instrução normativa 27 do tst
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116640-22.2006.5.24.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. Da análise dos autos, conclui-se que, de fato, não há deficiência no traslado das peças que formam o agravo de instrumento. As cópias do substabelecimento e da procuração da reclamada encontram-se às fls. 78/79, respectivamente. Assim, constatado o equívoco do despacho agravado, dou...
... -22.2006.5.24.0022 - Data de publicação: 27/08/2010 ... A C Ó R D Ã O ... GMDMC/Pac/nc/mm ... 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27 DO TST. O recurso de revista ... -
Acórdão Nº 0020173-92.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 15-10-2019
... , entendimento esse chancelado pela Instrução Normativa nº 27 do TST ... ACÓRDÃO Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88641-38.2005.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. SINDICATO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. Hipótese em que o TRT de origem reputa deserto recurso ordinário interposto por sindicato, ante o não recolhimento de depósito recursal atinente a honorários advocatícios, na ação em que o sindicato autor, requerente, ora
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8940-62.2006.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27 DO TST. MULTA ADMINISTRATIVA - AÇÃO ANULATÓRIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296 desta Corte, bem como porque não vislumbrado ofensa aos artigos 5º, incisos II, XXXVI e LIV, 7º, inciso XXVI, e 22, inciso I, da Constituição Federal, e 61, §
... INCONSTITUCIONALIDADE DA INSTRUÇÃO" NORMATIVA Nº 27 DO TST. MULTA ADMINISTRATIVA - A\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-654840-11.2007.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO RECURSAL. De acordo com o art. 2.º da Instrução Normativa n.º 27, do TST, que trata de normas procedimentais aplicáveis ao Processo do Trabalho em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, inclusive nos casos de Mandado de Segurança, como o...
... De acordo com o art. 2.º da Instrução Normativa n.º 27, do TST, que trata de normas ... -
Acórdão Nº 0020935-20.2013.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 11-12-2014
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCAUSA. Ainda que o autor fosse auxiliado na tarefa de carregamento e descarregamento de mercadorias coletadas e entregues pelo caminhão que dirigia, inclusive eletrodomésticos, inegável que essa função demanda considerável esforço, sobrecarregando, além de outros membros e grupos musculares,...
... Portanto, a teor artigo 5º da Instrução Normativa 27 do TST, os honorários advocatícios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3225-03.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NOVA COMPETÊNCIA. Decisão que entende não ser aplicável o artigo 5º da Instrução Normativa nº 27 do TST, para a condenação da ré ao pagamento dos honorários advocatícios, viola o artigo 20 do CPC. Agravo a que se dá provimento, a fim de prover o Agravo de...
... não ser aplicável o artigo 5º da Instrução" Normativa nº 27 do TST, para a condenação da r\xC3" ... -
Acórdão Nº 0021017-31.2017.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-11-2018
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO ATUANDO EM NOME PRÓPRIO. Sucumbente o reclamado quanto ao pedido de contribuição sindical, cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, consoante previsão do art. 20 do CPC e com amparo na Instrução Normativa nº 27 do TST (art. 5º).
... 20 do CPC e com amparo na Instrução Normativa nº 27 do TST (art. 5º) ... ACÓRDÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-256900-17.2008.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... do Código de Processo Civil e 5º da Instrução Normativa nº 27 do TST e à Lei nº 1.060/50 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94240-55.2007.5.23.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO. 1. É inaplicável, ao caso, a restrição imposta pelo artigo 896, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho bem como pela Súmula nº 266 desta Corte. Isso porque estamos diante de execução fiscal, a qual é fundada em...
