Interdição judiciária
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Acórdão nº 1.0313.12.031525-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO INTERDITANDO - PROTEÇÃO AO HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DEFERIMENTO.
EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO INTERDITANDO - PROTEÇÃO AO ... ÇÃO - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DEFERIMENTO ... - Na ação de interdição e curatela é ... -
Acórdão nº 1.0313.12.031525-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO INTERDITANDO - PROTEÇÃO AO HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DEFERIMENTO.
EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO INTERDITANDO - PROTEÇÃO AO ... ÇÃO - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DEFERIMENTO ... - Na ação de interdição e curatela é ... -
Acórdão Nº 0019780-02.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 17-07-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO EM FASE DE ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ...
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Acórdãos nº 2151004-31.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... Interdição" do prédio da Central de Polícia Judiciária de Santos, at\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07144088020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-04-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto por JOSE HENRIQUE MARQUES COSTA em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga que, nos autos da ação de interdição nº 0703835-59.2023.8.07.0007, declinou a sua competência para uma das Varas de Família da Comarca de Anápolis/GO. Eis o teor do decisum...
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Decisão Monocrática N° 07103511920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-05-2023
Agravo de Instrumento - Não Conhecimento - Ausência de Interesse Recursal ? Agravo Interno Prejudicado Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LIVIA OLIVEIRA DE MEDEIROS e MARCIA OLIVEIRA MEDEIROS contra a Decisão Interlocutória proferida pelo Juízo da Vara de Família e Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Guará que, na Interdição de A. D. O. M., promovida por HONÓRIO DE...
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Acórdãos nº 2010969-84.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... ça Federal e, interposição desta ação, de interdição, em que a interditada foi beneficiária da assistência ... , requerendo os benefícios da assistência judiciária" gratuita, sendo indevido o levantamento de valor, em raz\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07333304320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2021
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por R.N.M.P., na qualidade de terceiro interessado, contra decisão proferida pelo Juízo da Terceira Vara de Família da Circunscrição Judiciária de Brasília, que, nos autos de ação de interdição (Processo nº 0745038-42.2021.8.07.0016), movida por C.N.M.P, deferiu o pedido de tutela de urgência,...
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Acórdãos nº 0049218-46.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2013
... de Fátima Ferreira VOTO DO RELATOR EMENTA INTERDIÇÃO Assistência Judiciária Indeferimento Prova da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
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Acordao N° 1808055 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
Apelação civil. Ação de interdição. Esquizofrenia paranoide crônica. Pessoa com deficiência. Capacidade legal restrita para os atos jurídicos patrimoniais. Estatuto da pessoa com deficiência. Interpretação sistemática. Curatela específica necessária para a prática de negócios jurídicos relacionados a direitos de natureza patrimonial. Medida extraordinária. Déficit mental e cognitivo diagnosticado.
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ESQUIZOFRENIA PARANOIDE CRÔNICA ... PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CAPACIDADE ... pela Coordenadoria Psicossocial Judiciária (COORPSI), atesta a necessidade ser decretada a interdição ... parcial ... -
Decisão Monocrática nº 50054218420218210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-05-2022
AÇÃO DE INTERDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALECIMENTO DO INTERDITANDO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO. 1. O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA VISA ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA DE PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, QUE ENFRENTA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ATENDER AS DESPESAS DO PROCESSO. 2. O PLEITO DE...
... AÇÃO DE INTERDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALECIMENTO DO ANDO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita ... -
Acórdão Nº 0025921-37.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 21-08-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO ... COM PEDIDO DE CURATELA. DECISÃO ... INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O EDIDO DE ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PARTE AUTORA ... INSURGÊNCIA. AGRAVANTE QUE COMPROVOU ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... cumprimento da medida e, se necessário, propor à autoridade judiciária sua substituição, suspensão ou extinção ... Parágrafo único. O rol ... autos ao Ministério Público para eventual propositura de interdição e outras providências pertinentes ... Art. 66. (VETADO) ... CAPÍTULO ...
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Decisão Monocrática N° 07066617920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-04-2023
Trata-se de Ação de Habeas Corpus, com pedido liminar manejado por SILVANA DIAS BEGUITO em favor de sua genitora HELENA DIAS DO NASCIMENTO contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Família da Circunscrição Judiciária de Brasilia que, nos autos do Ação de Interdição nº. 0749552-43.2018.8.07.0016, não reconheceu a existência de maus tratos praticados contra a sua genitora (ID. 128
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Acórdãos nº 0034205-46.2012.8.26.0451 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Julio de 2018
... PROCESSO CIVIL PREPARO Pedido de Assistência Judiciária Gratuita em sede recursal Indeferimento Concessão ... da determinação, e por fim o comendo de interdição, que pouco mais de um mês depois foi descumprido pela ...
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Decisão Monocrática nº 10024096001557001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2010
Processo civil. Agravo de instrumento. Pedido de efeito suspensivo. Ação de interdição. Requerente beneficiário da assistência judiciária. Realização de perícia. Imposição a Município. A existência de fundamentos relevantes enseja a suspensão da decisão que impôs a Município a realização e o custeio de perícia, a título de benefício da assistência judiciária, em processo no qual não figura como...
... 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO RÉU - IMPERTINÊNCIA - ... -
Acordao N° 1602595 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2022
Conflito negativo de competência. Pedido de alvará judicial. Procedimento de jurisdição voluntária. Princípio da perpetuação da competência. Domicílio da interditada. Melhor interesse da parte curatelada. Observância do art. 76 do código civil. Conflito negativo conhecido e declarado competente o juízo da 4ª vara de família da circunscrição judiciária de brasília/df. 1. Em demandas que tratam dos
... CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF ... 1. Em demandas que tratam dos direitos de incapazes, ... Claras, onde tramitou a propositura da ação de interdição, e para conhecimento da ação de expedição ... de alvará judicial, se ... -
Decisão Monocrática nº 10105093217278001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Agosto de 2010
Processo civil. Agravo de instrumento. Pedido de efeito suspensivo. Ação de interdição. Requerente beneficiário da assistência judiciária. Realização de perícia. Imposição a Município. A existência de fundamentos relevantes enseja a suspensão da decisão que impôs a Município a realização e o custeio de perícia, a título de benefício da assistência judiciária, em processo no qual não figura como...
... Pedido de efeito suspensivo. Ação de interdição". Requerente beneficiário da assistência judiciária. Realização de per\xC3" ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... presumida do segurado, que será declarada pela autoridade judiciária competente, depois de 6 (seis) meses de sua visência será concedida uma ... Art. 54. Para fins de curatela, nos casos de interdição do segurado ou dependente, a autoridade judiciária poderá louvar-se no ...
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Acórdãos nº 2100722-86.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
... VOTO Nº 7.898 AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Interdição Decisão que indeferiu os benefícios da Assistência ... - Recurso provido, benefícios da Assistência Judiciária concedidos. Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ão ser gozados na forma estabelecida nas leis de organização judiciária ... § 2º O juiz de primeira instancia não poderá entrar em gozo de ... interdição de predios e, em geral, a cessação do uso nocivo da propriedade, quando ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... presumida do segurado, que será declarada pela autoridade judiciária competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida uma ... Art. 120 Para fins de curatela, nos casos de interdição do segurado ou dependente, a autoridade judiciária poderá louvar-se no ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... repercussão e efeitos, o juiz, na sentença, declarará a interdição de direito, determinada no art. 69, IV, do Código Penal, de 6 (seis) ... á ao Juiz do processo, salvo quando a Lei de organização judiciária atribuir a presidência a outro ... ARTIGO 21 ... No Distrito ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... apreensão da arma de fogo é de responsabilidade da polícia judiciária competente para a investigação do crime motivador da cassação. § 5º ... Falecimento ou interdição do titular do Certificado de Registro de Arma de Fogo Art. 29. Na ...