Interdição judiciária
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Em vigor
Código Penal Militar
... , garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquêle fim, ou em obediência a ... interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação, e o confisco ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... III - subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o art. 110 ... § 1º. Para efeito de curatela, no caso de interdição do beneficiário, a autoridade judiciária pode louvar-se no laudo ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... com o estabelecido na Lei de Organização Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão ... CAPÍTULO X Da emancipação, interdição e ausência ... ARTIGO 89 ... No cartório do 1° Ofício ou da ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente ... #Redação dada ... de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... com o estabelecido na Lei de Organização Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão ... 78 a 88 ... CAPÍTULO X ... Da Emancipação, Interdição e Ausência ... Arts. 90 a 95 - passam a arts. 89 a 94 ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente ... #Incluído pela Lei nº 10.713, de 13.8.2003 ... X- representar à autoridade competente para a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal ... CAPÍTULO III Do ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ... d) fechamento de unidade ou interdição de programa ... II - às entidades não-governamentais: ... a) ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... III – subsídios à autoridade judiciária na concessão de curatela, observado o disposto no § 4º do art. 162 ... § 4º Na hipótese de interdição do beneficiário, para fins de curatela, a autoridade judiciária poderá ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 21 ... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... I - o réu, ... SEÇÃO IX. Da Interdição ... ARTIGO 747 ... A interdição pode ser promovida: ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... militar competente, mediante requisição da autoridade judiciária, mandará guardar os pretórios ou tribunais por força federal ... ARTIGO 113 ... A interdição judicial do militar reformado por alienação mental deverá ser ...
- Indeferido Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995. Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade; ... ARTIGO 88 ... É competente a autoridade judiciária brasileira quando: ... I- o réu, qualquer que seja a sua ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... CAPÍTULO III. A internação e da interdição civil ... A toxicomania ou a intoxicação habitual, por substâncias ... , ou por intermédio de terceira pessoa, reclamar da autoridade judiciária competente a realização de exame médico, por profissionais ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... III - subsídios à autoridade judiciária na concessão de curatela, observado o disposto no § 4º do art. 162 ... IV- interdição para o exercício do comércio, se for sociedade mercantil ou comerciante ...
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LEI 12313 de 19/08/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA PREVER A ASSISTENCIA JURIDICA AO PRESO DENTRO DO PRESIDIO E ATRIBUIR COMPETENCIAS A DEFENSORIA PUBLICA.
... - interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária ou administrativa durante a execução; ... IV - representar ao Juiz da ... VI - requerer à autoridade competente a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal ... Parágrafo único. ...
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Acórdão nº 1.0000.18.102602-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUISITOS - EFETIVA DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - PODER DO MAGISTRADO - PEDIDO INDEFERIDO.- Em conformidade com o disposto pelo artigo 5°, LXXIV, da Constituição Federal, a prestação de assistência judiciária integral e gratuita pressupõe a efetiva comprovação da insuficiência de recursos.- A Constituição Federal (art. 5º,
... sua famlia, impe-se o indeferimento do benefcio da gratuidade judiciaria" (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv n. 1.0000.18.109879-9/001 - Rel. Des ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... V - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra o ... X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; ...
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Decisão Monocrática nº 51488867420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA A AUTORIZAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA A ... -
Decisão Monocrática nº 52513568620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE NÃO EVIDENCIADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO. MANTIDA A DECISÃO QUE NEGA A BENESSE. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO ... -
Acórdão nº 2010/0013206-0 de T5 - QUINTA TURMA
... princípio da separação dos poderes a interdição", total ou ... parcial, de unidade penitenciária que \xC2" ... Judiciária – ...
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Decisão Monocrática nº 51451219520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE NÃO EVIDENCIADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO. MANTIDA A DECISÃO QUE NEGA A BENESSE. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de interdição. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.027269-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - FUNCIONAMENTO IRREGULAR - EXPEDIÇÃO DOS RESPECTIVOS ALVARÁS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PERDA DO OBJETO - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -...
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Decisão Monocrática nº 50143953320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDO NA ORIGEM, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. RECORRENTE QUE AUFERE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. CONCESSÃO DA BENESSE. CABIMENTO. INTELIGENCIA DO ENUNCIADO 49 CETJRS. A COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS MENSAIS BRUTOS INFERIORES A 5 (CINCO) SALÁRIOS...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA indeferido na origem, diante do ... -
Acórdão nº 1.0003.17.003725-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO -JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. Tendo a parte agravante comprovado efetivamente nos autos a sua hipossuficiência financeira, é devida a concessão dos benefícios da assistência judiciária, nos termos do CPC.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... II - conhecer das questões relativas à capacidade e curatela, bem como de tutela, em casos de ausência ou interdição dos pais, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude e de Órfãos e Sucessões; ... III - praticar os atos de jurisdição ...