... determina a Emenda Constitucional nº 45/2004, e artigo 5º da Instrução Normativa nº 27 do TST (que dispõe sobre normas procedimentais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65300-63.2010.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... sucumbência a atrair o contido na Instrução Normativa nº 27 do TST ("Exceto nas lides ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55900-51.2007.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... de Processo Civil, conforme dispõe a Instrução Normativa nº 27 do TST, em seu art. 5º: ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 6183-86.2010.5.01.0000) 07-11-2018
... ao que dispõem o artigo 5.º, da Instrução Normativa n.º 27 do TST e a Súmula n.º 219, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14054-86.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO REGIONAL BASEADA EM FATOS E PROVAS. NÃO PROVIMENTO. Não merece ser processado o Recurso de Revista, quando a discussão intentada pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação do disposto na Súmula n.º 126 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 27 DO TST. Não há de se falar em...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001398-07.2015.5.06.0311), 29-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO. ART. 5º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27 DO TST. ART. 85, "CAPUT", DO CPC. SÚMULA Nº 219, ITENS III E V, DO C. TST. PROVIMENTO. São devidos honorários sucumbenciais nas lides propostas nesta especializada e que não envolvam relação de emprego, a teor do art. 5º da IN 27 e do item III da
... APLICAÇÃO. ART. 5º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27 DO TST. ART. 85, "CAPUT", DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-361800-89.2009.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Junio de 2010
... 6º, "caput" e parágrafo único, da Instrução Normativa nº 27 do TST, de 16.2.2005, e, ainda, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 21551-55.2015.5.04.0331) 21-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE PENSÃO EM PARCELA ÚNICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA DE CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. HONORÁRIOS PERICIAIS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, e diante da incidência do art. 896, § 1º-A,...
... INAPLICABILIDADE DA ... INSTRUÇÃO NORMATIVA 27/TST. A Corte Regional condenou a ... -
Acórdão Nº 0020382-48.2018.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-10-2020
PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO RECLAMANTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. O Sindicato reclamante não comprovou sua hipossuficiência econômica, sendo indevida a concessão do benefício da justiça gratuita, na forma do art. 98 do CPC e do entendimento expresso na Súmula nº 463, item II, do TST. Assim, não tendo sido...
... Aplicação do art. 2º da Instrução Normativa nº 27 do TST e da orientação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001756-50.2016.5.06.0015), 08-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DEPÓSITO RECURSAL NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO. A Constituição Federal assegurou aos litigantes o direito a recursos na defesa de seus direitos, e estabeleceu que não será excluída da apreciação pelo Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Porém, o exercício desse direito é mitigado por regras, visando coibir que ele seja utilizado como instrumento de retardo...
... O artigo 2º, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 27, do TST, dispõe que o depósito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000562-31.2014.5.06.0000), 01-03-2016
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Os dispositivos legais indicados pela parte autora como tendo sido violados em sua literalidade não se aplicam a ação cuja sentença ela pretende rescindir, a teor da Instrução Normativa nº 27 do TST, cujo artigo 1º estabelece que "As ações ajuizadas na Justiça do Trabalho tramitarão pelo rito ordinário ou sumaríssimo, conforme previsto...
... ça ela pretende rescindir, a teor da Instrução Normativa nº 27 do TST, cujo artigo 1º ... -
Acórdão Nº 0021430-69.2015.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 12-06-2020
INTERDITO PROIBITÓRIO. PROCESSOS EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. Subsiste a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios e custas processuais aos bancos reclamados, quando, ao tempo da propositura das demandas, havia fundado receio de que estes pudessem efetivamente adotar procedimentos que impedissem o livre exercício do direito de...
... Correta adoção da Instrução Normativa nº 27 do TST. Provimento negado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 6742-48.2013.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DA SUCUMBÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO. VERBA DEVIDA. ARTS. 836 DA CLT, 20 DO CPC DE 1973 E 5.º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 27 DO TST. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL MÍNIMO. MANUTENÇÃO. 1 . A recorrente investe...
... DA CLT, 20 DO CPC DE 1973 E 5.º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 27 DO TST. FIXAÇÃO EM ... -
Acórdão Nº 0020410-02.2020.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 27-05-2021
... 2º da Instrução Normativa nº 27 do TST. Recurso ordinário do sindicato autor que não é ...
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Acórdão Nº 0020006-28.2019.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-10-2020
... 2º da Instrução Normativa nº 27 do TST. Recurso ordinário do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47100-25.2007.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... , não apenas as despesas pretéritas, comprovadas na fase de instrução, mas, também, as despesas futuras. Provimento jurisdicional que manda ... advocatícios pela mera sucumbência nos termos da Instrução Normativa nº 27 do TST) e das alegações da reclamada (de que o caso é de ...