantir aos trabalhadores que prestam serviços nas instalações portuárias direitos inerentes ao exercício das atividades que lhe são ...
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Decisão monocrática Nº 3294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-09-2022
... exploração e administração, bem como das operações e instalações portuárias, nos termos do art. 21, X, da Constituição Federal. Assim, o ...
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Os reflexos da Covid no trabalho portuário avulso
Lúcia Zimmermann: Reflexos da Covid no trabalho portuário avulso
... foi regular a exploração pela União dos portos e instalações portuárias e as atividades desempenhadas pelos operadores portuários ... -
Natureza da Arbitragem como Método Alternativo de Resolução de Disputas e sua Aplicabilidade na Justiça do Trabalho
... jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, institui a utilização da arbitragem nos litígios ...
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Arbitragem e mediação no direito coletivo
... a exploração direta e indireta pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores ...
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Políticas de controle ambiental: um comparativo das tipologias dispensadas de licenciamento ambiental no meio-norte brasileiro
Os Estados do Piauí e Maranhão mantêm procedimentos de dispensa de licenciamento ambiental de atividades econômicas especificadas em normas estaduais. O presente artigo propõe observar, através da análise comparativa das tipologias econômicas dispensadas de licenciamento ambiental, como os dois Estados do meio-norte do Brasil desenharam normativamente a política pública de controle ambiental das...
... , como por exemplo: i) reforma ou ampliação de pequenas instalações portuárias, tais como ancoradouro, atracadouro, trapiche e rampa de ... -
Trabalhador portuário avulso. Adicional de risco
... para garantir aos trabalhadores que prestam serviços nas instalações portuárias direitos inerentes ao exercício das atividades que lhe são ...
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Ação Sindical e Fins
... instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores ...
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Acórdão, Processo nº 0018881-77.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-09-2022
... ção, restauração ou reposição de vias, terminais e instalações; 3. Precedentes. 4. Nesse sentido, com a extinção do Departamento ... , ferrovias, vias navegáveis, terminais e instalações portuárias" fluviais e lacustres, excetuadas as outorgadas às companhias docas; (Reda\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5000298-56.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... ção, restauração ou reposição de vias, terminais e instalações; ... II - estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para a ... , ferrovias, vias navegáveis, terminais e instalações portuárias" fluviais e lacustres, excetuadas as outorgadas às companhias docas; (Reda\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0008899-36.2007.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 04-02-2020
... ção, restauração ou reposição de vias, terminais e instalações; ... II - estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para a ... , ferrovias, vias navegáveis, terminais e instalações portuárias; ... V - gerenciar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ...
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A responsabilidade civil pela violação do dever de proteção de dados no cenário marítimo: uma análise da segurança cibernética
... tempo, o Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias (ISPS), que entrou em vigor em julho de 2004, com a inserção ...
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Acórdão Nº 0020086-17.2019.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 30-11-2020
EMENTA TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - TPA. CONDIÇÕES DE TRABALHO EM TERRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A ausência de banheiros e bebedouros em locais próximos à prestação de serviços em terra configura condições precárias de saúde, higiene e segurança do TPA, em afronta à dignidade do trabalhador, sendo devida reparação por dano moral.
... Sustenta que a responsabilidade pelas instalações sanitárias do porto organizado é da Administração do Porto, sendo sua ... Alega que as instalações portuárias são de responsabilidade da administração do porto nos termos do item ... -
Artigos 154 a 201
... sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina ... ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados ...
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Acórdão Nº 0020448-19.2019.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-10-2020
RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RÉUS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDIÇÕES INADEQUADAS NO AMBIENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE TRABALHO NO PERÍODO NÃO PRESCRITO DO VÍNCULO MANTIDO ENTRE AS PARTES. A prova documental produzida é indicativa de que o reclamante não desempenhou qualquer atividade nas dependências do Cais do Porto Novo desde o ano de 2013, razão pela qual, ainda que constatadas as...
... moral proferida na Origem, decorrente das condições das instalações sanitárias e de higiene, na medida em que o autor sequer ingressou no ... Reafirma que as instalações portuárias do Cais Público são da exclusiva responsabilidade da Administração do ... -
Acórdão Nº 0020823-91.2017.5.04.0121 (REMNECRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 19-03-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS PORTUÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. Entendimento prevalente da Turma, vencido o Relator, de que, demonstradas que as condições de trabalho dos trabalhadores portuários avulsos - TPAs - são inadequadas, respondem a OGMO e Superintendência do Porto de Rio Grande pelos danos morais decorrentes.
