interesses sociais indisponíveis
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-828-11.2012.5.08.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Junio de 2013
... Justiça do Trabalho para a defesa dos interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000629-76.2013.5.06.0017), 06-02-2017
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NORMAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO NÃO OBSERVADAS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE. Considerando que a Constituição Federal conferiu ao Ministério Público a defesa dos interesses sociais e indisponíveis, bem como a previsão contida no artigo 83, III, da LOMPU, não há que se falar em ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ação...
... Minist é rio P ú blico a defesa dos interesses sociais e indispon í veis, bem como a previs ã ... -
Acórdão nº 2007/0105619-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70-38.2011.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Demonstrada a divergência jurisprudencial válida e específica, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO...
... ção Civil Pública buscando defender interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, ... -
Acórdão nº 2007/0047474-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... processual da sociedade; d) defende interesses indisponíveis, razão pela qual não pode deixar ... , o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, não podendo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81540-52.2006.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE ATIVA. Quando se trata de direitos metaindividuais, o que determina realmente se o objeto da ação coletiva é de natureza difusa, coletiva ou individual homogênea é a pretensão trazida em juízo, uma vez que um mesmo fato pode dar origem aos três tipos de pretensões, de acordo com a formulação do pedido, como bem...
... ação coletiva para a proteção dos interesses" difusos e coletivos. O artigo 6º, inciso VII, al\xC3" ... de outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos". O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190040-35.2004.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... A hipótese dos autos envolve interesses transindividuais indisponíveis, associados ao ... fundamento na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Ademais, a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85200-41.2004.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Diante de uma interpretação sistemática dos arts. 6.º, VII, "d" , e 83, III, da Lei Complementar n.º 75/1993, 127 e 129, III, da Constituição Federal, depreende-se que o Ministério Público detém legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública buscando defender interesses...
... ção Civil Pública buscando defender interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, ... -
Acórdão nº 2007/0024125-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (artigo 129, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7635600-73.2003.5.01.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS. (ARTIGO 459 DA CLT). Tem legitimidade o Ministério Público do Trabalho para propor ação civil pública, visando a tutelar interesses individuais homogêneos. Essa é a hipótese dos autos em que o Parquet persegue a imposição de obrigação de fazer,...
... MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ... da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, mais precisamente ... -
Acórdão nº 2005/0095324-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99200-81.2006.5.15.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. CRIANÇAS E ADOLESCENTES. REPRESENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA REGULARES EM JUÍZO. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO COMO CUSTOS LEGIS. LEGITIMIDADE ATIVA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 83, VI, DO LC 75/93. Discute-se nos autos a obrigatoriedade de o Ministério Público do Trabalho intervir nas causas em que haja interesse de crianças e adolescentes. E,
... ídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis", não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110240-11.2006.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Diante de uma interpretação sistemática dos arts. 6.º, VII, -d- , e 83, III, da Lei Complementar n.º 75/1993, 127 e 129, III, da Constituição Federal, depreende-se que o Ministério Público detém legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública...
... ção Civil Pública buscando defender interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001326-13.2012.5.06.0412), 15-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VIOLAÇÃO A INTERESSES COLETIVOS EM SENTIDO AMPLO. CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE E INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EXEGESE DOS ARTS. 127, 129, III, DA CARTA MAGNA, 6º, VII, “A” E “D”, 83, III, E 84, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 75/93. I - Nos termos da Constituição da República, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à funç
... VIOLA Ç Ã O A INTERESSES COLETIVOS EM SENTIDO AMPLO. CABIMENTO DE A Ç Ã ... do regime democr á tico e dos interesses sociais e individuais indispon í veis (art. 127, caput ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001102-14.2016.5.06.0193), 26-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PUBLICA. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. TUTELA COLETIVA. MORTE DE EMPREGADO. REFINARIA ABREU E LIMA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição
... ídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001440-58.2016.5.06.0008), 11-02-2019
LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Nos termos da Constituição Federal de 1988, ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput), cabendo-lhe promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e
... ídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-21000-72.2008.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NATUREZA COLETIVA DO INTERESSE TUTELADO. VIOLAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. I - Infere-se da decisão rescindenda que o Regional considerou ser coletivo o interesse tutelado na ação civil pública, por envolver questão relativa à saúde e à jornada de trabalho, tida por excessiva por extrapolar, além da razoabilidade, os limites previstos no art. 224
... ao Ministério Público a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis e o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-21000-72.2008.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NATUREZA COLETIVA DO INTERESSE TUTELADO. VIOLAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. I - Infere-se da decisão rescindenda que o Regional considerou ser coletivo o interesse tutelado na ação civil pública, por envolver questão relativa à saúde e à jornada de trabalho, tida por excessiva por extrapolar, além da razoabilidade, os limites previstos no art. 224
... ao Ministério Público a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis e o ... -
Acórdão Nº 0021745-67.2016.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-12-2017
EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE. A Lei Complementar 75/93, que regula a organização, atribuições e estatuto do Ministério Publico da União dispõe sobre a competência para a proteção dos interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos.
... a competência para a proteção dos interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-175500-98.2009.5.11.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVALO INTRAJORNADA. Segundo o Tribunal Regional do Trabalho, -após a homologação da desistência dos pleitos descritos nos itens "A", "D" e "E", feito pelo Órgão Ministerial, os pedidos remanescentes são para a Recorrente: a) conceder a todos os seus empregados que não estiverem sob o regime de...
... ação coletiva para a proteção dos interesses" difusos e coletivos. O artigo 6º, inciso VII, al\xC3" ... de outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos". O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-373-57.2011.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DO COMUM ACORDO PARA O AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 114, § 2º, DA CF/88. O Ministério Público é -instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos...
... ídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-383-04.2011.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DO COMUM ACORDO PARA O AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 114, § 2º, DA CF/88. O Ministério Público é -instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos...
... ídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-700903-21.2000.5.08.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Mayo de 2010
... ção civil pública buscando defender interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, ...
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a ... somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na ... e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-734212-30.2001.5.23.5555 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Junio de 2010
... ção Civil Pública, buscando defender interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, ...