interesse de agir necessidade

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. RELATÓRIO DA COMISSÃO PROCESSANTE. INTIMAÇÃO. NÃO-CABIMENTO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PLENA OBSERVÂNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O interesse de agir surge do suposto prejuízo causado ao autor pela parte ex adversa e, por conseguinte, da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. INTERESSE DE AGIR. BINÔMIO INTERESSE-NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA. O exame acerca do interesse recursal segue os mesmos critérios para verificação do interesse de agir: utilidade e necessidade. In casu, em que pese a CONTAX MOBITEL S.A. figurar no pólo passivo da presente demanda desde o ajuizamento, não houve, na decisão impugnada, em relação à mesma, qualquer...

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES APOSENTADOS. MAGISTÉRIO ESTADUAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI ESTADUAL 8.480/02. OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO. LEGISLAÇÃO LOCAL. DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de mandado de segurança contra ato do Secretário de Estado da Educação/BA...

I- RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. INTERESSE DE AGIR. BINÔMIO INTERESSE-NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA. O exame acerca do interesse recursal segue os mesmos critérios para verificação do interesse de agir: utilidade e necessidade. In casu, em que pese a CONTAX MOBITEL S.A. figurar como assistente litisconsorcial da presente demanda, não houve, na decisão impugnada, em relação à mesma, qualquer condenação.

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ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. SERVIDORA INATIVA. LEI ESTADUAL N. 8.480/02. GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA. AUTORIDADE IMPETRADA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. 1. Trata-se na origem de mandado de segurança contra ato do Governador do Estado da Bahia com o objetivo de estender aos servidores aposentados as...

• Revista da Faculdade de Direito da FMP (RFDF)

Este artigo pretende tecer reflexões sobre o fenômeno da judicialização massiva de direitos sociais e a postura - procedimentalista e substancialista - adotada pelo Poder Judiciário frente ao desafio de julgar direitos sociais, o que muitas vezes tem levado, invariavelmente, ao ativismo judicial. Foi utilizado como base de estudo o RE 631.240, que trata sobre a (des) necessidade do prévio...

PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA JATO. COLABORAÇÃO PREMIADA.COMPARTILHAMENTO REQUERIDO PELA RECEITA FEDERAL. INDEFERIMENTO.AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEUPROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSALDO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NA CONDIÇÃO DE CUSTOS LEGIS.POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.I - O Agravo Regimental deve trazer novos...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO - CPC/73 - INTERESSE AGIR - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - STJ - RESP 1349453/MS - DOCUMENTO APRESENTADO COM A CONTESTAÇÃO - RECONHECIMENTO JUDICIAL DO PEDIDO - PRINCIPIO DA CELERIDADE E APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - RECONHECIMENTO INTERESSE AGIR - CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AOS ÔNUS...

I- RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. INTERESSE DE AGIR. BINÔMIO INTERESSE-NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA. O exame acerca do interesse recursal segue os mesmos critérios para verificação do interesse de agir: utilidade e necessidade. In casu, não houve, na decisão impugnada, em relação à CONTAX, qualquer condenação. Assim sendo, entendo completamente impertinente o recurso, por ausência de interesse, razão...

I- RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. INTERESSE DE AGIR. BINÔMIO INTERESSE-NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA. O exame acerca do interesse recursal segue os mesmos critérios para verificação do interesse de agir: utilidade e necessidade. In casu, não houve, na decisão impugnada, em relação à CONTAX, qualquer condenação. Assim sendo, entendo completamente impertinente o recurso, por ausência de interesse, razão...

CARÊNCIA DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. O interesse de agir surge com a necessidade que os litigantes têm de um provimento jurisdicional útil para satisfazer o direito alegado na inicial. Trata-se de um interesse secundário e instrumental, porque não reside imediatamente no bem da vida buscado, mas sim na necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pleiteada. De forma que, para se aferir o...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Conforme leciona Nelson Nery Júnior: "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático". Assim, não há como entender que há interesse de agir se a r. decisão rescindenda...

PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO - PROPORCIONALIDADE CONSTITUCIONAL - FATO CONSUMADO -REGIMENTO INTERNO DA CASA LEGISLATIVA - VIA INADEQUADA- INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 399 DO STF. 1. Mandado de segurança impetrado por deputados estaduais contra a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa da...

