interesse processual conceito
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ou extravio, promover, na forma da lei processual, o procedimento de anulação e substituição ... financeira cujos administradores tenham interesse na companhia emissora; ... e) pessoa que, de ... SEÇÃO I Transformação ... Conceito e Forma ... ARTIGO 220 ... A ...
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Em vigor
Código Penal
... órias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do ... III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ... Paralisação de trabalho de interesse coletivo ... ARTIGO 201 ... Participar ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ção do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a ... SEÇÃO I Do conceito ... ARTIGO 76 ... Salário mínimo é ... os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, ... , de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; ... VI- "Empresa Rural" é o ... ários rurais obedecerão ao rito processual previsto pelo artigo 685, do Código do Processo ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... da Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público da Secretaria de Comércio Exterior da ... § 1º O conceito de país a que se refere o inciso V do caput ... públicas antes do início do prazo processual ou que tenham sido especificadas em notificação ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... " tem sido amplamente debatido por ser um conceito complexo e multidisciplinar. Não existe modelo ... de problemas individuais a questões de interesse comum, de bem-estar coletivo, o que alude ... para aperfeiçoamento da legislação processual penal, visando padronizar os procedimentos da ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO ... CONCEITO DE MÍNIMO EXISTENCIAL ... de políticas públicas de interesse social – ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ... ção de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de ... entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , além de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; ... ARTIGO 817 ... O rito processual ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos ... a ele o que não for assunto de interesse da massa; ... e) apresentar, no prazo de 40 ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... voto será exercido pelo credor no seu interesse e de acordo com o seu juízo de conveniência e ... ípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa ... conceito de preço vil ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... ção positiva, aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de ... , o estudante deverá manifestar esse interesse perante o agente financeiro do Fies, por meio dos ... monitória, nos termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição ...
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Acórdão Nº 0001883-32.2019.8.24.0079 do Terceira Turma Recursal, 01-07-2020
... ANTIECONOMICIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONCEITO ... DE INTERESSE PROCESSUAL ...
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Acórdão Nº 0000954-33.2018.8.24.0079 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-11-2020
... ão da antieconimicidade e a falta de interesse processual, com fulcro no art. 395, inciso II, do ... CONCEITO DE INTERESSE PROCESSUAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 1029895-95.2011.8.19.0002 (Cível), 23-03-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL PROCESSUAL. INTERESSE PROCESSUAL. CONCEITO. EXAME IN STATUS ASSERTIONIS. PROVA PERICIAL. DEFERIMENTO EM DECISÃO SANEADORA. SUBSEQUENTE INDEFERIMENTO EM SENTENÇA. FALTA DE PRÉVIA OITIVA DAS PARTES. DEVIDO PROCESSO LEGAL. MALFERIMENTO. PRINCÍPIOS DA NÃO-SURPRESA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOBSERÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA...
... A C Ó R D Ã O ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL ... PROCESSUAL. INTERESSE PROCESSUAL ... CONCEITO. EXAME IN STATUS ASSERTIONIS. PROVA ... PERICIAL ... -
Acórdão nº 2012/0133524-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... interesse ... enquadra no conceito ...
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Acórdão nº 2012/0117857-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. VEDADA ANÁLISE NO ÂMBITO DO STJ. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. SFH. ALEGAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AUSÊN
... PROCESSUAL ... 7/STJ. SFH. ALEGAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO DA CEF. ... COMPETÊNCIA ... enquadra no conceito de lei federal. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000562-60.2016.5.06.0000), 11-07-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA NA AÇÃO DE BASE. PERDA DO OBJETO. A sentença de mérito proferida na ação trabalhista contempla a matéria motivadora da ação mandamental - reintegração - caso em que, por ser superveniente, faz perder o objeto do mandado de segurança, por ausência de interesse jurídico-processual a ser tutelado pela via constitucional. Sobre o interesse, Mauro...
... mandado de segurança, por ausência de interesse jurídico-processual a ser tutelado pela via ... Direito Processual do Trabalho: " Como conceito" geral, interesse é utilidade. Consiste numa rela\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000135-83.2018.5.06.0003), 27-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS. O trânsito em julgado da sentença, que restou reformada em parte por este E. Regional, com determinação de retificação dos cálculos, por serem supervenientes, fazem falecer no agravante, nestes autos, o interesse jurídico-processual (artigo 493 do NCPC; e Súmula n. 394 do C. TST)
... falecer no agravante, nestes autos, o interesse jurídico-processual (artigo 493 do NCPC; e ... de Direito Processual do Trabalho: "Como conceito" geral, interesse é utilidade. Consiste numa rela\xC3" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMPETÊNCIA. VÍTIMA EQUIPARADA A SERVIDOR PÚBLICO. ART. 327 DO CP. APLICABILIDADE. SÚMULA 147/STJ. INTERESSE DA UNIÃO. DISPUTA SOBRE TERRAS INDÍGENAS. CF ART. 109, I E XI E ART. 231. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORDEM DENEGADA. I - Estabelece o art. 327, caput, do CP, que "Considera-se funcionário público, para os efeitos penais,...
... : RONALDO ANTONIO OSMAR ... PROCESSUAL ... HOMICÍDIO ... INTERESSE" DA UNIÃO. DISPUTA SOBRE TERRAS INDÍGENAS.\xC2" ... ou função pública. ". O conceito de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001476-04.2015.5.06.0019), 13-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CHESF. PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. O interesse recursal repousa na utilidade/necessidade do recurso e na dicção do artigo 996, do NCPC, este pressupõe a existência de julgado desfavorável ao recorrente, o que não é o caso dos autos no particular. Mauro Schiavi, inManual de Direito Processual do Trabalho, 5ª ed. - São...
... VALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. O interesse recursal repousa na ... Mauro Schiavi, in Manual de Direito Processual do Trabalho, 5ª ed. - São Paulo: LTr - 2012, p. 76 leciona: "[ ... ] Como conceito" geral, interesse é utilidade. Consiste numa rela\xC3" ... -
Acórdão nº 2011/0126675-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO. DEMORA NO DEFERIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AFRONTA A ATO NORMATIVO. CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO-ABRANGÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO NOS
... PROCESSUAL ... /INSS, visto não se enquadrar no conceito de lei federal. ... interesse público ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000723-71.2011.5.06.0412 (00369-1995-002-06-00-2)), 03-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINARIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. O interesse em recorrer está ligado ao conceito de sucumbência, à luz do disposto no art. 499, do CPC. Se não se revela o binômio necessidade/interesse, como na hipótese, inviável o conhecimento do apelo.
... AUS Ê NCIA DE INTERESSE JUR Í DICO PROCESSUAL. N Ã O CONHECIMENTO. O nteresse em recorrer est á ligado ao conceito de sucumb ê ncia, à luz do disposto no art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001607-52.2010.5.06.0019), 14-11-2013
EMENTA: RECURSO ORDINARIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO O interesse em recorrer está ligado ao conceito de sucumbência, à luz do disposto no art. 499, do CPC. Se não se revela o binômio necessidade/interesse, como na hipótese, inviável o conhecimento do apelo.
... AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO O se em recorrer está ligado ao conceito de sucumbência, à luz do disposto no art. 499, ...