Interdição judiciária
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017650-92.2013.8.19.0004 (Criminal), 09-02-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À MORADIA. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. ALUGUEL SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL DO AUTOR EM RAZÃO DAS FORTES CHUVAS OCORRIDAS EM 2010 NA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PARA A DEFENSORIA PÚBLICA. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. VERBETE SUMULAR Nº 145. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
...SÃO GONÇALO. ALUGUEL SOCIAL. SENTENÇA DE. PROCEDÊNCIA. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL DO AUTOR EM. RAZÃO DAS FORTES CHUVAS OCORRIDAS EM 2010 NA. ...DEFENSORIA PÚBLICA. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO. MUNICÍPIO. VERBETE SUMULAR Nº 145. MANUTENÇÃO. DA ... -
Caetité - Editais
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EDITAL DE INTERDIÇÃO . O Doutor JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO , ...
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Camac� - Editais
... Prazo 30 dias . Assistência Judiciária . . . O Doutor FELIPE REMONATO , Juiz de Direito em substituição ... JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CAMACÃ . . EDITAL DE INTERDIÇÃO . . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA . . O EXMº JUIZ DE DIREITO ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
...CAPÍTULO III. A internação e da interdição civil. ARTIGO 27. A toxicomania ou a intoxicação habitual, por ..., ou por intermédio de terceira pessoa, reclamar da autoridade judiciária competente a realização de exame médico, por profissionais ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0058528-94.2015.8.19.0002 (Cível), 30-07-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. CATÁSTROFE NATURAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. CUBANGO. ALUGUEL SOCIAL. CHUVAS DE 2012. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. DESLIZAMENTO. RISCO DE DESABAMENTO. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL PELA DEFESA CIVIL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E DA LOCAÇÃO DE CASA NO MORRO DO SERRÃO EM SANTA ROSA, NITERÓI. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PAGAMENTO (LEI Nº 2. 425/07, ART. 6, § 3º) QUE NÃO
...MUNICÍPIO. DESLIZAMENTO. RISCO DE DESABAMENTO. INTERDIÇÃO" DO IMÓVEL PELA DEFESA CIVIL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E DA LOCA\xC3"...CEJUR/DPGE. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. RÉU SUCUMBENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. A. ... -
Poderes, saberes e colonialidade na compreensão crítica da 'deficiência': entre o normal e o patológico
O presente trabalho busca, pela aplicação do método genealógico de base foucaultiana, analisar criticamente o conceito de “deficiência” que, cunhado historicamente num contexto de dominação e hierarquia – alicerçado em redes de poderes e saberes sob um viés de colonização do outro – produziu o assujeitamento de pessoas e a criação da “deficiência” como patologia. Na dicotomia criada entre o...
...íduo considerado “anormal”: a qualificação médica e a judiciária, que vieram substituir a alternativa institucional - como ocorria na Idade ...A medida judiciária relativa ao monstro é a interdição (FOUCAULT, 2001). . Já no que concerne o indivíduo a corrigir, seu ... -
Processo nº 0011861-81.2011.8.19.0037 de Décima Oitava Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALUGUEL SOCIAL. NOVA FRIBURGO. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL DOS AUTORES. ÁREA DE RISCO. Comprovação pelos autores da interdição do imóvel onde residia, bem como do preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento do benefício requerido....
... INDENIZATÓRIA. ALUGUEL SOCIAL. NOVA FRIBURGO. INTERDIÇÃO" . DO IMÓVEL DOS AUTORES. ÁREA DE RISCO. Comprovaç\xC3"...taxa judiciária. Recurso a que se dá parcial provimento. . . ACÓRDÃO . . ... -
Santa inês - Editais
... . . . . . . . . EDITAL DE INTERDIÇÃO . . . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA . . . . O Dr. Leonardo ...
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... . . . . . . . . EDITAL DE INTERDIÇÃO . . . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA . . . . O Dr. Leonardo ...
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... . . . . . . . . EDITAL DE INTERDIÇÃO . . . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA . . . . O Dr. Leonardo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031965820194058000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0803196-58.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA ACUSAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 69-A LEI 9.605/98 ("Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso"). PROCEDIMENTO...
... sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, nos termos do art. 386 III do CPP, julgou improcedente a ... ato administrativo (intimação, auto de Infração ou interdição) expedido por aquele órgão ambiental fiscalizador em face da referida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000307320194058305), 25-01-2022
PJE 0800030-73.2019.4.05.8305 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta por Edinalda Cordeiro da Silva, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentença que extinguiu o processo sem...
... de a parte autora litigar sob os auspícios da assistência judiciária gratuita. . . Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua ..., sendo demonstrada não só a veracidade dos fatos, como a interdição da construção por parte da Defesa Civil, como especificado no ... -
Decisão Monocrática nº 51573257420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E VARA CÍVEL COM COMPETÊNCIA EM DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ADOLESCENTE.1. A INTERDIÇÃO E A CURATELA SÃO INSTITUTOS RELACIONADOS COM O DIREITO DE FAMÍLIA, E NÃO COM O DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, AINDA QUE O(A) REQUERIDO(A) NÃO TENHA ALCANÇADO A MAIORIDADE CIVIL AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.2. AS...
...AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ADOLESCENTE.1. A INTERDIÇÃO E A CURATELA SÃO INSTITUTOS RELACIONADOS ... 73, INCISO III, ALÍNEA “D”, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (LEI ESTADUAL Nº 7.356/1980), A ... -
Coaraci - Editais
... EDITAL DE INTERDIÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA . O Exmo. Sr. Dr. PEDRO ANDRADE SANTOS ...
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Coaraci - Editais
... EDITAL DE INTERDIÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA . O Exmo. Sr. Dr. ANDRÉ LUIZ SANTOS ...
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Decisão Monocrática N° 07068092720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Rômulo Teixeira Marios Júnior contra a r. decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 4ª Vara de Família de Brasília que, nos autos da Ação de Prestação de Contas n. 0754936-16.2020.8.07.0016, declinou a competência para uma das Varas de Família da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, nos seguintes termos: ?Trata-se de ação de prestação de contas...
...: ?Trata-se de ação de prestação de contas referente à interdição" de nº 2017.01.1.011120-2 distribuída a este juízo, contudo, as partes n\xC3"ão residem mais nesta circunscrição judiciária, pois mudaram-se para o Rio de Janeiro-RJ, conforme endereço informado na ... -
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... . . 8000277-14.2015.8.05.0041 – AÇÃO DE INTERDIÇÃO" . . . \xC2"... EDITAL DE INTERDIÇÃO- . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - . . . O Dr. EDUARDO SOARES BONFIM , MM. Juiz de Direito da Vara dos ...
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Acordão da Primeira Turma, 16-11-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABELECIMENTO PENAL. INTERDIÇÃOPELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. NÃOOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA PACÍFICA.1. Consoante decisão da Corte Especial, no Conflito de Competêncian. 170.111/DF, é da Primeira Seção a competência para julgamento derecursos
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Processo nº 0048070-86.2013.8.19.0002 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Remessa Necessária. Ação de Obrigação de Fazer. Aluguel Social. Sentença de Parcial Procedência. Interdição Do Imóvel e Posterior Demolição. Fortes Chuvas que Atingiram O Município de Niterói. Comunidade Do Morro Do Bumba. Irresignação Da Demandante e Dos Demandados. Possibilidade de Pagamento Do Benefício Retroativamente, desde que Comprovadas As Despesas Com Moradia....
...SOCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. . INTERDIÇÃO . DO . IMÓVEL . E . POSTERIOR . ...CORRETA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. . TAXA JUDICIÁRIA. SUM. 145 DO TJRJ E . ... -
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... EDITAL DE INTERDIÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA . O Exmo. Sr. Dr. PEDRO ANDRADE SANTOS ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0063429-36.2014.8.19.0004 (Criminal), 15-08-2018
Apelação. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Aluguel social. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Argumenta a recorrente que a interdição de seu imóvel pela municipalidade se deu em decorrência das fortes chuvas ocorridas em abril de 2010, fazendo jus ao benefício pleiteado. Inicialmente, cabe registrar que as preliminares de ilegitimidade passiva e de carência de ação
...Inconformismo. da autora. Argumenta a recorrente que a interdição de seu imóvel pela. municipalidade se deu em decorrência das fortes ...do valor das custas, restando o réu isento. Rateio da taxa. judiciária entre as partes. Condenado o réu ao pagamento de. honorários no valor de ... -
Acórdão Nº 08018487620208205103 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 02-06-2021
...Advogado(s): . . . . EMENTA: CIVIL. INTERDIÇÃO DE PESSOA NATURAL E RESPECTIVA CURATELA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA NO ...PRECEDENTES. - A Interdição judiciária consiste na medida jurídica decretada em face de uma pessoa, privando-a ...
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DECRETO Nº 77514, DE 29 DE ABRIL DE 1976. Aprova o Regulamento da Lei 6.260, de 6 de Novembro de 1975, que Instituiu Beneficios de Previdencia e Assistencia Social em Favor Dos Empregadores Rurais e Seus Dependentes.
... Art. 31. Para fins de curatela, nos casos de interdição do segurado ou dependente, a autoridade judiciária poderá louvar-se no ...
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Processo nº 2004.001.035490-2 de Oitava Câmara Cível, 14 de Octubre de 2005
Interdição. Produção de provas. Objeto. Finalidade. Destinatário da prova. Perícia. Patologia curável. 1. A prova judiciária tem por objeto os fatos do processo. 2. A finalidade da prova é a formação de convicção sobre os fatos narrados. 3. O juiz é o destinatário da prova. 4. Nos estritos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte,...
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... EDITAL DE INTERDIÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA . O Exmo. Sr. Dr. ANDRÉ LUIZ SANTOS ...