instrução normativa 27 2005 tst
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Acórdão Nº 0020066-13.2020.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-06-2021
... 2º da Instrução Normativa 27/2005 do TST ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80085-48.2006.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 27/2005 DO TST. PROVIMENTO. Tendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158-63.2012.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA BOLSA-AUXÍLIO. NORMA COLETIVA. CONTRATO DE ESTÁGIO. Por estar evidente o descumprimento das normas coletivas aplicáveis ao Banco, que impõem a observância do piso salarial estabelecido para a categoria dos bancários aos estagiários, deve ser mantida a aplicabilidade das convenções coletivas dos bancários ao caso,
... MERA SUCUMBÊNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27 DO TST. Como a relação ... , do TST e da Instrução Normativa nº 27/2005. Aplicação do artigo 896, §§ 4º e 5º, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1133-58.2011.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no presente caso -,...
... MERA SUCUMBÊNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27 DO TST. Como a relação ... , do TST e da Instrução Normativa nº 27/2005. Aplicação do artigo 896, § 5º, da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102340-89.2007.5.04.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. A matéria pertinente à transcendência ainda depende de regulamentação no âmbito desta Corte Superior, de modo que não se pode invocá-la, neste momento, como pressuposto de admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA....
... 5º da Instrução Normativa nº 27/2005/TST, editada na ampliação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1122-17.2011.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS. BOLSA-AUXÍLIO. CONTRATO DE ESTÁGIO. NORMA COLETIVA. CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. O apelo não prospera, pois o art. 896, § 6º, da CLT condiciona a admissibilidade da revista, em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, à demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, e/ou de inequívoca violação...
... MERA SUCUMBÊNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27 DO TST. Ação proposta por ... Normativa nº 27 do TST (Resolução n° 126/2005 - DJ 22-2-2005). Inaplicabilidade das Súmulas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134400-48.2008.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... do item III da Súmula nº 219 e da Instrução Normativa nº 27/2005, ambas do TST. Precedente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1429-20.2011.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - CONTRATO DE ESTÁGIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR MERA SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO. Constata-se que o litígio em debate trata de ação condenatória que tem por objeto o pedido de diferenças de bolsa-auxílio decorrente de contrato de estágio firmado entre as partes. Portanto, como a demanda em questão não se refere à relação de emprego, sã
... 5º da Instrução Normativa nº 27/2005 do TST. Incidência do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-848-50.2011.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. APLICAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO DESTINADA À CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. Por estar evidente o descumprimento das normas coletivas aplicáveis ao Banco, que impõem a observância do piso salarial estabelecido para a categoria dos bancários aos estagiários, deve ser mantida a aplicabilidade das...
... ESTAGIÁRIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27/2005. Como a relação jurídica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1099-29.2011.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA BOLSA-AUXÍLIO. NORMA COLETIVA. CONTRATO DE ESTÁGIO. Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, no qual, a teor do disposto no artigo 896, § 6º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista se sujeita às hipóteses de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e de violação literal e...
... ESTAGIÁRIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27/2005. Como a relação jurídica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-352-61.2011.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO. APLICAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO DESTINADA À CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. O Tribunal Regional concluiu que são devidas diferenças salariais, porque é aplicável ao reclamante a cláusula convencional que estabelece que os estagiários devem receber piso salarial...
... ESTAGIÁRIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27/2005. Como a relação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001105-85.2016.5.06.0413), 08-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na hipótese, a Ação de Interdito Proibitório intentada pelo Banco Itaú restou extinta sem resolução do mérito, diante da perda do seu objeto, ocasionada pelo encerramento do movimento grevista. Por outro lado, não se demonstrou que o Sindicato Réu tenha dado causa...
... Aplicação do art. 5.º da Instrução Normativa TST n.º 27/2005 e do entendimento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138700-41.2009.5.02.0492 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM AÇÃO DE CUMPRIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional não pode ser confundida com a reapreciação do mérito de uma decisão que foi desfavorável a uma das partes. Assim, não há falar em violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. 2....
... 5º da Instrução Normativa nº 27/2005 do TST. Inexiste, pois, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29700-98.2009.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA QUE NÃO ADMITIU EMPREGADOS NOS SEUS QUADROS. No caso, o Tribunal Regional, expressamente, consignou, no acórdão recorrido, que a empresa ré não admitiu empregados em seus quadros, motivo pelo qual não seria devida a contribuição sindical prevista no artigo 580, inciso III, da CLT. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido da...
... O artigo 5º da Instrução" Normativa nº 27/2005 do TST dispõe que os honor\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-523-68.2011.5.04.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA DE TRABALHADORES NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. A exigência do pagamento da contribuição assistencial pelos trabalhadores não associados ao sindicato, ainda que autorizado por assembleia geral, ofende os princípios da liberdade de associação e de sindicalização, insculpidos nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição da República. Esse é o...
... 5º da Instrução Normativa nº 27/2005 do TST. Inexiste, pois, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135700-80.2005.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Diciembre de 2012
... ção, de acordo com o artigo 5º da Instrução Normativa nº 27/2005 do TST. Precedentes da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18240-08.2008.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIDE NÃO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27/2005 DO TST. Discute-se lide não decorrente da relação de emprego, pois os autos tratam de ação monitória ajuizada pela CNA. Nesse caso específico, aplica-se a legislação civil, nos termos da Instrução Normativa nº 27/2005 do TST, que dispõe...
... INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27/2005 DO TST. Discute-se lide ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90600-27.2007.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... está de acordo com o artigo 5º da Instrução Normativa nº 27/2005 do TST. Precedentes da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000477-74.2016.5.06.0000), 02-05-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. O ato da autoridade que, apreciando a lide decorrente de relação de emprego, impôs à parte pagamento antecipado de honorários periciais, vulnerou a literalidade da lei. No caso, o art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho e a Instrução Normativa 27/2005 do C. TST dão arrimo à concessão da segurança.
... ção das Leis do Trabalho e a Instrução Normativa 27/2005 do C. TST dão arrimo à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000403-20.2016.5.06.0000), 06-09-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. O ato da autoridade que, apreciando a lide decorrente de relação de emprego, impôs à parte pagamento antecipado de honorários periciais, vulnerou a literalidade da lei. No caso, o art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho e a Instrução Normativa 27/2005 do C. TST dão arrimo à concessão da segurança.
... ção das Leis do Trabalho e a Instrução Normativa 27/2005 do C. TST dão arrimo à ... - Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13700-88.2007.5.15.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... (Art. 5° da Instrução Normativa n° 27/2005 do TST). Recurso de revista ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000447-39.2016.5.06.0000), 27-09-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O ato da autoridade que, decidindo lide decorrente de relação de emprego, impôs à parte pagamento antecipado de honorários periciais, vulnerou a literalidade da lei. No caso, o artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho e a Instrução Normativa n. 27/2005 do C. TST dão arrimo à...
... ção das Leis do Trabalho e a Instrução Normativa n. 27/2005 do C. TST dão arrimo à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50200-09.2005.5.06.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 27/2005 DO TST. Tendo sido a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001271-58.2017.5.06.0001), 07-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO (PGFN). AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Em se tratando de lide que não envolve relação de emprego, cabível a condenação da parte sucumbente no pagamento de honorários, a teor do art. art. 5º da Instrução Normativa nº 27/2005 do TST e da Súmula 219, IV, do TST. Recurso provido.
... art. 5º da Instrução Normativa nº 27/2005 do TST e da Súmula 219, ...