Interdição de Prédio
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Tutelas provisórias: antecipação da tutela - Tutela da evidência - Ação cautelar
... ção dos filhos, regulado o direito de visita; VIII – a interdição ou a demolição de prédio para resguardar a saúde, a segurança ou ...
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Acórdão nº 1.0273.11.000535-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
... ÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - INTERDIÇÃO DE CADEIA PÚBLICA - PRECARIEDADE DO ESTABELECIMENTO PENAL - PERTINÊNCIA ... - OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO ESTADO - CONSTRUÇÃO DE NOVO PRÉDIO DA CADEIA PÚBLICA - DISCRICIONARIEDADE. INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER ...
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Acórdão nº 1.0273.11.000535-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
... ÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - INTERDIÇÃO DE CADEIA PÚBLICA - PRECARIEDADE DO ESTABELECIMENTO PENAL - PERTINÊNCIA ... - OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO ESTADO - CONSTRUÇÃO DE NOVO PRÉDIO DA CADEIA PÚBLICA - DISCRICIONARIEDADE. INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER ...
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Acórdão nº 1.0273.11.000535-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
... ÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - INTERDIÇÃO DE CADEIA PÚBLICA - PRECARIEDADE DO ESTABELECIMENTO PENAL - PERTINÊNCIA ... - OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO ESTADO - CONSTRUÇÃO DE NOVO PRÉDIO DA CADEIA PÚBLICA - DISCRICIONARIEDADE. INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER ...
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Acórdão nº 1.0273.11.000535-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
... ÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - INTERDIÇÃO DE CADEIA PÚBLICA - PRECARIEDADE DO ESTABELECIMENTO PENAL - PERTINÊNCIA ... - OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO ESTADO - CONSTRUÇÃO DE NOVO PRÉDIO DA CADEIA PÚBLICA - DISCRICIONARIEDADE. INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER ...
- Vistoria em prédio que caiu foi só parcial
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00099317520034058300), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0009931-75.2003.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DULCE ANA DA CUNHA RIBEIRO PEREIRA e outro ADVOGADO: Tomaz Mendonça Times e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇAO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...
... documentos apresentados pela ré ultimamente noticiam: (1) a interdição do edifício por decisão da Justiça Estadual noutro processo; e (2) a ... ção de promitente comprador de unidades autônomas do referido prédio. Fatos que não impedem o exame da pretensão deduzida nesta ação civil ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001520-52.2017.5.07.0010), 2019-06-11
... 18/09/2012 a 16/06/2013 (data em que a reclamante laborou no prédio). Sustenta, em suma, quanto ao deferimento da indenização por danos ... , ainda, notícia veiculada em 19/12/2017 , a qual relata interdição da agência em referência, após vazamento do sistema anti-incêndio ...
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Acórdão Nº 0020461-90.2019.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-10-2020
LITISPENDÊNCIA. Há litispendência quando verificada a identidade entre todos os elementos da ação - partes, causa de pedir e pedido.
... base em laudo pericial específico, determinou a desocupação do prédio e julgou procedente em parte a ação, nos seguintes termos: ... ANTE O ... Cada ação tem como objeto a interdição de imóveis específicos ... Nesse sentido o parecer do Ministério ... -
Processo nº 1998.001.125917-5 de Setima Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2002
Direito Civil. Responsabilidade civil. Incendio e destruicao de predio vizinho. Danos materiais. Lucros cessantes. Liquidacao. Dano moral nao demonstrado. Provado que os danos constatados no imovel decorreram dos eventos sucessivos incendio e demolicao do predio vizinho, a indenizacao e' devida pelo seu proprietario. A interdicao de estabelecimento comercial faz presumir a perda de rendimento e e'
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Acórdão nº 1.0000.22.177359-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - EDIFICAÇÃO IMOBILIÁRIA - DANOS EM IMÓVEL VIZINHO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO AO DIREITO INVOCADO - TUTELA DE URGÊNCIA - CUSTEIO DE ALUGUERES DURANTE O PERÍODO DE INTERDIÇÃO - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/2015 - PREENCHIMENTO VERIFICADO- Preleciona o principio da actio nata que o prazo prescricional...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001520-52.2017.5.07.0010), 2018-06-14
... Gratuita, e alegando vínculo com a Reclamada, e que trabalhou no prédio da agência estilo da Praça do Carmo, de 2008 a 2015, vindo a se ... , ainda, notícia veiculada em 19/12/2017, a qual relata interdição da agência em referência, após vazamento do sistema anti-incêndio ...
