Interdição de Prédio
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000326-36.2015.5.06.0003), 07-03-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do apelo, relativamente à indenização por danos morais, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. No mérito, por igual votação, dar provimento, parcial, ao recurso, para condenar a reclamada, ao pagamento da PLR, conforme valor atribuído à...
... sítio eletrônico veiculando a notícia de fiscalização/interdição do prédio em que laborava. Aponta o ajuizamento de Mandado de Segurança, ... -
Acórdão nº 1.0672.14.022370-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - EMBARGO DE OBRA IRREGULAR - CONSTRUÇÃO SEM ALVARÁ - POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO - FIXAÇÃO DE PRAZO, SOB PENA DE DEMOLIÇÃO E DE MULTA. 1- A ação de nunciação de obra nova pode ser utilizada pelo Município para fins de impedir que o particular construa em afronta ao Código de Posturas do Município, podendo embargar a obra para que fique suspensa...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08096439820204058300), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0809643-98.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Liz Correa De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR AOS...
... não apresentou a CEF comprovação idônea acerca da efetiva interdição do imóvel, principalmente no que tange ao aspecto temporal, permitindo-se ... ção de interdição do imóvel devido ao risco de desabamento do prédio em que se situa o bem, em exercício anterior ao dos fatos geradores em ... -
Processo nº 0035610-31.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 4 de Mayo de 2018
Ementa: Turma Recursal Fazendária Extraordinária Nº Do Processo: 0035610-31.2017.8.19.0001 Recorrida/autora: Ana Lúcia Ferreira Da Silva Recorrente/réu: Município Do Rio de Janeiro Voto O Recurso Preenche Os Requisitos de Admissibilidade. No Mérito, O Recorrente Tem Razão. Pelo que Conta O Processo, a Autora Passou a Habitar O Prédio Da Companhia Das Docas Situado Na Avenida Francisco Bicalho Nº 4
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Decisão Monocrática Nº 4014484-50.2016.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 16-04-2020
Agravo de Instrumento n. 4014484-50.2016.8.24.0000, de Balneário Piçarras Agravantes : Rafael Francisco Pinto e outroAdvogados : Adriana Paula Borgonha (OAB: 32524/SC) e outrosAgravado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Luís Felipe de Oliveira Czesnat (promotor)Relatora: Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa RittaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de agravo de...
... a) a interdição imediata do Hotel Mirante do Parque e das unidades autônomas (restaurante ... quatro) horas, promovam a colocação de placa indicativa em todo prédio (hotel, restaurante, estacionamento), em local visível, com os seguintes ... -
Acórdão nº 0003773-11.2010.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPOSIÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS. INADIMPLÊNCIA. RENEGOCIAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. INSCRIÇÃO SERASA AUTOMÁTICA EM RAZÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. EXTRAÇÃO DO TÍTULO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. Não só o...
... sofrer a interdição do prédio onde se encontram instalados os ... equipamentos destinados à ... -
Acórdão nº 0345585-67.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 9 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. APELO IMPROVIDO. Não só o princípio da sucumbência está a orientar a condenação da parte no pagamento de honorários advocatícios, como também o da causalidade. De acordo com esse princípio, será condenado ao pagamento das custas...
... direito líquido e certo de não sofrer a interdição do prédio ... onde se encontram instalados os equipamentos destinados ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000265-21.2015.5.06.0313), 29-11-2016
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESRESPEITO ÀS NORMAS RELATIVAS À SAÚDE E À SEGURANÇA DO TRABALHO. INTERESSES COLETIVOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 736 DO E. STF. LEGITIMIDADE E INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EXEGESE DOS ARTS. 127, 129, III, DA CARTA MAGNA, 6º, VII, "A" E "D", 83, III, E 84, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 75/93. I - Inexistindo...
... PRETENSÃO RELATIVA À REFORMA E À MANUTENÇÃO DO PRÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DO TRABALHO E EMPREGO EM ALAGOAS (SRTE/AL) ... ação civil pública (obrigações de fazer consistentes na interdição do auditório do prédio da SRTE/AL, restauração do sistema de telhado ... - O que se sabe sobre a explosão em apartamentos de Campos do Jordão
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Acórdão Nº 0020417-36.2018.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 19-08-2021
EMENTA DANOS MORAIS. NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA. CONDIÇÕES DE TRABALHO PRECÁRIAS. Respondem os reclamados pelo descumprimento de normas de saúde e segurança dos empregados, devendo suportar, pela ofensa à integridade moral, a indenização correspondente.
