intempestividade do recurso apelação
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Decisão Monocrática nº 1.0701.11.023039-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Agosto de 2018
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO - PROTOCOLO REALIZADO EM DESCONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 642/2010 - DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
EMENTA: APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A ... ções, sob pena de não se conhecer o recurso. O prazo de interposição da apelação se deu ... -
Acórdão nº 1.0056.17.003913-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - INADMISSIBILIDADE. Em se tratando de apelação a desafiar sentença que resolve demanda afeta aos procedimentos especiais disciplinados nos arts. 152 a 197 do ECA, tem-se que, nos termos do art. 198, II, da lei menorista, sua interposição há de se dar no prazo de 10 (dez) dias,...
... A QUESTO DE ORDEM E NO CONHECER DO RECURSO DE APELAO. Belo ... PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. MRITO. ESTATUTO DA CRIANA E DO ... -
Acórdão nº 1.0024.09.602784-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO CONSTATADA - NÃO CONHECIMENTO. - Não se conhece de recurso de apelação intempestivamente protocolado.
... ata dos julgamentos, em NO CONHECERAM DO RECURSO.DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA RELATOR ... disso, de se reconhecer a intempestividade deste recurso, que, por essa razo, no pode ser ... -
Acórdão nº 1.0024.09.602784-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO CONSTATADA - NÃO CONHECIMENTO. - Não se conhece de recurso de apelação intempestivamente protocolado.
... ata dos julgamentos, em NO CONHECERAM DO RECURSO.DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA RELATOR ... disso, de se reconhecer a intempestividade deste recurso, que, por essa razo, no pode ser ... -
Acórdão nº 1.0024.09.602784-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO CONSTATADA - NÃO CONHECIMENTO. - Não se conhece de recurso de apelação intempestivamente protocolado.
... ata dos julgamentos, em NO CONHECERAM DO RECURSO.DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA RELATOR ... disso, de se reconhecer a intempestividade deste recurso, que, por essa razo, no pode ser ... -
Acórdão nº 1.0116.09.020938-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA - JUSTA CAUSA - DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL REQUERIDA EXTEMPORANEAMENTE - PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA.Se a parte não requerer a devolução do prazo estabelecido na lei processual para a prática de determinado ato em até cinco dias depois de cessado o impedimento que impossibilitou seu cumprimento, comprovando que deixou de...
... dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. LEITE PRAA RELATOR. DES. LEITE PRAA ... do recurso em razo de sua intempestividade. Sustenta a Agravante, em sntese, que houve ... -
Acórdão nº 1.0116.09.020938-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA - JUSTA CAUSA - DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL REQUERIDA EXTEMPORANEAMENTE - PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA.Se a parte não requerer a devolução do prazo estabelecido na lei processual para a prática de determinado ato em até cinco dias depois de cessado o impedimento que impossibilitou seu cumprimento, comprovando que deixou de...
... dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. LEITE PRAA RELATOR. DES. LEITE PRAA ... do recurso em razo de sua intempestividade. Sustenta a Agravante, em sntese, que houve ... -
Acórdão Nº 0105066-86.2015.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-10-2022
... Processo: 0105066-86.2015.8.06.0167 - Apelação Cível ... Apelante: Município de Sobral ... INTEMPESTIVIDADE DO ... RECURSO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA ...
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Acórdão Nº 0350470-20.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-08-2021
... Processo: 0350470-20.2000.8.06.0001 - Apelação Cível ... Apelante: Instituto Nacional do Seguro ... DO ENVIO DA INTIMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO ... RECURSO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA ... 1 ...
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Acórdão nº 1.0024.14.046843-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO. A tempestividade constitui requisito extrínseco de admissibilidade, cuja ausência impõe o não conhecimento do recurso. Aferida a...
... V O T O Trata-se, inicialmente, de recurso de apelao interposto por MASSA FALIDA DE HABITARE ... g.n.).APELAO CVEL - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - FAZENDA PBLICA - RECURSO INTERPOSTO APS TRINTA ... -
Acórdão nº 1.0024.14.046843-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO. A tempestividade constitui requisito extrínseco de admissibilidade, cuja ausência impõe o não conhecimento do recurso. Aferida a...
... V O T O Trata-se, inicialmente, de recurso de apelao interposto por MASSA FALIDA DE HABITARE ... g.n.).APELAO CVEL - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - FAZENDA PBLICA - RECURSO INTERPOSTO APS TRINTA ... -
Acórdão nº 1.0024.08.958614-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO CONSTATADA - NÃO CONHECIMENTO. - Não se conhece de recurso de apelação intempestivamente protocolado.
