Instruções administrativas
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Decisão Monocrática Nº 4026665-15.2018.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 09-10-2019
... a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, ...
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Decisão Monocrática Nº 0022744-78.2007.8.24.0008 do Terceira Vice-Presidência, 25-11-2019
... a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, ...
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Decisão Monocrática Nº 4017262-22.2018.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 22-10-2019
... a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, ...
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Acórdão nº 2004/0176674-3 de T4 - QUARTA TURMA
... os atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, tais como resoluções, circulares e portarias (Resp 88.396, 4ª Turma, ... Franciulli Netto, DJ de 21.02.05), instruções normativas (Resp 352.963, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 18.04.05), ...
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Acórdão nº 2007/0018465-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... verifica é que, conforme exposto nos itens 4.7.1 e 5.1.2 das instruções de fls. 153 e 227, o ex- Navio de Apoio Logístico Atlântico Sul é ... natural de depreciação gradativa do bem e das despesas administrativas e de pessoal incorridas pela Marinha na manutenção de uma equipe de ...
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ACÓRDÃO Nº 3133/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 21-11-2012
CONSULTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DAS EFPC ENTRE TCU E PREVIC. INEXISTÊNCIA. RECURSOS QUE INTEGRAM AS CONTAS INDIVIDUAIS DOS PARTICIPANTES. NATUREZA JURÍDICA DE RECURSOS PÚBLICOS ENQUANTO GERIDOS PELAS EFPC. MARCO LEGAL DA ATUAÇÃO DO TCU: CONSTIUIÇÃO FEDERAL, LEI ORGÂNICA, REGIMENTO INTERNO, INSTRUÇÕES, RESOLUÇÕES E DECISÕES NORMATIVAS PROPRIAS, ALÉM DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA...
- Acórdão nº REsp 960239 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... As atividades administrativas das forças, navios, unidades aéreas e unidades de fuzileiros navais ... de serviço da Força a que pertencerem, de acordo com as instruções do Comandante dessa Força ... Os Oficiais do Estado-Maior ficarão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... os processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica instaurados pela ... 88 desta Lei ... Art. 57. Concluídas as instruções complementares de que tratam o inciso II do art. 54 e o art. 56 desta Lei, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... § 2º O Poder Executivo poderá baixar instruções para a aplicação do disposto no parágrafo anterior ... Do Regime de ... ou compensar, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais ... § 4º Na mesma penalidade incorrerá aquele que se ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... § 1º As normas e instruções necessárias à coordenação e integração das informações referentes ... 26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas administrativas supervenientes ... § 1º O prazo final para o encaminhamento dos ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... Compete ao IBRA tomar as providências administrativas e promover as judiciais concernentes à discriminação das terras ... Agrária, bem como à fiscalização do cumprimento das instruções e outros atos normativos baixados para consecução daquele objetivo ...
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Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
... neste Decreto, sem prejuízo das sanções penais e administrativas previstas no Capítulo V da Lei nº 9.434, de 1997, mediante decisão ... ou o enxerto onde se encontrar o receptor, observadas as instruções ou as normas complementares expedidas na forma do art. 46; ... VI - ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... administrativas de fiscalização de produtos controlados serão executadas pelas Regiões ... IX - elaborar as instruções técnico-administrativas que se fizerem necessárias para complementar ou ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ção do legislador com o caráter essencial das decisões administrativas, judiciais e de controle. Pretendeu-se refrear a utilização ... 29 ... públicos não pode impedi-los de executar comandos ou instruções emitidas por seus superiores na implementação do programa político do ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento; ... V – gozar ... ção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... á processada sem ônus para o interessado e nos termos das instruções do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Art. 170. Aos ... inclusive aposentados, e, de acordo com as possibilidades administrativas, técnica, financeiras e as condições locais do órgão, aos seus ...
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Decisão Monocrática Nº 4021392-55.2018.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 06-05-2019
... a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, ...
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Decisão Monocrática Nº 4005078-68.2017.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 08-05-2019
... a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, ...
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Decisão Monocrática Nº 4016127-09.2017.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 12-03-2019
... a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, ...
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Decisão Monocrática Nº 4024486-11.2018.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 31-05-2019
... a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, ...
- Acórdão nº 2008/0242686-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-213640-13.2007.5.18.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... a competência para as ações relativas às penalidades administrativas impostas pelos órgãos fiscalizadores das relações de trabalho, aí ... às Delegacias Regionais do Trabalho, na conformidade de instruções expedidas pelo Ministro de Estado, promover a cobrança amigável das ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ôle do Departamento Nacional de Mão-de-Obra que expedirá as instruções necessárias.? ... ?Art. 15. A emissão da Carteira Profissional far-se-á ... adiante indicados do Título VII - ?Do Processo de multas administrativas? - da CLT passam a vigorar com a seguinte redação: ... ?Art. 628. Salvo ...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... autoridades, seus funcionários e pessoal, bem como agentes e instruções públicos ajam de conformidade com essa obrigação; ... b) agir com o ... na sua legislação interna normas penais, civis, administrativas e de outra natureza, que sejam necessárias para prevenir, punir e ...