... á ajuizou ação civil pública em face da precariedade das instalações sanitárias, tendo sido efetivado ajuste de conduta ... À análise ... Ressalta que os vigias não são usuários das instalações portuárias em terra, razão pela qual não existe amparo legal para condená-la por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001311-35.2016.5.06.0014), 07-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. É sabido que, para o enquadramento sindical, o ordenamento brasileiro leva em consideração a atividade preponderante do empregador, conforme regra prevista nos parágrafos 1º e 2º do art. 581 da CLT. A disposição normativa em apreço incorpora o sentido de empresa enquanto atividade econômica integral que, sob a perspectiva do empregado, prestigia...
... e terminais aquaviários, para atendimento a embarcações e instalações portuárias " e a de apoio marítimo como: " realizada para o apoio ... -
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 45, DE 16 DE MARÇO DE 2022
... ) ou de carga (Ship to Ship e Ship to Barge), em áreas portuárias ou em mar aberto, conforme o caso, visando à segurança da navegação, a ... a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores ...
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Acórdão Nº 0020657-24.2015.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-11-2017
TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DANO MORAL. TRABALHO PORTUÁRIO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA . Demonstrado que as condições de trabalho dos trabalhadores portuários avulsos - TPAs no cais público do Porto de Rio Grande são inadequadas, no que respeita aos espaços de repouso e aguardo de serviços, às instalações sanitárias e ao fornecimento de água potável, inclusive a...
... respeita aos espaços de repouso e aguardo de serviços, às instalações sanitárias e ao fornecimento de água potável, inclusive a bordo das ... e sempre fornecem água mineral durante as operações portuárias; aduz que a qualidade da água potável na cidade de Rio Grande é ... -
Acórdão Nº 0020133-88.2019.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 10-06-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... Grande quanto aos itens "limitação da causa de pedir às instalações" do cais do Porto Novo de Rio Grande\" e \"condenação em custas\", por aus\xC3" ... , na medida em que a área de abrangência das atividades portuárias já ficou delimitada na origem ... Ademais, na sentença, a Julgadora do ... -
Tributos: Das despesas portuárias no valor aduaneiro
Relevância do tema repousa no impacto fiscal que a inobservância das disposições legais e constitucionais pode provocar nos cofres públicos.
... 40 § 1º, I, para definir atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, que compreendem o recebimento, conferência, transportes internos, abertura de volumes para conferência aduaneira, manipulação, ... -
Acórdão Nº 0020960-70.2017.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 05-09-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO PRIMEIRO RÉU (OGMO). Matéria exclusiva. PRESCRIÇÃO. Mesmo nas ações que envolvem o trabalhador portuário, não há cogitar da incidência da prescrição bienal, mas tão somente da prescrição parcial quinquenal prevista no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. Apelo não provido. RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS. Matéria comum. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
... Em que pese a prova pericial tenha concluído que as instalações " não causam problemas aos reclamantes ", o próprio laudo confirma a ... Reafirma que as instalações portuárias do Cais Público são da exclusiva responsabilidade da Administração do ... -
Acórdão Nº 0020338-51.2018.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-08-2020
DANOS MORAIS. NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA. CONDIÇÕES DE TRABALHO PRECÁRIAS. Respondem os reclamados pelo descumprimento de normas de saúde e segurança dos empregados junto à área portuária, denominada Porto Novo, devendo suportar, pela ofensa à integridade moral, a indenização correspondente
... que, conforme NR 29 do MTE, a responsabilidade pelas instalações" sanitárias no porto organizado é da Administração do Porto. Refere-se \xC3" ... morais decorrentes das más condições das instalações portuárias). De qualquer sorte, não é demais referir que a sentença é expressa no ... -
Normas Regulamentadoras Descritas Individualmente
... estabelecimento novo deverá solicitar a aprovação de suas instalações junto ao órgão regional do trabalho (item 2.1 da NR-2). Mas a empresa ... que exerçam atividades nos portos organizados e instalações portuárias de uso privativo e retroportuárias, situadas dentro ou fora da área do ...