- Escola de teatro mais antiga do país ameaça cair, e alunos pedem socorro a Janja
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Decisão Monocrática Nº 0634130-56.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-10-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TUTELA DE EVIDÊNCIA CONCEDIDA. INTERDIÇÃO E DEMOLIÇÃO PARCIAL DE IMÓVEL. GALERIA COMERCIAL. ESTABELECIMENTOS COM ALVARÁS DE FUNCIONAMENTOS VÁLIDOS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATUALIZADO. PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AGRAVANTE. PERIGO DE DANO REVERSO. RECURSO
... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TUTELA DE EVIDÊNCIA CONCEDIDA ... INTERDIÇÃO E DEMOLIÇÃO PARCIAL DE IMÓVEL. GALERIA COMERCIAL ... ESTABELECIMENTOS ... 2. Em novembro de 2013, o alvará de construção do prédio foi ... indeferido pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08142762620204050000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0814276-26.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: DANIELLY LIMA TORRES ADVOGADO: Elizabeth Ribeiro Souto AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Erik Limongi Sial ADVOGADO: Patricia Santa Cruz De Oliveira ADVOGADO: Rômulo De Albuquerque Miranda Filho ADVOGADO: Paulina Grace Downing AGRAVADO: CAIXA SEGURADORA S/A
... MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. PRÉDIO COM RISCO DE DESMORONAMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EVIDENCIADOS EM LAUDO ... (actio nata), por ocasião da expedição do Termo de Interdição Administrativa do prédio pelo Poder Público Municipal, em 24-5-2002, e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001393-80.2018.5.07.0010), 2020-09-18
... árias, portas emperradas ou qualquer problema na estrutura do prédio, de se concluir improcedente a pretensão de reparação por danos morais ... 1. interdição do prédio pela Defesa Civil (Auto de Interdição ID. 684F27f); ...
- Processo nº 1999.001.038544-8 de Quinta Câmara Cível, 3 de Septiembre de 2002
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Processo nº 0003312-85.2012.8.19.0057 de Décima Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Vizinhança. Ação Com Pedido Demolitório. Prédio Residencial Construído Pelos Réus, Ora Apelados, Em Suposta Faixa de Domínio de Córrego. Sentença de Improcedência. Irresignação. Autor e Apelante que Produziu Uma Única Prova, Unilateralmente, para Justificar a Demolição Do Imóvel. Irregularidade Da Construção Não Comprovada. Recorrente que Protestou Pela...
... DEMOLITÓRIO. PRÉDIO RESIDENCIAL CONSTRUÍDO PELOS RÉUS, ORA ... INTERDIÇÃO ... - Após marquise desabar Escola de Educação Física e Desportos da UFRJ determina fechamento do prédio por dez dias
- Ministério Público ajuiza ação por causa das instalações de campus da UERJ, em Petrópolis
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027442-68.2013.8.19.0037 (Criminal), 03-09-2019
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. TRAGÉDIA CLIMÁTICA OCORRIDA NA REGIÃO SERRANA EM 2011. INTERDIÇÃO DE EDIFÍCIOS EM CONDOMÍNIO MOTIVADO POR DESLIZAMENTO DE ENCOSTA PRÓXIMA. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA EM RAZÃO DE SUPOSTA FALTA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA OBRA DE CONTENÇÃO, BEM COMO DA SITUAÇÃO DEFINITIVA DO PRÉDIO MAIS GRAVEMENTE ATINGIDO, SE NECESSÁRIA A SUA DEMOLIÇÃO OU SE...
... CLIMÁTICA OCORRIDA NA REGIÃO SERRANA EM 2011. INTERDIÇÃO DE EDIFÍCIOS ... EM CONDOMÍNIO MOTIVADO POR DESLIZAMENTO DE ENCOSTA ... PRÉDIO MAIS GRAVEMENTE ATINGIDO, SE NECESSÁRIA A SUA DEMOLIÇÃO OU SE ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0354111-62.2014.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2020
Constitucional. Aluguel social. Imóvel localizado em área urbana, invadido pelos moradores. Desocupação. Exercício do poder de polícia pelo município. Como é cediço, o aluguel social é benefício assistencial temporário, no valor de até R$ 500,00 por mês, a ser concedido por 12 meses, prorrogável por igual período, conforme art. 8º do Decreto Estadual nº 42.406/2010 e art. 1º, § 1º do Decreto...
... exame, o documento de fls. 34 informa que a interdição do imóvel ... em que a apelada residia se deu de forma preventiva, ... elementos estruturais do prédio, com deformação acentuada, ... caracterizando risco de desabamento. Não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Consta, ainda, da sentença, decretação de: (a) interdição de JOSÉ ADELMÁRIO PINHEIRO FILHO e LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA para o ... OAS Empreendimentos; razão pela qual visitou a unidade 164-A do prédio Solaris, objeto da denúncia, contudo o imóvel não atendia às ...
- Escola de teatro mais antiga do país ameaça cair, e alunos pedem socorro a Janja