AÇÃO RESCISÓRIA PRESCRIÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR 1. O interesse de agir traduz-se no binômio necessidade e utilidade (adequação). Em síntese, a ação deve ser o meio necessário e adequado para que a parte possa obter um resultado mais vantajoso. 2. Não há qualquer utilidade no provimento jurisdicional pretendido pelo Banco-autor, quando acolhida pelo v. acórdão rescindendo a pretensão...

EMENTA: CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. TRINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO. O interesse de agir se consubstancia no trinômio necessidade, utilidade e adequação do provimento jurisdicional. Em outras palavras, necessitando a parte da intervenção do judiciário para ver reconhecido o direito que entende fazer jus, presente está o seu interesse de agir. In casu, estão ausentes a utilidade

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CPC/73 - INTERESSE AGIR - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - STJ - RESP 1349453/MS - DOCUMENTO APRESENTADO COM A CONTESTAÇÃO - RECONHECIMENTO JUDICIAL DO PEDIDO - PRINCIPIO DA CELERIDADE E APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - RECONHECIMENTO INTERESSE AGIR - CONDENAÇÃO DO...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CPC/73 - INTERESSE AGIR - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - STJ - RESP 1349453/MS - DOCUMENTO APRESENTADO COM A CONTESTAÇÃO - RECONHECIMENTO JUDICIAL DO PEDIDO - PRINCIPIO DA CELERIDADE E APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - RECONHECIMENTO INTERESSE AGIR - CONDENAÇÃO DO...

APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.- O interesse de agir surge da necessidade de se obter por meio da prestação jurisdicional a proteção ao interesse substancial.- Comprovado nos autos que o autor detinha o contrato pretendido por meio da Exibição de Documentos, mostra-se desnecessário o ajuizamento da demanda.

APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. - O interesse de agir surge da necessidade de se obter por meio da prestação jurisdicional a proteção ao interesse substancial, fazendo-se necessária a prova do recebimento do requerimento administrativo por parte do fornecedor...

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho preconiza que é da competência da Justiça do Trabalho o processamento de ações que objetivem a complementação de aposentadoria, por se tratar de matéria oriunda do contrato de trabalho. Precedentes da Corte. Recurso de revista de que não se conhece. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Há interesse de...

EMENTA: APELAÇÃO. DPVAT. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. O interesse de agir "deve ser aferido em abstrato, bastando que o órgão julgador verifique a presença da necessidade, utilidade e adequação da providência jurisdicional buscada pelo demandante. Não tendo havido pretérito pedido administrativo de pagamento de seguro DPVAT, resta...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. FUNDO 157. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERESSE DE AGIR. ATUAL ORIENTAÇÃO. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. NOVO JULGAMENTO.1. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de...

HABEAS DATA. CONHECIMENTO. O HABEAS DATA E AÇÃO CONSTITUCIONAL. SUBMETE-SE, POR ISSO, AS RESPECTIVAS CONDIÇÕES, ENTRE AS QUAIS O INTERESSE DE AGIR. PROCESSUALMENTE, SIGNIFICA NECESSIDADE DE INGRESSO EM JUIZO, DADA A RESISTENCIA DA CONTRAPARTE. FALTARA, ENTRETANTO, ESSA CONDIÇÃO, SE QUEM DEVERIA PRESTAR AS INFORMAÇÕES OU PROMOVER A RETIFICAÇÃO DE DADOS NÃO AS NEGOU, PORQUE NADA LHE FORA REQUERIDO.

"HABEAS DATA". CONHECIMENTO. O "HABEAS DATA" E AÇÃO CONSTITUCIONAL. SUBMETE-SE, POR ISSO, AS RESPECTIVAS CONDIÇÕES, ENTRE AS QUAIS O INTERESSE DE AGIR. PROCESSUALMENTE, SIGNIFICA NECESSIDADE DE INGRESSO EM JUIZO, DADA A RESISTENCIA DA CONTRAPARTE. FALTARA, ENTRETANTO, ESSA CONDIÇÃO, SE QUEM DEVERIA PRESTAR AS INFORMAÇÕES OU PROMOVER A RETIFICAÇÃO DE DADOS NÃO AS NEGOU, PORQUE NADA LHE FORA...