... : "O reclamante laborou no Posto IV de saúde, acontece que o prédio encontra-se interditado pelos bombeiros desde 2012 sob risco de ... denunciadas na petição inicial, ainda mais considerando a interdição parcial do prédio em que prestado serviço pelo autor (ID. be8429e - ... -
Acórdão Nº 0900049-96.2016.8.24.0006 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-02-2020
AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DAS ATIVIDADES DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE BARRA VELHA. RISCO À SEGURANÇA DOS SERVIDORES E POPULAÇÃO QUE FREQUENTA O LOCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO ESTADO.1) INTERESSE PROCESSUAL MATÉRIA DECIDIDA EM INTERLOCUTÓRIA NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. OBSERVADA A REGRA DO ART. 10 DO CPC.2) OMISSÃO E
... do talude e de sobrecarga no prédio da Delegacia de Polícia ... Civil de Barra Velha; 2) esses indícios ... mais de um ano da interdição do bem, foi no sentido de ... que o local permanece oferecendo riscos aos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0011882-24.2018.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2021
Processo 0011882-24.2018.8.19.0001 Recorrente: JOÃO CARLOS NEVES DE ALMEIDA Recorrido: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: ALUGUEL SOCIAL. AUTOR QUE RESIDIA NO PRÉDIO DA COMPANHIA DAS DOCAS SITUADO NA AVENIDA FRANCISCO BICALHO Nº 49, SANTO CRISTO, RIO DE JANEIRO, JUNTAMENTE COM OS MORADORES DO DENOMINADO "BAIRRO 13". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PARA O PAGAMENTO DO ALUGUEL...
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Decisão Monocrática Nº 4005877-09.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-10-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4005877-09.2020.8.24.0000 de Santa Rosa do Sul Agravante : Estado de Santa CatarinaProcuradores : Ricardo Della Giustina (OAB: 17473/SC) e outroAgravado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Fernando da Silva Comin (Promotor)Relator(a) : Desa. Vera CopettiDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de agravo de...
... ÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, determinou a interdição das instalações físicas da E.E.B. João dos Santos Areão, localizada ... estabelecimento de ensino, enquanto não adequada a estrutura do prédio conforme determinado na sentença executada, a manutenção das atividades ... - Prefeitura de SP quer implodir prédio na 25 de Março 'o quanto antes'
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Decisão Monocrática nº 50111138420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 11-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. PEDIDO DEFERIDO. DECISÃO POSTERIORMENTE REVOGADA PELO JUÍZO A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. A REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELO JUÍZO A QUO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPEDE O JULGAMENTO DO MÉRITO EM RAZÃO DA...
... dos fundos e também rompendo instalações hidrossanitárias do prédio, com redução da largura do terreno do edifício, deixando expostas as ... interdição do prédio pela Defesa Civil, vindo a ser ordenada a desocupação total e ... - Vítimas do palace ii, que desabou em 1998, têm r$ 25 milhões a receber
- Decisão Monocrática Nº 5021608-57.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-05-2022
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Acórdão Nº 0000398-92.2015.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 04-10-2017
EMENTA DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. Cabe indenização ao obreiro por danos morais quando, em razão da execução da relação de subordinação existente no vínculo de emprego, o empregador, mediante abuso ou uso ilegal do seu poder diretivo, atinge bens subjetivos inerentes à pessoa do trabalhador. É o que ocorre no caso em análise, ante a situação de trabalho a que a empresa expôs a trabalhadora....
... as condições de trabalho eram sofríveis", tendo ocorrido a interdição do prédio na cidade de São Gabriel, e não havendo "retorno nem ajuda ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.17.010271-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2017
... ão com uma suposta má execução dos serviços de construção do prédio ... Averbam que os agravados não residem no imóvel que alegam ... que o desalojamento dos seus locatários, em razão da interdição do prédio, implicou a suspensão do pagamento dos aluguéis e das ...