internação compulsória dependente químico

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA DE PROTEÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - MENOR - DEPENDENTE QUÍMICO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - LEI FEDERAL Nº 10.216/01 - RECURSOS EXTRA-HOSPITALARES INFRUTÍFEROS - EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO ATESTANDO A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. De há muito os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que,...

Obrigação de fazer. Pedido de internação compulsória de dependente químico. Obrigação do Estado. Paciente que não aderiu ao tratamento ambulatorial oferecido pela rede pública. Possibilidade de internação em estabelecimento adequado, pelo tempo necessário, a critério médico. Cerceamento de defesa não configurado. Recursos desprovidos.  (TJSP;  Apelação 0002175-85.2014.8.26.0095; Relator (a):...

AÇÃO ORDINÁRIA - Internação Compulsória Dependente químico Hospital Psiquiátrico - Exigência de pagamento relativo aos meses de internação Manutenção da sentença atacada Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0003241-03.2012.8.26.0441; Relator (a): Cristina Cotrofe; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Peruíbe - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/10/2013; Data de Registro: 31

AÇÃO ORDINÁRIA – Internação compulsória de dependente químico - Possibilidade - Documentos nos autos que confirmam a necessidade da medida extrema - Art. 196 e seguintes da CF/88, Lei nº 10.216/01 e art. 1.777 do Código Civil – Sentença mantida - Reexame necessário e recurso de apelação não providos.  (TJSP;  Apelação / Reexame Necessário 0002494-51.2014.8.26.0128; Relator (a): Luís Francisco...

DIREITO À SAÚDE – Internação compulsória de dependente químico – Obrigação de fazer – Dever do Estado – Tutela à saúde ampla e incondicionada – Previsão constitucional em norma de eficácia plena, e não meramente programática – Recusa injustificada que define a ilegalidade da conduta estatal – Procedência do pedido – Matéria preliminar rejeitada – Ação julgada procedente – Apelação da...

VOTO 25438 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – DISTÚRBIO PSÍQUICO – ALCOOLISMO – LEI 10.216/2001. Ação objetivando a internação compulsória de dependente químico em clínica especializada às expensas da Municipalidade – Medida judicial requerida pela filha para a internação de seu genitor, maior de idade e com transtorno psiquiátrico, nos termos da Lei 10.216/2001, tendo sido ele

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AVALIAÇÃO E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PESSOA MAIOR DE IDADE E DEPENDENTE QUÍMICO. LEI Nº 12.153/09. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 9.099 AFASTADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA E SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AVALIAÇÃO E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PESSOA MAIOR DE IDADE E DEPENDENTE QUÍMICO. LEI Nº 12.153/09. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 9.099 AFASTADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA E SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AVALIAÇÃO E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PESSOA MAIOR DE IDADE E DEPENDENTE QUÍMICO E ALCOÓLICO. LEI Nº 12.153/09. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 9.099 AFASTADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA E SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AVALIAÇÃO E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PESSOA MAIOR DE IDADE E DEPENDENTE QUÍMICO E ALCOÓLICO. LEI Nº 12.153/09. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 9.099 AFASTADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA E SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

SAÚDE. Internação compulsória de dependente químico – Dever do Poder Público – Prestação sempre que se fizer necessária, contudo, é provimento jurisdicional para evento futuro e incerto. RECURSOS PROVIDOS para excluir da condenação a prestação de tratamento futuro e incerto.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 0004163-81.2012.8.26.0655; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 12ª Câmara de...

Agravo de instrumento – Saúde – Internação compulsória – Dependente químico – Relatório médico subscrito por profissional psiquiatra da própria rede municipal solicitando a internação com a maior brevidade possível – Medida que se presta a tutelar o direito à vida – Dilação de prazo para cumprimento da obrigação que foi deferida pela MMª Juíza a quo e que se mostra razoável – Multa – Redução que...

