integridade fisica do preso
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Acórdão Nº 0014044-80.2020.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 23-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUICÍDIO DE DETENTO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DESCUMPRIMENTO PELO ESTADO DO DEVER DE ZELAR PELA SEGURANÇA DO PRESO. ART. 5º, XLIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPREMO...
...DO DEVER DE ZELAR PELA SEGURANÇA DO PRESO. ART. 5º, XLIX,. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ... b) O Estado tem o dever de zelar pela integridade física do preso,. consoante o estabelecido pelo ... -
Acórdãos nº 1002926-55.2015.8.26.0019 de 2ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
Responsabilidade civil - Indenização por dano moral e material – Presidiário falecido no Centro de Detenção Provisória de Americana – Óbito que se deu em razão da inalação de fumaça proveniente de colchão incendido pelo próprio detento enquanto só em sua cela – Ato omissivo específico, que atrai a responsabilização objetiva do Estado – Indivíduo que apresentava sabido histórico de problemas de...
... garantir a segurança e integridade física do preso Dever de indenizar ... -
Acordao N° 1431080 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Direito penal e processual penal. Apelação. Crime de lesão corporal. Acusado preso em flagrante. Exame de corpo de delito realizado somente na vítima. Tese defensiva. Legítima defesa. Dúvida sobre a existência da excludente de ilicitude. Versão da vítima durante a fase inquisitiva não confirmada em juízo. Testemunha. Policial militar. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição. Sentença...
...CRIME DE LESÃO CORPORAL. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE. EXAME DE CORPO DE DELITO REALIZADO. ...5º, incisos XLIX (respeito à integridade física e moral do preso) e LV (efetivo. ... -
Acórdão nº 512698 de 2ª Turma, 24 de Febrero de 2006
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MATÉRIA FÁTICA. Súmula 279-STF. I. - A análise da questão em apreço demanda o reexame de matéria de fato, o que, por si só, seria suficiente para impedir o processamento do recurso extraordinário (Súmula 279-STF). II. - Morte de detento ocasionada por outro detento: responsabilidade civil do Estado: ocorrência da falta do...
...INTEGRIDADE FÍSICA, PRESO. DESNECESSIDADE, ... -
Acórdão nº 0002179-67.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Marzo de 2015
EMENTA: Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Insurgência contra a legalidade da prisão em flagrante. Não conhecimento. Paciente preso por novo título (decreto de prisão preventiva). Insurgência em face das provas de autoria delitiva. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Alegação de nulidade por força da não-realização de exame de corpo de delito no acusado. Não acolhimento....
...preso por novo título (decreto de prisão preventiva). ...à integridade física do preso. Pedido de extensão do ... -
Acórdãos nº 2187387-71.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. DIREITO FUNDAMENTAL À INTEGRIDADE FÍSICA. Writ impetrado para transferência do paciente ao estabelecimento prisional ao Presídio da Polícia Militar " Romão Gomes", para resguardo de sua integridade física, ameaçada pela condição de ex-policial. – Liberdade de ir e vir. Inexistência de constrangimento ilegal. Inadequação da via...
... TRANSFERÊNCIA DE PRESO. DIREITO FUNDAMENTAL À INTEGRIDADE ... resguardo de sua integridade física, ameaçada pela condição de ... -
Acordao N° 1667613 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Constitucional, administrativo, civil e processual civil. Dupla apelação. Ação de reparação de danos. Responsabilidade civil do estado. Agravamento de enfermidade do detento. Omissão específica. Dever do estado. Obrigação de zelar pela integridade física e moral do preso. Art. 5º, xlix, da cf. Responsabilidade objetiva. Danos morais e pensão mensal. Devidas. Recursos improvidos. 1. Dupla apelação
...ESTADO. OBRIGAÇÃO DE ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO PRESO. ART. 5º, XLIX, DA CF. ... -
Acórdão Nº 5002959-35.2019.8.24.0037 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
RECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS - AGRESSÃO ENTRE DETENTOS EM UNIDADE PRISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO - DESCABIMENTO - QUEIMADURAS PERPETRADAS POR COLEGA DE CELA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - OMISSÃO ESTATAL - DEVER DE GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA DO PRESO - ART. 5º, XLIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM REPARATÓRIO COM OBERVÂNCIA DOS
...ÃO ESTATAL - DEVER DE GARANTIR A INTEGRIDADE" FÍSICA DO PRESO - ART. 5º, XLIX, DA CONSTITUI\xC3"... -
Acórdão Nº 0014045-65.2020.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 23-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS FÚNEBRES. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. SUICÍDIO DE DETENTO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DESCUMPRIMENTO PELO ESTADO DO...
