Instalações Portuárias
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Acórdão Nº 0020960-70.2017.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 05-09-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO PRIMEIRO RÉU (OGMO). Matéria exclusiva. PRESCRIÇÃO. Mesmo nas ações que envolvem o trabalhador portuário, não há cogitar da incidência da prescrição bienal, mas tão somente da prescrição parcial quinquenal prevista no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. Apelo não provido. RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS. Matéria comum. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
... Em que pese a prova pericial tenha concluído que as instalações " não causam problemas aos reclamantes ", o próprio laudo confirma a ... Reafirma que as instalações portuárias do Cais Público são da exclusiva responsabilidade da Administração do ... -
Acórdão Nº 0020338-51.2018.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-08-2020
DANOS MORAIS. NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA. CONDIÇÕES DE TRABALHO PRECÁRIAS. Respondem os reclamados pelo descumprimento de normas de saúde e segurança dos empregados junto à área portuária, denominada Porto Novo, devendo suportar, pela ofensa à integridade moral, a indenização correspondente
... que, conforme NR 29 do MTE, a responsabilidade pelas instalações" sanitárias no porto organizado é da Administração do Porto. Refere-se \xC3" ... morais decorrentes das más condições das instalações portuárias). De qualquer sorte, não é demais referir que a sentença é expressa no ... -
Normas Regulamentadoras Descritas Individualmente
... estabelecimento novo deverá solicitar a aprovação de suas instalações junto ao órgão regional do trabalho (item 2.1 da NR-2). Mas a empresa ... que exerçam atividades nos portos organizados e instalações portuárias de uso privativo e retroportuárias, situadas dentro ou fora da área do ...
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Caracterização da periculosidade para profissionais da área de segurança pessoal ou patrimonial
... exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10465-18.2015.5.01.0284) 18-04-2018
... de minério de ferro no Brasil e correspondentes recursos e instalações, inclusive minerodutos destinados ao transporte do minério de ferro ... ; (c) deter, desenvolver, construir e operar instalações portuárias, incluindo (i) prédios de escritórios, instalações para armazenagem de ...
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Conceito de Empregado
... jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, nos dispositivos dedicados à gestão de mão de obra pelos ...
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Decreto nº 4.871 de 06/11/2003. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS PLANOS DE AREAS PARA O COMBATE A POLUIÇÃO POR OLEO EM AGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção nacional com concentração de portos organizados, instalações" portuárias ou plataformas e suas respectivas instalações de apoio ... \xC2" ...
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Acórdão Nº 0020487-16.2019.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PRIMEIRO RECLAMADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos não apresentam qualquer alegação de contradição ou obscuridade, mas apenas omissão e prequestionamento. Os documentos apresentados (ofícios, e-mails e documentação de reuniões) efetivamente demonstram a realização de diligências
... de fiscalizar ou executar as obras e pela manutenção das instalações sanitárias, vestiários, refeitórios, locais de repouso e aguardo de ... pela edificação e manutenção das instalações portuárias incumbe exclusivamente à segunda reclamada ... A respeito da ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0081092-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... instalações" portuárias, por expressa previsão do art. 27 alíneas 'a' e 'd' da LF, n\xC2" ...
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DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... e executar as atividades necessárias à proteção das instalações da Presidência da República; ... VIII - realizar outras tarefas que lhe ... portuárias, marítimas, fluviais e lacustres; ... b) o transporte aquaviário ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 745-78.2016.5.09.0022)
... - capatazia: atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte ... -se que os terminais de uso privado, ou seja, instalações portuárias exploradas mediante autorização e localizadas fora da ... área do ...
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Acórdão Nº 0020072-30.2019.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-07-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHADOR PORTUÁRIO . Comprovado que o trabalhador não dispunha de local apropriado para o desempenho das funções, restam configuradas condições degradantes que implicam violação do princípio da dignidade humana e configuram direito à indenização por dano moral.