APELAÇÃO CÍVEL – Internação compulsória de dependente químico em clínica especializada às expensas da Municipalidade e do Estado - Inteligência da Lei Federal nº 10.216/2001 - Direito à vida. - Dever constitucional do Estado. – Art. 196 da Constituição Federal – Solidariedade dos entes federativos - Responsabilidade do próprio Estado, por inteiro – Verba honorária mantida - Não incidência de...

APELAÇÃO CÍVEL – Internação compulsória de dependente químico em clínica especializada às expensas da Municipalidade e do Estado - Inteligência da Lei Federal nº 10.216/2001 - Direito à vida. - Dever constitucional do Estado. – Art. 196 da Constituição Federal – Solidariedade dos entes federativos - Responsabilidade do próprio Estado, por inteiro – Trata-se de prestação continuada de serviço...

APELAÇÃO CÍVEL – Internação compulsória de dependente químico em clínica especializada às expensas da Municipalidade e do Estado - Inteligência da Lei Federal nº 10.216/2001 - Direito à vida. - Dever constitucional do Estado. – Art. 196 da Constituição Federal – Solidariedade dos entes federativos - Responsabilidade do próprio Estado, por inteiro – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1000161-50.2

APELAÇÃO CÍVEL – Internação compulsória de dependente químico em clínica especializada às expensas da Municipalidade - Inteligência da Lei Federal nº 10.216/2001 - Direito à vida. - Dever constitucional do Estado. – Art. 196 da Constituição Federal – Solidariedade dos entes federativos - Responsabilidade do próprio Estado, por inteiro – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1000217-13.2015.8.26.009

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEPENDENTE QUÍMICO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO PRESCREVENDO A INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É cediço que a saúde é um direito de todos e a sua garantia é um...

Administrativo. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Internação compulsória de dependente químico. Deferimento de liminar. Cumprimento pelo ente federativo no prazo estipulado pelo judiciário. Genitora do paciente que recusa a remoção deste para a clínica conveniada. Inexistência de possibilidade de escolha. Ausência de qualquer condição diferenciada que ampare a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO DE ÁLCOOL E DROGAS. PLEITO DO MUNICÍPIO DE LAGES RELATIVO À INCLUSÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INSUBSISTÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 10.216/2011. MEDIDA EXTREMA E EXCEPCIONAL AMPARADA EM ATESTADO MÉDICO APONTANDO A NECESSIDADE DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DEPENDENTE QUÍMICO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. LEI FEDERAL Nº 10.216/01. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ERROR IN JUDICANDO. REFORMA DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ANÁLISE DO MÉRITO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.- Eventual "error in judicando", relativo à má-apreciação da questão de direito apresentada, enseja a reforma da sentença.- Estando o processo maduro para...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DEPENDENTE QUÍMICO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. LEI FEDERAL Nº 10.216/01. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ERROR IN JUDICANDO. REFORMA DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ANÁLISE DO MÉRITO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.- Eventual "error in judicando", relativo à má-apreciação da questão de direito apresentada, enseja a reforma da sentença.- Estando o processo maduro para...

Direito constitucional. Internação compulsória. Tratamento psiquiátrico. Dependente químico. Necessidade demonstrada. Insucesso de tratamentos anteriores. Prescrição médica adequada. Requisitos legais atendidos. Dever do estado. Sentença mantida. I. Segundo a inteligência dos artigos 4º e 6º da lei 10. 216/2001, a internação psiquiátrica compulsória constitui medida extraordinária que pressupõe...

INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. REEXAME NECESSÁRIO. Dependente químico e portador de distúrbios mentais. Procedência da demanda condenando a ré a efetuar a internação compulsória e tratamento ambulatorial. Ausência de recursos voluntários. Valores que à evidência não superam 100 salários mínimos. Não incidência em nenhuma das hipóteses descritas no art. 496, §3º, inc. II do NCPC. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. DEPENDENTE QUÍMICO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. NEGATIVA DE CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE RECUPERAÇÃO. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESGUARDADO O DEVER DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA SEM DESTAQUE. NULA. RECURSO CONHECIDO...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.