... ESTADO DO DEVER DE ZELAR PELA SEGURANÇA DO PRESO. ART. 5º, XLIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ... d) O Estado tem o dever de zelar pela integridade física do preso,. consoante o estabelecido pelo ... -
Acordao N° 1423749 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos provisórios. Prisão civil. Pandemia. Covid-19. Conversão do rito procedimental. Desnecessidade. Penhora. Cabimento. 1. Há notícias de julgados neste egrégio tribunal que autorizam a combinação de rito da prisão com o da constrição patrimonial na atual crise sanitária, ressaltando-se que a lide envolve dois valores constitucionais...
..., o direito à saúde, proteção e integridade física do preso civil e o. direito a um mínimo ... -
Da proteção à integridade do preso
A presente comunicação visa analisar o direito à integridade física e moral do preso conforme os preceitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 e os previstos na Lei de Execução Penal. Tem-se por objetivo geral analisar as condições humanas de convivência e sobrevivência do preso e por objetivos específicos visa-se verificar as condições de salubridade adequadas à vida humana e...
.... Artigo aprovado em: 17/12/2018. . Resumo : A presente comunicação visa analisar o direito à integridade física e moral do preso conforme os preceitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 e os previstos na Lei de Execução Penal. Tem-se por ... -
Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... atual ou iminente aÌ vida ou aÌ integridade física da criança e do adolescente, ou de seus ...ão será concedida liberdade provisória ao preso. CAPÍTULO IV. DOS PROCEDIMENTOS. Seção I. Das ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ...ão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, ...III - a partir da impossibilidade física que sobreveio a qualquer dos signatários;. IV - ...
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Acórdão nº 372472 de 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2003
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO: DETENTO MORTO POR OUTRO PRESO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA: CULPA PUBLICIZADA: FALTA DO SERVIÇO. C.F., art. 37, § 6º. I. - Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por esse ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, em sentido estrito, esta numa de suas três...
...INCAPACIDADE, DESARMAMENTO, PRESO, AUSÊNCIA, INSPEÇÃO, CELA, FINALIDADE. A, INTEGRIDADE FÍSICA, PRESIDIÁRIO. - INADMISSIBILIDADE, ... -
Acórdão nº 382054 de 2ª Turma, 1 de Octubre de 2004
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO: DETENTO FERIDO POR OUTRO DETENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA: CULPA PUBLICIZADA: FALTA DO SERVIÇO. C.F., art. 37, § 6º. I. - Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por esse ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, em sentido estrito, esta numa de suas três...
...ÊNCIA, OBRIGAÇÃO, ESTADO, INDENIZAÇÃO, PRESO, DECORRÊNCIA. DANO. INTEGRIDADE, FÍSICA, MORAL, ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... poderá ser concedido ao imigrante pessoa física que pretenda, com recursos próprios de origem ...integridade pessoal ou sua liberdade estejam em risco. Art. ...Art. 198. Na hipótese de expulsando preso fora das dependências da Polícia Federal, a sua ...
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Lewandowski: só se houver riscos
... algemas se há risco de fuga ou à integridade de quem está sendo levado ou de alguém que o ... de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte de preso ou de ...
