instrução normativa 27 do tst
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-72900-94.2007.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143240-35.2008.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DEPÓSITO RECURSAL - CONDENAÇÃO EM PECÚNIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os § 1º e § 2º do art. 899 da CLT. Por sua vez, o art. 2º, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 27 do TST dispõe que o depósito recursal, a que se refere o art. 899 da CLT, é sempre exigível como...
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Acórdão Nº 0020819-40.2016.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 05-09-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Como bem apreendido pelo MM. Juízo de origem, a Súmula nº 219, inciso III, do TST, prevê que são devidos honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego, esta última hipótese o caso desta demanda. Neste sentido o art.
... 5º e o art. 3º, § 3º, da Instrução" Normativa nº 27 do TST, que estabelecem a sucumb\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020423-80.2020.5.04.0571 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 27-05-2021
... 2º da Instrução Normativa nº 27 do TST. Recurso ordinário do demandado que não é ...
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Acórdão Nº 0020912-31.2018.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 18-11-2020
... 2º da Instrução Normativa nº 27 do TST. Recurso ordinário do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 21134-06.2016.5.04.0772)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O ...
... do TST, e Instrução Normativa nº 27 do TST, sob o fundamento de que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000562-31.2014.5.06.0000), 20-01-2015
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. INDEFERIDO. O dispositivo legal indicado pela ora agravante como tendo sido violado em sua literalidade, a saber, art. 231, II, do CPC, não se aplicava à ação cuja sentença pretende rescindir, a teor da Instrução Normativa nº. 27, do TST, haja vista que a CLT possui...
... ça pretende rescindir, a teor da Instrução Normativa nº. 27, do TST, haja vista que a CLT ... -
Acórdão Nº 0020339-36.2013.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 11-12-2014
... Portanto, a teor artigo 5º da Instrução Normativa 27 do TST, os honorários advocatícios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-578540-27.2007.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Instrução Normativa nº 27 do TST, que dispõe sobre normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela EC nº 45/2004, o depósito recursal a que se...
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Acórdão Nº 0020633-64.2017.5.04.0304 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 23-11-2017
... 2º da Instrução Normativa nº 27 do TST. Recurso não conhecido ...
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Acórdão Nº 0020337-81.2019.5.04.0333 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-11-2019
... 2º da Instrução Normativa nº 27 do TST. Recurso não conhecido ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28440-81.2007.5.04.0791 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20589-25.2015.5.04.0010) 04-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO RECONHECIDAS EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. No caso, o banco reclamado firmou com o reclamante termo de compromisso de estágio, para o período de 21/9/2011 a 20/1/2012, com jornada de...
... consoante o disposto no artigo 5º da Instrução Normativa nº 27 do TST e na Súmula nº 219, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 951-83.2011.5.09.0017)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC' S 58 E 59 E ADI' S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Ante...
... 6º da Instrução ... Normativa nº 27 do TST não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000204-66.2014.5.06.0000), 18-11-2014
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. Os dispositivos legais indicados pelo autor como tendo sido violados em sua literalidade não se aplicam a ação que versa sobre representação sindical, a teor da Instrução Normativa nº. 27, do TST, cujo art. 1º estabelece que "As ações ajuizadas na Justiça do Trabalho tramitarão pelo rito ordinário ou sumaríssimo, conforme previsto na Consolidação das Leis...
... representação sindical, a teor da Instrução Normativa nº. 27, do TST, cujo art. 1º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10281-33.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... Nos termos do art. 5º da Instrução Normativa 27 do Tribunal Superior do Trabalho, ...
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Acordão nº 0109200-98.2009.5.04.0030 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Octubre de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Parcialmente mantida a conclusão do Juízo de origem, de que houve nexo de causalidade entre a patologia desenvolvida pelo reclamante e as atividades exercidas, além da presunção de culpa da demandada que não comprovou ter adotado medidas capazes de evitar a moléstia. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É devida a
... ”, combinada com o teor da Instrução" Normativa 16 do INSS, de 30.03.07, que dispôs: \xE2\x80" ... os termos da Instrução Normativa 27 do TST, conclui-se que a assistência ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 73-20.2012.5.15.0127) 28-02-2018
... honorários advocatícios com base na Instrução Normativa nº 27 do TST, por tratar-se de demanda ...
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Acordão nº 0000070-60.2010.5.04.0121 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Agosto de 2011
... nº 219 do TST e no artigo 5º da Instrução Normativa nº 27 do TST (Art. 5º. Exceto nas ...
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Acordão nº (RO)0000641-80.2010.5.06.0313 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 25 de Enero de 2012
Nos termos do artigo 899, § 1º da CLT, orientação traçada pela Súmula nº 161 e parágrafo único, artigo 2o da Instrução Normativa 27 do TST, o recolhimento do depósito recursal é exigível como requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, sempre que houver condenação em pecúnia Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região,...
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Acordão nº 0000008-46.2010.5.04.0662 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Julio de 2011
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DOENÇA OCUPACIONAL. À luz do artigo 5º da Instrução Normativa nº 27 do TST, cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em razão da sucumbência e da natureza da ação indenizatória. Recurso provido.
... Nos termos do artigo 5ª da Instrução Normativa nº 27 do TST: “Exceto nas lides ... -
Acordão nº 0000117-04.2010.5.04.0131 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Abril de 2011
... à execução, de acordo, ainda, com a Instrução Normativa nº 27 do TST, que excepciona do rito ...
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Acordão nº 0001024-15.2010.5.04.0701 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Abril de 2011
... CPC, invocando, ainda, o disposto na Instrução Normativa 27 do TST e nos arts. 258 e 259, I, do ...
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Acordão nº 0001236-63.2010.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Agosto de 2011
... compreendida no rol não exaustivo da Instrução Normativa 27 do TST das ações sujeitas a rito ...
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Acordão nº 0000671-34.2010.5.04.0261 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Junio de 2011
Honorários advocatícios. Sindicato. Ação de cobrança de contribuições. Tratando-se de causa que não decorre de relação de emprego, decidida nesta Justiça do Trabalho por decorrência da ampliação de sua competência, nos termos da Emenda Constitucional nº 45/2004, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Aplicação da Instrução Normativa 27 do TST. Precedentes da jurisprudência
... pedido de aplicação do disposto na Instrução Normativa 27 do TST, requerendo a condenação da ...