Interdição judiciária
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EDITAL DE INTERDIÇÃO ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... A Dra. Monique Ribeiro de Carvalho ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 130214-72.2015.5.13.0000) 02-10-2018
... AFASTAMENTO DA INTERDIÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO, DETERMINADA POR AUDITOR FISCAL DO ... ça impetrado contra decisão liminar exarada por autoridade judiciária de primeiro grau, em ação cautelar preparatória de ação para ...
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Decisão monocrática Nº 1371 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... adiado para baixar o processo em diligência para averiguar a interdição ou não da acusada” ... É o relatório. DECIDO ... Observo ... DETERMINO, ainda, à Secretaria Judiciária desta SUPREMA CORTE que: ... i) SOLICITE-SE os presentes autos ao ...
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... EDITAL DE INTERDIÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... O Exmo. Sr. Dr. PEDRO ANDRADE ...
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... @tjba.jus.br 8001183-57.2022.8.05.0041 – AÇÃO DE INTERDIÇÃO" \xC2" EDITAL DE INTERDIÇÃO- ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - O Dr. TARDELLI CERQUEIRA BOAVENTURA , MM. Juiz de Direito da Vara dos ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000703-33.2019.8.19.0042 (Criminal), 16-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ALUGUEL SOCIAL EM DECORRÊNCIA DA INTERDIÇÃO DE IMÓVEL QUE APRESENTA RISCO DE DESABAMENTO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS. DECISÃO ESCORREITA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. FUNDAMENTO NO ARTIGO 23, I, IX E XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTO DE INTERDIÇÃO, EXPEDIDO PELA DEFESA CIVIL MUNICIPAL, QUE CORROBORA A IMPOSSIBILIDADE...
... DECORRÊNCIA DA INTERDIÇÃO DE IMÓVEL QUE APRESENTA RISCO DE ... DESABAMENTO. SENTENÇA QUE JULGA ... ENGLOBANDO A TAXA JUDICIÁRIA", QUE DEVE SER SUPORTADA PELA URBE ... EXEGESE DO ART. 115 DO CTE E APLICA\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0302174-13.2014.8.19.0001 (Cível), 29-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERDIÇÃO REALIZADA EM 2011. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO. URGÊNCIA PATENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e materiais em face do Município do Rio de Janeiro e do Estado do Rio de Janeiro, visando à condenação do réu ao pagamento
... RIO DE JANEIRO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... INTERDIÇÃO REALIZADA EM 2011. AUSÊNCIA DE ... RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO. URGÊNCIA ... condenar os demandados no pagamento da taxa ... judiciária. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS ... Vistos, relatados e discutidos os autos ... -
Processo nº 0012177-91.2014.8.19.0004 de Segunda Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Aluguel Social. Direito À Moradia. Artigo 6º, Da Crfb/88. Solidariedade. Possibilidade de Controle Pelo Poder Judiciário. Interdição de Imóvel Pela Defesa Civil. Fortes Chuvas. O Fato Do Imóvel Da Autora Estar Localizado Em Área de Risco e de Proteção Ambiental Não É Causa Legal para a Rejeição Do Benefício Assistencial. Sucumbência. Honorários Advocatícios. Aplicação Do...
... SOLIDARIEDADE. ... POSSIBILIDADE ... JUDICIÁRIO. ... INTERDIÇÃO DE IMÓVEL PELA DEFESA CIVIL. ... DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA ... DEVIDA PELO APELADO, EX VI O VERBETE Nº ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0346649-20.2015.8.19.0001 (Cível), 11-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL PELA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE ILEGIMITIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL QUE SE IMPÕE. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" EM RELAÇÃO À INCLUSÃO DA APELADA EM PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA HABITACIONAL, NÃO...
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ... ADMINISTRATIVO. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL ... PELA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DO RIO ... DE JANEIRO ... pagamento de taxa judiciária, na forma da ... Súmula nº 145 do TJRJ e do Enunciado ... Administrativo ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030796-78.2014.8.19.0001 (Cível), 22-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. Ação com preceito cominatório de obrigação de fazer proposta pelo Ministério Público em face do Município do Rio de Janeiro em favor de adolescente. Incontroversa situação de vulnerabilidade do nucelo familiar. Diagnóstico e relatórios sociais que militam em prestígio à sentença. Notícia de interdição e de substituição do encargo de curatela. Necessidade de decotar a condenaçã
... sentença. Notícia de interdição e de substituição do encargo ... de curatela. Necessidade de decotar a ondenação ao ... pagamento de taxa judiciária. RECURSO CONHECIDO E ... PARCIALMENTE PROVIDO ... A C Ó R D Ã O ... -
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... JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CAMACÃ ... EDITAL DE INTERDIÇÃO ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... RENAN SOUZA MOREIRA JUIZ ...
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... EDITAL DE INTERDIÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... O Exmo. Sr. Dr. PEDRO ANDRADE ...
