intempestividade do recurso apelação
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Acórdão Nº 0001423-53.2021.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 04-10-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSTULANDO A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONTRARRAZÕES DA DEFESA ONDE ALEGA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO MINISTERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA DENTRO DO QUINQUÍDEO LEGAL. RAZÕES EXTEMPORÂNEAS. PRAZO DILATÓRIO. MERA IRREGULARIDADE. APELOACOLHIDO E PROVIDO
... Apelação Criminal nº 0001423-53.2021.8.01.0002 ... : ... TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO ... PÚBLICO POSTULANDO A REFORMA ... CONTRARRAZÕES ... INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO MINISTERIAL. NÃO ... OCORRÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.033419-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - INTEMPESTIVIDADE - DECURSO DE PRAZO DE CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO. - Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao PJe (art. 3º da Lei nº 11.419, de 2006). - A contagem do prazo processual se dá a partir da leitura do ato pela parte a...
... 001), na qual foi negado seguimento ao recurso, em razo de sua intempestividade ... -
Acórdão nº 1.0145.13.054227-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INTEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DOS PRAZOS EM RAZÃO DA PANDEMIA - CITAÇÃO DO ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA - NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO - SENTENÇA CASSADA. Descabe falar em intempestividade do recurso de apelação interposto com observância do prazo legal, após a retomada dos prazos processuais, os quais foram suspensos em razão da pandemia do...
... , em REJEITAR A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO E ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO ... -
Acórdão nº 1.0637.00.008300-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE.Escoado o prazo assinalado no artigo 1.003, §5º, do CPC, firmada estará a intempestividade do recurso de apelação interposto após a sua fluência, o que obsta o conhecimento do recurso, independentemente do seguimento que lhe foi imprimido.
... , em ACOLHER A PRELIMINAR E NO CONHECER DO RECURSO. DES. ELIAS CAMILO SOBRINHORELATOR. ... o no conhecimento do recurso por intempestividade. Em carter eventual, no mrito, bate-se pelo seu ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0178544-80.2015.8.19.0001 (Cível), 05-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PAGAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO EFETUADO PELO EXECUTADO. INÉRCIA DO EXEQUENTE QUANTO À QUITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE, ALEGANDO QUE O DEPÓSITO REALIZADO PELO EXECUTADO É INSUFICIENTE PARA QUITAR INTEGRALMENTE A DÍVIDA. CERTIDÃO CARTORÁRIA QUE ATESTA A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 0178544-80.2015.8.19.0001 ... QUE ATESTA A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ... APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08129196520194058400), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0812919-65.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO FAUSTINO DA SILVA FILHO ADVOGADO: Manoel Batista Dantas Neto e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO....
... Nº: 0812919-65.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FRANCISCO FAUSTINO DA SILVA FILHO ... No caso, é evidente a intempestividade do recurso de apelação manejado, pois a parte ... -
Acórdão nº 1.0000.20.563413-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO - PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA - CADASTRAMENTO DE ADVOGADOS - ART. 5º DA LEI Nº 11.419/2006 - INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM PUBLICAÇÃO DE ATOS EM NOME DOS ADVOGADOS CADASTRADOS - MANIFESTAÇÃO DA PARTE EM TODAS AS OPORTUNIDADES, SEM QUALQUER PREJUÍZO - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM NOME DE ADVOGADO CADASTRADO NO PROCESSO ELETRÔNICO - AUSÊNCI
... 0000.20.563413-2/001, que no conheceu do recurso de Apelao por ela interposto, em decorrncia de a intempestividade. Irresignada, a agravante alega que na petio ... -
Decisao Nº 0304672-89.2013.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 11-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se da condenação pelo crime tipificado no art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal. Intempestividade do recurso de apelação, em face da inobservância do quinquídio legal, disposto no art. 593, I, do CPP.
... APELAÇÃO nº 0304672-89.2013.8.05.0039 ... Comarca de ... ROUBO MAJORADO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO ... -
Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES SOB CONSTRIÇÃO JUDICIAL. APELAÇÃO DA PARTE INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS. RESP NÃO CONHECIDO. SÚMULA 83/STJ. PLEITO DE EXAME DO MÉRITO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Com efeito, não se desconhece que [n]os termos do art. 5º, §§ 1º e 3º,
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Acórdão nº 1.0283.12.000916-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO - PROTOCOLO REALIZADO EM DESCONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 642/2010 - DESPROVIMENTO DO AGRAVO.- O serviço de protocolo postal, criado no intuito de facilitar a prática de atos processuais que, em regra, devem ser desempenhados na sede do Juízo (art. 217, do CPC/15), restringe-se às agências...
... dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DESA. ANA PAULA CAIXETA RELATORA. DESA ... parte agravante, importou na intempestividade do apelo. Confira-se:"A sentena objurgada foi ... -
Acórdão nº 1.0643.08.003610-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. - A tempestividade constitui requisito extrínseco de admissibilidade, cuja ausência impõe o não conhecimento do recurso.- Aferida a intempestividade do recurso de Apelação, porquanto sua interposição se deu...
... , em ACOLHER A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL E NO CONHECER DO RECURSO. DES. MOTA E ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.14.283166-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. A tempestividade constitui requisito extrínseco de admissibilidade, cuja ausência impõe o não conhecimento do recurso. Aferida a intempestividade do recurso de Apelação, porquanto sua interposição se deu fora do prazo de 15 dias úteis, fica...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INTERPOSIÇÃO EMPORÂNEA DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.036721-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Octubre de 2021
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA APELAR - CONSEQUENTE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO - PRELIMINAR TRAZIDA EM CONTRARRAZÕES ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS ... contagem do prazo para interposição de recurso ... 2 - Se os embargos de declaração não são ... intempestividade" do recurso e, no mérito, pugnando pela manutenç\xC3" ... -
Acórdão nº 0009025-69.1993.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... Quinta Câmara Cível ... Classe : Apelação nº 0009025-69.1993.8.05.0001 ... Foro de Origem ... AÇÃO ORDINÁRIA. INTEMPESTIVIDADE ... DO RECURSO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA ...
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Acórdão nº 1001571-06.2021.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO – APELAÇÃO INTERPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL – REJEIÇÃO – 2. MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO – INACOLHIMENTO – PROVAS ROBUSTAS CONSUBSTANCIADAS NOS...
... : 1001571-06.2021.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado] ... decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO" ... \xC2" ... PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO – APELAÇÃO INTERPOSTA DENTRO DO ... -
Acórdão nº 1.0549.11.001201-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO.- Reconhecida a intempestividade do recurso aviado deve a ele ser mantida a decisão que a ele negou seguimento, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.- Agravo interno improvido.
... 001201-6/001, que negou seguimento ao seu recurso de apelao por intempestividade. Em ... -
Acórdão nº 1.0549.11.001201-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO.- Reconhecida a intempestividade do recurso aviado deve a ele ser mantida a decisão que a ele negou seguimento, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.- Agravo interno improvido.
... 001201-6/001, que negou seguimento ao seu recurso de apelao por intempestividade. Em ... -
Processo nº 0105403-09.2007.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... ÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA RÉ – ... RECURSO ... DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0239558-18.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-03-2024
... Processo: 0239558-18.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal ... Apelante: Natanael de Medeiros ... DEFENSIVO. 1) PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ... RECURSAL FORMULADA PELO ÓRGÃO ACUSATÓRIO ... INTEMPESTIVIDADE DO ... RECURSO DE APELAÇÃO VERIFICADA. RÉU PRESO ...
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Decisão Monocrática nº 50081204820208210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 25-07-2022
... Apelação Cível Nº 5008120-48.2020.8.21.0013/RS ... preclusão temporal. INTEMPESTIVIDADE ... Intempestividade do recurso de apelação, ...
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Acórdão nº 0301140-43.2014.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Febrero de 2017
... Recurso em Sentido Estrito nº 0301140-43.2014.8.05.0146 ... RECEBIMENTO DA APELAÇÃO JULGADA INTEMPESTIVA. DECISÃO DE ... em face de sua manifesta intempestividade ... Nas razões recursais de fls. 131/142, a ...
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Acórdão Nº 0202255-04.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 05-09-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, §2º, II E IV, DO CP). SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA QUANTO AO CRIME DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CP), CRIME CONEXO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO PELA DEFESA DO ACUSADO. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO PARA QUE O ACUSADO SEJA PRONUNCIADO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO A
... Processo: 0202255-04.2020.8.06.0001 - Apelação Criminal ... Apelante: Ministério Público do ... ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO ... RECURSO DE APELAÇÃO PELA DEFESA DO ... -
Acórdão nº 8000058-75.2016.8.05.0102 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... Quinta Câmara Cível ... Classe : Apelação nº 8000058-75.2016.8.05.0102 ... Foro de Origem ... AÇÃO INDENIZATÓRIA ... INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. APELAÇÃO NÃO ... CONHECIDA ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... será facultado dar efeito suspensivo ao recurso ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ... -á perante o presidente do Tribunal de Apelação, que remeterá o respectivo termo ao presidente ... II - nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou ...
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Acórdão nº 0005780-64.2007.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Junio de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Reconhecida, no caso, a intempestividade do recurso de apelação interposto, não há que se falar no seu conhecimento. 2. Apelação não conhecida.
... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005780-64.2007.4.01.3700 ... ) o conhecimento e provimento do presente recurso, com a reforma da sentença, a fim de que sejam ... ser conhecido em virtude de sua intempestividade ... Com efeito, o Ministério Público Federal, ...