... ata dos julgamentos, em NO CONHECERAM DO RECURSO.DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA RELATOR ... disso, de se reconhecer a intempestividade deste recurso, que, por essa razo, no pode ser ... -
Acordão do Primeira Turma, 23-11-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM ARESP.PRETENSÃO DE REFORMA DO ARESTO DO TJDFT QUE PROCLAMOU AINTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO PELOS IMPLICADOS.DE FATO, A SOLUÇÃO ADOTADA PELA CORTE DE ORIGEM, COM A RESSALVA DEENTENDIMENTO DO RELATOR DE QUE SE DEVE PRIVILEGIAR A APRECIAÇÃOMERITÓRIA, SOBRETUDO NAS AÇÕES COM CARÁTER SANCIONADOR, NÃO DIVERGEDO ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL...
... , por unanimidade, negarprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os ... -
Acórdão nº 1.0000.22.135989-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - ABANDONO DA CAUSA - SÚMULA 240 DO STJ - SENTENÇA - DESCONSTITUIÇÃO.A preliminar de intempestividade do recurso de apelação desafia pronta rejeição, quando certificado o acerto da informação técnica de interposição oportuna. A sentença recorrida desafia desconstituição, porquanto para fins de extinção do processo, por eventual...
... REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PROVIMENTO AO RECURSO.DES. SALDANHA DA FONSECA RELATOR DES ... 81). PRELIMINAR Intempestividade do recurso A apelada (docs. 94 e 96) argui a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.135989-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - ABANDONO DA CAUSA - SÚMULA 240 DO STJ - SENTENÇA - DESCONSTITUIÇÃO.A preliminar de intempestividade do recurso de apelação desafia pronta rejeição, quando certificado o acerto da informação técnica de interposição oportuna. A sentença recorrida desafia desconstituição, porquanto para fins de extinção do processo, por eventual...
... REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PROVIMENTO AO RECURSO.DES. SALDANHA DA FONSECA RELATOR DES ... 81). PRELIMINAR Intempestividade do recurso A apelada (docs. 94 e 96) argui a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08076418120174058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0807641-81.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KLEYSON BEZERRA BARROSO ADVOGADO: Jorge De Carvalho Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0011003-76.2007.4.05.8100 - 3ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA
... Nº: 0807641-81.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: KLEYSON BEZERRA BARROSO ... aos aclaratórios opostos, por intempestividade do recurso de apelação apresentado fora do ... -
Decisão Monocrática nº 50051381320158210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE EMPREITADA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. CASO EM QUE, APÓS SER PROFERIDA A SENTENÇA, O PROCURADOR DA PARTE APELANTE RETIROU OS AUTOS EM CARGA. ASSIM, NÃO HÁ COMO NEGAR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO E A CONSEQUENTE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
... Apelação Cível Nº 5005138-13.2015.8.21.0021/RS ... da decisão e a consequente intempestividade do recurso. Precedentes ... apelação não ... -
Acórdão nº 1.0352.18.001803-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - CASO CONCRETO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MEROS ABORRECIMENTOS. 1 - Protocolada a peça recursal dentro do prazo de 15 dias úteis, conforme previsto no art.
... , em REJEITAR A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO E, NO MRITO, DAR-LHE PARCIAL ... -
Acórdão nº 1.0352.18.001803-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - CASO CONCRETO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MEROS ABORRECIMENTOS. 1 - Protocolada a peça recursal dentro do prazo de 15 dias úteis, conforme previsto no art.
... , em REJEITAR A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO E, NO MRITO, DAR-LHE PARCIAL ... -
Acórdão nº 0310581-70.2013.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
... Quinta Câmara Cível ... Classe : Apelação n.º 0310581-70.2013.8.05.0150 ... Foro de Origem ... EMPRESTADA. PRELIMINAR DE ... INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO ... INTERPOSTO ATRAVÉS ...
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Decisão Monocrática nº 50002465820148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 02-09-2022
... Apelação Cível Nº 5000246-58.2014.8.21.0001/RS ... AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ... RECURSO DE ...
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Acórdão nº 1.0132.16.002234-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO - RECURSO INTEMPESTIVO - COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA.Deve ser mantida a decisão por meio da qual foi reconhecida e declarada a intempestividade do recurso de apelação, sobretudo quando a parte recorrente não comprovou a tempestividade recursal.
... dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.DES. CLARET DE MORAES RELATOR DES. CLARET ... ser inadmissvel, em razo da sua intempestividade. Condeno o apelante ao pagamento das custas ... -
Acórdão nº 1.0132.16.002234-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO - RECURSO INTEMPESTIVO - COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA.Deve ser mantida a decisão por meio da qual foi reconhecida e declarada a intempestividade do recurso de apelação, sobretudo quando a parte recorrente não comprovou a tempestividade recursal.
... dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.DES. CLARET DE MORAES RELATOR DES. CLARET ... ser inadmissvel, em razo da sua intempestividade. Condeno o apelante ao pagamento das custas ... -
Acórdão Nº 0011028-45.2018.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... Apelação Cível Nº 0011028-45.2018.8.27.2737/ TO ... DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. MUNICÍPIO REVEL ...
- Acórdão nº REsp 888436 / RS de T4 - QUARTA TURMA