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... font-family:"Times New Roman",serif;} ... Assistência judiciária ... EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 05 ... INTERDIÇÃO ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... O Dr. Paulo Henrique Esperon Lorena , ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0060628-50.2014.8.19.0004 (Criminal), 23-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORTES CHUVAS NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO EM 2010. ALUGUEL SOCIAL. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO QUANTO À ANÁLISE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO SOLIDARIEDADE ENTRE O MUNICÍPIO E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ART. 6º E 23, IX DA CR/88.
... É A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DA ... INTERDIÇÃO, SOB PENA DE ESTENDER O BENEFÍCIO ALÉM DO ... PRAZO ESTABELECIDO ... OBRIGAÇÃO DO ... PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUANDO VENCIDO O ... INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO:13771 Assinado em ... -
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... JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CAMACÃ ... EDITAL DE INTERDIÇÃO ... nº. 003/2023 ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... MARINA AGUIAR ...
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Decisão monocrática Nº 1716 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2024
... Delegatária de serviço público. Interdição de atividade de extração mineral ... 1. Pedido de suspensão de liminar ... 2019, o juízo da 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, Seção Judiciária do Paraná deferiu liminar para determinar a imediata interdição da ...
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... EDITAL DE INTERDIÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... O Exmo. Sr. Dr. PEDRO ANDRADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023226620214058400), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0802322-66.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMERCIAL J CHAVES LTDA ADVOGADO: Erick Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE 57
... ação mandamental pela Juíza Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que concedeu parcialmente a segurança para ... Essa intelecção resulta da interdição à produção de efeitos pretéritos em sede de ação mandamental, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0200844-95.2013.8.19.0004 (Cível), 28-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA. ALUGUEL SOCIAL. PLEITO FORMULADO EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO, BEM COMO ASSENTAMENTO EM PROGRAMA ESTATAL DE HABITAÇÃO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO QUE NÃO ATINGE O PATAMAR
... SUSTENTA, NOTADAMENTE PORQUE A INTERDIÇÃO ... DO IMÓVEL OCORREU EM 2010, OU SEJA, ANOS ... ANTES DA EDIÇÃO DO ... ISENÇÃO MUNICIPAL QUE NÃO ABRANGE A TAXA ... JUDICIÁRIA, DEVENDO O MUNICÍPIO ARCAR COM O ... PAGAMENTO DO TRIBUTO, IMPONDO-SE DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109121220194058300), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0810912-12.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA NAZARE MARINHO DE ALENCAR e outro ADVOGADO: Andre Luiz Gouveia De Oliveira e outros INVENTARIANTE: CARLOS ROGERIO MESSIAS CHAVES APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outro ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
... ça proferida pelo Juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco [ extinguindo o feito sem resolução do mérito ], ... na caixa de esgoto, entre outros; c) o imóvel sofreu interdição pela Defesa Civil; d) que a Sul América Cia Nacional de Seguros, quando ... -
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... @tjba.jus.br 8004445-49.2021.8.05.0041 – AÇÃO DE INTERDIÇÃO" \xC2" EDITAL DE INTERDIÇÃO- ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA O Dr. TARDELLI CERQUEIRA BOAVENTURA , MM. Juiz de Direito da Vara dos ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000560-24.2018.8.19.0060 (Criminal), 20-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL PELA DEFESA CIVIL NAS CHUVAS DE 2007, RENOVADA NAS CHUVAS DE 2011. RESIDÊNCIA NO IMÓVEL INTERDITADO EM 2010. COMPROVAÇÃO DA INTERDIÇÃO DE 2007 ATÉ 2018. CONSTATAÇÃO DO RISCO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DEVIDO À AUSÊNCIA NO RECADASTRAMENTO DE 2015. RESIDÊNCIA ATUAL EM CASA CEDIDA POR...
... MUNICÍPIO DE SUMIDOURO. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL ... PELA DEFESA CIVIL NAS CHUVAS DE 2007, RENOVADA ... NAS ... CEJUR/DPGE. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO ... RÉU SUCUMBENTE. METADE DO VALOR. REFORMA DA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040075-22.2013.8.19.0002 (Cível), 04-08-2022
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE NITERÓI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALUGUEL SOCIAL E INCLUSÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. ÓBITO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. SUCESSÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA E DO MUNICÍPIO. ACOOLHIMENTO DA PRELIMINAR. OS PEDIDOS OSTENTAM NATUREZA PERSONALÍSSIMA. INTRANSMISSIBLIDADE. FILHAS QUE NÃO...
... MESMO IMÓVEL, AO TEMPO DA INTERDIÇÃO ... INTELIGENCIA DO ARTIGO 485, IX, CPC. EXTINÇÃO DO ... FEITO SEM ... ISENÇÃO DE CUSTAS. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA TÃO ... SOMENTE PELO MUNICÍPIO. HONORARIOS POR ... AMBOS OS RÉUS ... -
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... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EDITAL DE INTERDIÇÃO ... O Doutor JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO ...
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... Prazo 30 dias ... Assistência Judiciária ... O Doutor FELIPE REMONATO , Juiz de Direito em substituição da ... JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CAMACÃ ... EDITAL DE INTERDIÇÃO ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... O EXMº JUIZ DE DIREITO DESTA DA ...