integridade fisica do preso
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Acórdão Nº 0800064-42.2019.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 08-05-2019
... CASU, DE NOTÍCIA DE VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA ... DO PRESO. QUESTIONADA A ...
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Acórdão Nº 0718264-63.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-05-2022
... MONTANTE DE R$ 50.000,00. FALECIMENTO DE PRESO ... EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INSUFICIÊNCIA ... CAUSALIDADE ... ADMINISTRAÇÃO ... INTEGRIDADE FÍSICA DO PRESO QUE ESTÁ SOB A SUA ... GUARDA ...
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Acórdão nº 418566 de 2ª Turma, 28 de Marzo de 2008
Agravo regimental em recurso extraordinário. Morte de preso no interior de estabelecimento prisional. 3. Indenização por danos morais e materias. Cabimento. 4. Responsabilidade objetiva do Estado. Art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Teoria do risco administrativo. Missão do Estado de zelar pela integridade física do preso. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Acórdão nº 1.0016.10.008600-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
MORTE DE PRESO - CADEIA PÚBLICA - DEVER ESTATAL DE GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA DO PRESO (CR, ART. 5º, XLIX) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - QUANTUM.
EMENTA: MORTE DE PRESO - CADEIA PÚBLICA - DEVER ESTATAL DE GARANTIR A NTEGRIDADE FÍSICA DO PRESO (CR, ART. 5º, XLIX) - RESPONSABILIDADE ... 1. Responde o Estado pela integridade física dos presos sob sua custódia em ... -
Acórdão nº 1.0016.10.008600-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
MORTE DE PRESO - CADEIA PÚBLICA - DEVER ESTATAL DE GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA DO PRESO (CR, ART. 5º, XLIX) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - QUANTUM.
EMENTA: MORTE DE PRESO - CADEIA PÚBLICA - DEVER ESTATAL DE GARANTIR A NTEGRIDADE FÍSICA DO PRESO (CR, ART. 5º, XLIX) - RESPONSABILIDADE ... 1. Responde o Estado pela integridade física dos presos sob sua custódia em ... -
Acórdão nº 1.0016.10.008600-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
MORTE DE PRESO - CADEIA PÚBLICA - DEVER ESTATAL DE GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA DO PRESO (CR, ART. 5º, XLIX) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - QUANTUM.
EMENTA: MORTE DE PRESO - CADEIA PÚBLICA - DEVER ESTATAL DE GARANTIR A NTEGRIDADE FÍSICA DO PRESO (CR, ART. 5º, XLIX) - RESPONSABILIDADE ... 1. Responde o Estado pela integridade física dos presos sob sua custódia em ... -
Acórdão nº 1.0016.10.008600-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
MORTE DE PRESO - CADEIA PÚBLICA - DEVER ESTATAL DE GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA DO PRESO (CR, ART. 5º, XLIX) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - QUANTUM.
EMENTA: MORTE DE PRESO - CADEIA PÚBLICA - DEVER ESTATAL DE GARANTIR A NTEGRIDADE FÍSICA DO PRESO (CR, ART. 5º, XLIX) - RESPONSABILIDADE ... 1. Responde o Estado pela integridade física dos presos sob sua custódia em ... -
Acórdãos nº 1000815-82.2016.8.26.0595 de 9ª Câmara de Direito Público, 23 de Marzo de 2018
... para a manutenção da integridade física do preso Exame ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... , idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é necessário que o ... a fidelidade à Pátria, cuja honra, integridade e instituições devem ser defendidas mesmo com o ... tenha precedência hierárquica sobre o preso ou, na impossibilidade de cumprir esta ...
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Acordao N° 1409135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Prisão civil. Requisitos. Presença. Pandemia. Covid-19. Conversão do rito procedimental. Desnecessidade. Penhora. Cabimento. 1. Há notícias de julgados neste egrégio tribunal que autorizam a combinação de rito da prisão com o da constrição patrimonial na atual crise sanitárias, ressaltando-se que a lide envolve dois valores...
... , o direito à saúde, proteção e integridade física do preso civil e o ... direito a um ... -
Acórdãos nº 1003410-15.2015.8.26.0587 de 2ª Câmara de Direito Público, 29 de Enero de 2018
... ção por dano moral e material Preso provisório vítima de homicídio ... de garantir a segurança e integridade física do preso Dever de indenizar ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... e divulgado Código de Conduta e Integridade, que disponha sobre: ... I - princípios, valores ... física ou com pessoa jurídica para promoção de ... ção dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável ...
