interesse de agir interesse processual

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - VIA PROCESSUAL INADEQUADA.- O interesse de agir é verificado pela presença de dois elementos, quais sejam, necessidade e adequação.- A necessidade decorre da proibição da autotutela. Já a adequação refere-se à escolha da via processual pertinente, a fim de que se produza um resultado útil.- A tutela cautelar configura-se como um...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - VIA PROCESSUAL INADEQUADA.- O interesse de agir é verificado pela presença de dois elementos, quais sejam, necessidade e adequação.- A necessidade decorre da proibição da autotutela. Já a adequação refere-se à escolha da via processual pertinente, a fim de que se produza um resultado útil.- A tutela cautelar configura-se como um...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE PROCESSUAL. Na ação de exibição, o interesse de agir surge da necessidade demonstrada pelo autor de obter do judiciário o reconhecimento do seu direito às cópias dos documentos discriminados na petição inicial, visando, se for o caso, instruir eventual ação de conhecimento, ou, tão somente analisá-los.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE PROCESSUAL. Na ação de exibição, o interesse de agir surge da necessidade demonstrada pelo autor de obter do judiciário o reconhecimento do seu direito às cópias dos documentos discriminados na petição inicial, visando, se for o caso, instruir eventual ação de conhecimento, ou, tão somente analisá-los.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. DEFENSOR DATIVO. LEI ESTADUAL Nº 13.166, DE 1999. REQUISITOS ATENDIDOS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO CORRETO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O interesse processual, antigo interesse de agir, consiste na utilidade e necessidade do processo como instrumento apto à...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. DEFENSOR DATIVO. LEI ESTADUAL Nº 13.166, DE 1999. REQUISITOS ATENDIDOS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO CORRETO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O interesse processual, antigo interesse de agir, consiste na utilidade e necessidade do processo como instrumento apto à...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO PARA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO, POR MEIO DA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV.BR, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL -

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DOIS RECURSOS JULGADOS ANTES DA IMPETRAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EM CURSO REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Falta interesse de agir do impetrante quanto à alegada demora na apreciação de apelações...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO PARA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - DESCABIMENTO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INIBITÓRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535, II, DO CPC. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE AGIR. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Não há falar em omissão no acórd&#

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - CUSTO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. 1-"O prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável é necessário para o ajuizamento da medida cautelar de exibição de documentos". "A obrigatoriedade do pagamento de custo de serviço bancário para a exibição de cópia de contrato só é possível na hipótese de comprovação da cláusula

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - CUSTO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. 1-"O prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável é necessário para o ajuizamento da medida cautelar de exibição de documentos". "A obrigatoriedade do pagamento de custo de serviço bancário para a exibição de cópia de contrato só é possível na hipótese de comprovação da cláusula

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - MEDIDA SATISFATIVA - RETIRADA DE NEGATIVAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PROCESSO PRINCIPAL JULGADO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.1. Não há interesse processual na ação cautelar inominada em que se pleiteia medida satisfativa.2. Deve ser extinta a ação cautelar quando o processo principal já foi julgado, com resolução do mérito, por se...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. RETIFICAÇÃO DA DEFICIÊNCIA RECURSAL EM AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO. HONORÁRIOS. GRAU DE DECAIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETI&#x

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA Nº 83 DO STJ. PLEITO PARA QUE SE REAVALIE A RESPONSABILIDADE DOS ENVOLVIDOS NA LIDE. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO - EVOLUÇÃO DO DÉBITO- INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INDEFERIMENTO DA INICIAL. O interesse processual se consubstancia na necessidade demonstrada pela parte autora de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda quando esta tutela jurisdicional pode trazer-

APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INTERESSE DE AGIR - RECURSO REPETITIVO - DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA - SITUAÇÃO CONSOLIDADA. O interesse processual nas ações exibitórias caracteriza-se quando o consumidor prova a existência da relação jurídica, o pedido administrativo válido, o pagamento da taxa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. TEMA NÃO APRECIADO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. O acórdão embargado não enfrentou o tema atinente à falta de interesse de agir e apenas rejeitou a ofensa ao art. 535 do CPC, porque entendeu que o acórdão recorrido estava bem fundamentado,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO.  O INTERESSE DE AGIR ESTÁ CARACTERIZADO, VISTO QUE A AUTORA JUNTOU À INICIAL DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE SEU NOME CONSTA NA PLATAFORMA DO SITE "SERASA LIMPA NOME" POR DÍVIDA SUPOSTAMENTE PRESCRITA. DERAM PROVIMENTO AO APELO, DESCONSTITUINDO A SENTENÇA....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. "Nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de...