interesse de agir interesse processual

APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SINPASSE - GRATUIDADE NO SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - INDEFERIMENTO - PRELIMINAR - PERDA DO OBJETO - PARTE QUE ATINGIU 65 ANOS DE IDADE - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS. Evidencia-se o interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. O interesse de agir ou interesse...

APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SINPASSE - GRATUIDADE NO SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - INDEFERIMENTO - PRELIMINAR - PERDA DO OBJETO - PARTE QUE ATINGIU 65 ANOS DE IDADE - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS. Evidencia-se o interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. O interesse de agir ou interesse...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INTERESSE

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. CONFIGURAÇÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou configurada a...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA NÃO PRESCRITA QUANDO DO AJUIZAMENTO DO PROTESTO. INTERESSE DE AGIR. 1. Embora consumado o prazo de prescrição da execução cédula de crédito rural, tem o credor...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES JÁ PAGOS. 1. " Há interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pleito de repetição de indébito pelo...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROVA DA POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DO CONJUNTO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO PARA DESOCUPAÇÃO DE LOTE. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA. INCIDÊNCIA DA SÚ

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. ALEGAÇAO DE DESCONHECIMENTO DE DÍVIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇAO DO PROCESSO. Inexiste interesse processual na ação de exibição de documentos quando o requerente alega desconhecer a própria dívida ou relação jurídica, cuja documentação busca sua exibição judicialmente.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AÇÃO ORDINÁRIA. AMEAÇA DIVULGADA DE DESPROMOÇÃO DE MILITAR. INTERESSE DE AGIR. TUTELA INIBITÓRIA. AUSÊNCIA DE CARÊNCIA DE AÇÃO. 1. Na hipótese dos autos, o recorrido foi promovido a terceiro sargento após ter sido aprovado em curso de treinamento de sargentos. Ocorre que a sentença judicial que lhe garantiu o ingresso no curso de formaç

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. ALEGAÇAO DE DESCONHECIMENTO DE DÍVIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇAO DO PROCESSO. Inexiste interesse processual na ação de exibição de documentos quando o requerente alega desconhecer a própria dívida ou relação jurídica, cuja documentação busca sua exibição judicialmente.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SISTEMA DE CREDIT SCORING - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA1. O interesse processual consubstancia-se na relação de necessidade e também de adequação do provimento postulado.2. A indicação da preexistência do documento próprio ou comum a ser exibido é requisito de constituição do pedido da cautelar de exibição de documentos, conforme...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SISTEMA DE CREDIT SCORING - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA1. O interesse processual consubstancia-se na relação de necessidade e também de adequação do provimento postulado.2. A indicação da preexistência do documento próprio ou comum a ser exibido é requisito de constituição do pedido da cautelar de exibição de documentos, conforme...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTES DE APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REFORMA DA SENTENÇA. INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDO QUANTO A UM DOS PEDIDOS. MÉRITO. PLEITO DE REAJUSTE DA APOSENTADORIA. PARTE QUE OPTOU PELO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. REAJUSTE. FORMA DO REGULAMENTO. INAPLICABILIDADE DA

Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. JULGAMENTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. VIOLAÇÃO. NORMA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. Ajuizada ação civil pública pelo Ministério Público...

EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. O interesse processual é dado pelo binômio necessidade de se socorrer do Poder Judiciário para obtenção do resultado pretendido e adequação do pedido ao meio processual escolhido, sendo que o que caracteriza a exibição como medida cautelar é servir para evitar o risco de uma ação...

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. VERIFICADO. DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS NA RESPOSTA DO RÉU. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA SUPORTADOS PELO RÉU. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Cuidam os autos da ação...