... 29 do MTE na inicial, dispõe que a responsabilidade pelas instalações sanitárias no porto organizado é da Administração do Porto. Cita o ... ÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELAS CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. MELHORIAS CONSTATADAS. LIMITAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. AÇÃO CIVIL ... -
DECRETO Nº 1886, DE 29 DE ABRIL DE 1996. Regulamenta Disposições da Lei 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993 e da Outras Providencias.
... ° O disposto neste artigo se aplica também aos titulares de instalações portuárias, localizadas dentro ou fora da área dos portos organizados, ...
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Acórdão Nº 52351 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
... Santo, haja vista não exercerem as guardas portuárias funções estatais ... típicas de polícia judiciária ou administrativa, ... e instalações portuárias. Ainda em contrarrazões, foram apresentadas ... informações ...
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A possibilidade/necessidade da execução extrajudicial
... ção pela União, direta ou indiretamente, dos portos e instalações portuárias e as atividades desempenhadas pelos operadores portuários” ...
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Acórdão Nº 0020992-69.2017.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO DO PRIMEIRO RECLAMADO. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O valor da indenização por dano moral, individual ou coletivo, não pode ser quantificado objetivamente. Deve ser considerada a natureza da indenização, que busca não só compensar o dano sofrido, mas também punir o ato ilícito praticado e prevenir a ocorrênci
... ); condições em terra (limitação da causa de pedir às instalações do cais do porto novo de Rio Grande, ação civil pública do MPT - ... érito, sustenta não ter responsabilidade pelas instalações portuárias, bem como não lhe ser possibilitado executar obras no Cais Público. Pede ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000527-23.2014.5.06.0016), 10-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. Nos termos da Súmula nº 60, item II, do TST, "cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas", entendimento que se aplica também ao empregado submetido à jornada de trabalho em escalas especiais. Recurso ordinário a que se
... e terminais aquaviários, para atendimento a embarcações e instalações portuárias; ... VIII - navegação de apoio marítimo: a realizada para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000043020144058312), 12-03-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... ção de rodovias, ferrovias, vias navegáveis, terminais e instalações portuárias fluviais e lacustres, excetuadas as outorgadas às companhias ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 20882-44.2015.5.04.0123)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA EMPRESA RÉ DA AÇÃO CAUTELAR. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS PELOS OPERADORES PORTUÁRIOS COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO POR TEMPO INDETERMINADO. NECESSIDADE DE QUE O TRABALHADOR CONTRATADO TENHA SIDO PREVIAMENTE CADASTRADO OU REGISTRADO NO OGMO. ARTIGO 40, § 2º, DA LEI Nº 12.815/2013.
... organizados e das instalações portuárias, e, em seu artigo 26 tratava do trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000254-17.2019.5.07.0024), 2020-09-25
... exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e ...
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Ação sindical direta
... a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004656020134058401), 12-03-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... ção de rodovias, ferrovias, vias navegáveis, terminais e instalações portuárias fluviais e lacustres, excetuadas as outorgadas às companhias ... -
Acórdão, Processo nº 5006211-14.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... ção, restauração ou reposição de vias, terminais e instalações; ... II - estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para a ... , ferrovias, vias navegáveis, terminais e instalações portuárias" fluviais e lacustres, excetuadas as outorgadas às companhias docas; (Reda\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21140-33.2006.5.02.0444)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE RISCO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO COM VÍNCULO PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS...
... garantir aos trabalhadores que prestam serviços nas instalações portuárias direitos ... inerentes ao exercício das atividades ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1647-014, DE 24 DE MARÇO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 9.760, de 5 de Setembro de 1946, e 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transi...
... em se tratando de residência em alojamentos militares ou em instalações semelhantes.? (NR) ... ?Art. 82 ... ção por impactos ambientais, relacionados com instalações portuárias, marinas, complexos navais e outros complexos náuticos, desenvolvimento ...