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Acórdãos nº 1008270-41.2017.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 5 de Febrero de 2019
... alcance para a manutenção da integridade física do preso que se suicidou na ...
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Acordao Nº 106359 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-01-2018
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. PRISÃO. TORTURA. HUMILHAÇÃO. EXPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. USO DE ALGEMAS. SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. 1) Se a prisão do autor derivou de atuação legítima dos órgãos estatais, não se pode responsabilizar o Estado por tal fato, ante a absoluta ausência de...
... chamado a intervir para resguardar a integridade da pessoa torturada ou coagida ilegalmente ... fsica prpria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade ... -
Acordao Nº 106359 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-01-2018
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. PRISÃO. TORTURA. HUMILHAÇÃO. EXPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. USO DE ALGEMAS. SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. 1) Se a prisão do autor derivou de atuação legítima dos órgãos estatais, não se pode responsabilizar o Estado por tal fato, ante a absoluta ausência de...
... chamado a intervir para resguardar a integridade da pessoa torturada ou coagida ilegalmente ... fsica prpria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade ... -
Acordao Nº 106359 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-01-2018
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. PRISÃO. TORTURA. HUMILHAÇÃO. EXPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. USO DE ALGEMAS. SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. 1) Se a prisão do autor derivou de atuação legítima dos órgãos estatais, não se pode responsabilizar o Estado por tal fato, ante a absoluta ausência de...
... chamado a intervir para resguardar a integridade da pessoa torturada ou coagida ilegalmente ... fsica prpria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade ... -
Acordao Nº 106359 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-01-2018
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. PRISÃO. TORTURA. HUMILHAÇÃO. EXPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. USO DE ALGEMAS. SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. 1) Se a prisão do autor derivou de atuação legítima dos órgãos estatais, não se pode responsabilizar o Estado por tal fato, ante a absoluta ausência de...
... chamado a intervir para resguardar a integridade da pessoa torturada ou coagida ilegalmente ... fsica prpria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade ... -
Acordao Nº 106359 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-01-2018
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. PRISÃO. TORTURA. HUMILHAÇÃO. EXPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. USO DE ALGEMAS. SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. 1) Se a prisão do autor derivou de atuação legítima dos órgãos estatais, não se pode responsabilizar o Estado por tal fato, ante a absoluta ausência de...
... chamado a intervir para resguardar a integridade da pessoa torturada ou coagida ilegalmente ... fsica prpria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade ... -
Acórdão Nº 0014146-05.2020.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 23-11-2022
... DO DEVER DE ZELAR PELA SEGURANÇA DO PRESO. ART. 5º, XLIX, ... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... b) O Estado tem o dever de zelar pela integridade física do preso, ... consoante o estabelecido ...
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Acórdão Nº 0014047-35.2020.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 23-11-2022
... DO DEVER DE ZELAR PELA SEGURANÇA DO PRESO. ART. 5º, XLIX, ... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... b) O Estado tem o dever de zelar pela integridade física do preso, ... consoante o estabelecido ...
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Acórdão Nº 0014046-50.2020.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 23-11-2022
... DO DEVER DE ZELAR PELA SEGURANÇA DO PRESO. ART. 5º, XLIX, ... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... b) O Estado tem o dever de zelar pela integridade física do preso, ... consoante o estabelecido ...
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Acórdão Nº 0014048-20.2020.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 23-11-2022
... DO DEVER DE ZELAR PELA SEGURANÇA DO PRESO. ART. 5º, XLIX, ... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... b) O Estado tem o dever de zelar pela integridade física do preso, ... consoante o estabelecido ...
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Acórdão Nº 0000696-52.2021.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-07-2022
... FALECIMENTO DE PRESO POR ASFIXIA EM 01/05/2006. DEVER CONSTITUCIONAL E O ... ESTADO ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA DO PRESO. DESCUMPRIMENTO EM ...
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Acórdão Nº 0001836-03.2019.8.16.0137 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 21-03-2023
... INTEGRIDADE FÍSICA DO PRESO. AUSÊNCIA DE SINAIS INDICATIVOS ...
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Acordao N° 1414925 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2022
Agravo em execução penal. Apenado em regime semiaberto. Autorização para o trabalho externo concedida. Transferência do cpp para o cir. Necessidade de preservação da integridade física do preso. Indeferimento do pedido de continuidade de fruição do trabalho externo. Impossibilidade. Responsabilidade do estado. Decisão reformada. 1. Apenado, em regime semiaberto, com autorização para o trabalho...
... NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DO PRESO ... INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ...