interesse de agir interesse processual

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCESSÃO DE HABITE-SE - EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE ISS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO TRIBUTO E DE CONDICIONAMENTO DA CONCESSÃO DO HABITE-SE AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. O interesse processual surge da utilidade/necessidade do meio judicial para efetivar o direito subjetivo pretendido. A legislação...

EMENTA: APELAÇÃO. FALTA DE INTERESSE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE FORMULAÇÃO. INTERESSE PRESENTE. O interesse de agir trata-se de pressuposto processual a ser aferido com lastro na satisfação do binômio utilidade/necessidade, o qual, em regra, não se encontra subordinado a qualquer ato administrativo. O credor de confissão de dívida, restando caracterizada a mora do...

EMENTA: APELAÇÃO. FALTA DE INTERESSE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE FORMULAÇÃO. INTERESSE PRESENTE. O interesse de agir trata-se de pressuposto processual a ser aferido com lastro na satisfação do binômio utilidade/necessidade, o qual, em regra, não se encontra subordinado a qualquer ato administrativo. O credor de confissão de dívida, restando caracterizada a mora do...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO. CLÁUSULA-MANDATO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEMANDA EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIÁRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO CELETISTA. VÍNCULOS CONTRATUAIS DISTINTOS, QUE NÃO SE COMUNICAM. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, POR SINDICATO QUE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - INTERESSE PROCESSUAL - REQUERIMENTO PRÉVIO - DEMONSTRAÇÃO - PRETENSÃO RESISTIDA - AJUIZAMENTO NECESSÁRIO - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. Não tendo a empresa requerida se prontificado a entregar a cópia do contrato firmado entre as partes,

EMENTA: AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - IRDR TEMA 40 - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - INTERESSE DE AGIR AUSENTE.O interesse processual na anterior exibição de documento e na atual ação de produção antecipada de provas resta configurado pela comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, de prévio...

EMENTA: AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - IRDR TEMA 40 - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - INTERESSE DE AGIR AUSENTE.O interesse processual na anterior exibição de documento e na atual ação de produção antecipada de provas resta configurado pela comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, de prévio...