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Acordao N° 1243356 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Constitucional e administrativo. Ação de reparação de danos. Apelação. Responsabilidade civil do estado. Morte de preso, por asfixia (suicidio), ocorrida em cela no centro de detenção provisória, no dia 23 de abril de 2018. Dever do estado de zelar pela integridade física e moral dos detentos. Art. 5º, xlix, da cf. Responsabilidade objetiva. Danos morais e pensão mensal. Devidas. Recurso não...
...RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE PRESO, POR. ASFIXIA (SUICIDIO), OCORRIDA EM CELA NO ...DEVER DO ESTADO DE ZELAR PELA INTEGRIDADE. FÍSICA E MORAL DOS DETENTOS. ART. 5º, XLIX, DA ... -
Acórdãos nº 0003929-53.2011.8.26.0326 de 2ª Câmara de Direito Público, 3 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS MORTE DE PRESO - Morte de presidiário decorrente de insuficiência respiratória, choque séptico e broncopneumonia. Não houve descumprimento pelo Estado do dever de zelar pela integridade física do preso (art. 5º, XLIX), que foi encaminhado ao devido atendimento médico. Nexo causal não reconhecido. Cerceamento de defesa não configurado....
...PRESO - Morte de presidiário decorrente de ... Estado do dever de zelar pela integridade física do preso (art. 5º, XLIX), que ... -
Acórdãos nº 0001878-51.2012.8.26.0062 de 7ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2014
I - RECURSO ESPECIAL ? JUÍZO DE RETRATAÇÃO ? ART. 543-C § 7º, DO CPC ? RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PRESCRIÇÃO PRAZO QUINQUENAL Entendimento de que a prescrição quinquenal, prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda, não se aplicando o artigo 206, § 3º, III do Código Civil Retratação do julgado para afastar a prescrição e
... CIVIL DO ESTADO MORTE DE PRESO Responsabilidade objetiva do Estado ... do Estado de zelar pela integridade física do preso Danos morais ... -
Acórdãos nº 0623969-48.2016.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
0623969-48.2016.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ABORDAGEM POLICIAL ABUSIVA COMPROVADA NOS AUTOS. EXCESSO NO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. USO INDEVIDO DE ALGEMAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CONTIDOS NA SÚMULA VINCULANTE 11 DO STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. PRESOS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Ministro Relator, nos termos do art. 21,...
...determinadas categorias de preso. A ONU acrescentou que “os mecanismos de ...portador de doença, física ou psíquica, ou de um grau de. autonomia ...referido precedente:. CUSTODIADO – INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL. – SISTEMA PENITENCIÁRIO – ... -
Acórdãos nº 0038262-45.2009.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2011
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Morte de presidiário em decorrência de descarga elétrica ocorrida dentro da cela Descumprimento pelo Estado do dever de zelar pela integridade física do preso (art. 5º, XLIX) Configuração da responsabilidade civil, devendo ser mantida a condenação da Fazenda Estadual no pagamento de indenização por danos morais Majoração da indenização, que deve ser arbitrada em R$
... do dever de zelar pela integridade física do preso (art. 5º, XLIX) ... -
Acórdãos nº 0037929-76.2009.8.26.0576 de 7ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2011
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO MORTE DE PRESO Dever do Estado de zelar pela integridade física do preso Dano material configurado Direito à prestação de alimentos à mãe Danos morais Admissibilidade Inexiste critério seguro para o arbitramento do dano moral, mas, no caso concreto, considera-se razoável e justo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tal como fixado na r. sentença Aplicabilidade
... CIVIL DO ESTADO MORTE DE PRESO Dever do Estado de zelar pela ridade física do preso Dano material configurado ... omitiram quanto à conservação da integridade física do preso. Cita julgados ... -
Decisão da Presidência nº 779066 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2017
... o Estado tem o dever de zelar pela integridade física daqueles que se encontram sob sua ...CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MORTE DE PRESO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO. OMISSÃO ESTATAL. ...