internação compulsória dependente químico
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Acórdão nº 1.0000.22.188338-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - DEPENDENTE QUÍMICO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO - CONFIGURAÇÃO - LEI 10.216/2001- ASTREINTES - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DEFENSORIA PÚBLICA - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - CONFUSÃO PATRIMONIAL - NÃO SUPERAÇÃO DA SÚMULA 421, DO STJ - VEDAÇÃO DOS...
... porquanto demonstrada a enfermidade da dependente qumica e o risco a que expe a sua prpria vida e ... -
Acordao N° 1303378 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Dependente químico. Internação compulsória. Medida excepcional. Lei nº 11. 343/2006. Necessidade de melhor avaliação. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar, objetivando internação compulsória de dependente químico em instituição privada ou conveniada ao sus. Entretanto, não há elementos de informações recentes que demonstrem a
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEPENDENTE ... QUÍMICO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. MEDIDA ... -
Acordao N° 1836928 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-04-2024
Remessa necessária. Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer. Internação compulsória. Necessidade. Dependente químico. Lei número 10. 216/2001. Última medida. Sentença mantida. 1. Cabe ao estado, por intermédio de suas políticas públicas de saúde destinar tratamento adequado para as pessoas portadoras de transtornos mentais, nos termos da legislação, especificamente, da lei 10. 216/2001.
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. NECESSIDADE. DEPENDENTE QUÍMICO ... -
Acórdãos nº 1011490-86.2016.8.26.0019 de 2ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2018
... INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DEPENDENTE QUÍMICO E ...
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Acordao N° 1676096 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2023
Remessa necessária. Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer. Internação compulsória. Necessidade. Dependente químico. Lei número 10. 216/2001. Última medida. Sentença mantida. 1. Cabe ao estado, por intermédio de suas políticas públicas de saúde destinar tratamento adequado para as pessoas portadoras de transtornos mentais, nos termos da legislação, especificamente, da lei 10. 216/2001.
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. NECESSIDADE. DEPENDENTE QUÍMICO ... -
Acórdãos nº 0002098-78.2015.8.26.0180 de 7ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... nº 25260 Apelação Cível Internação Compulsória Tratamento de drogadição ... internação compulsória de dependente químico Documentação nos ...
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Processo nº 0015483-72.2013.8.19.0014 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... INTERNAÇÃO ... COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO. ...
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Acórdão Nº 0704180-85.2015.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-11-2020
... FAZER C/C MEDIDA PROTETIVA DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA AJUIZADA ... PARA ASSEGURAR O ... CUSTEAR A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO, BEM ... COMO FIXOU VERBA HONORÁRIA NO ...
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Acórdão Nº 0021368-04.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA. DEPENDENTE DE ALCOOL E DROGAS. COMPROVADA NECESSIDADE TERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA DESINTOXICAÇÃO. RESPONSABILIDADE ... internação em clínica especializada para tratamento de ... ória para tratamento de dependente químico, cabe ao Estado fornecer gratuitamente o ...
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Acórdãos nº 0003639-04.2014.8.26.0368 de 13ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2015
... OBRIGAÇÃO DE FAZER INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DEPENDENTE QUÍMICO ...
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Acórdãos nº 1004218-09.2014.8.26.0408 de 12ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2015
... CESAR LOPES INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Dependente químico ...
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Processo nº 0131663-84.2011.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Constitucional Direito À Saúde. Internação Compulsória. Tratamento de Dependente Químico. a Prestação de Serviços de Saúde Consubstancia Dever Do Estado. Artigos 196 e 198 Da Constituição Federal. Exegese Do Art. 23, Ii, Da Crfb e Aplicação Da Súmula 65 Deste Tribunal Estadual. Documentação que Atesta a Existência de Patologia e a Insuficiência Dos Recursos EXTRA-HOSPITALAR
... CONSTITUCIONAL ... SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO DE ... TE QUÍMICO. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ... Tratamento de dependente químico. Manutenção da saúde. ... -
Acórdão Nº 0700145-70.2019.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 26-10-2023
... CONDENANDO O RÉU A CUSTEAR A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE ... DEPENDENTE QUÍMICO ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0428791-47.2016.8.19.0001 (Cível), 08-08-2023
Apelação Cível. Direito à Saúde. Dependente químico. Internação compulsória. Ação ajuizada pelo genitor objetivando compelir o Município e o Estado do Rio de Janeiro a providenciar a internação do paciente em clínica especializada na rede pública de saúde. 1- Provas da existência de risco para o próprio paciente e para terceiros que justifica a hipótese excepcional da hospitalização involuntária.
... 0428791-47.2016-0001-AC-Saúde-Internação compulsória-dependente químico (voto)FOC.doc ... -
Acórdãos nº 2149883-60.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 18 de Marzo de 2019
... TRATAMENTO MÉDICO INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DEPENDENTE QUÍMICO. 1 ...
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Acórdão Nº 0706858-73.2015.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-10-2019
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). APELO DO ESTADO DE ALAGOAS VISANDO A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIDO. PREVISÃO DO DIREITO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEIRECURSO
... TUTELA DE ... URGÊNCIA. PEDIDO DE INTERNAÇÃO" COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE ... QUÍMICO. DIREITO \xC3" ... -
Acordao N° 1709591 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Remessa necessária. Obrigação de fazer. Internação compulsória. Direito à saúde. Dever estatal. É cabível a internação compulsória do dependente químico indicada em laudo médico circunstanciado (art. 6º da lei 10. 216/01), sobretudo quando insuficientes as medidas extra-hospitalares. Incumbe ao estado arcar com os ônus financeiros advindos da internação, se carente de recursos a família do...
... Obrigação de fazer. Internação compulsória. Direito à saúde. Dever estatal ... ível a internação compulsória do dependente químico indicada em laudo médico ... -
Acórdão Nº 0700445-69.2018.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, AJUIZADA EM DESFAVOR DO ESTADO DE ALAGOAS, COM O OBJETIVO DE COMPELIR O ESTADO A PROPICIAR INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO. RECURSO EM QUE A DPE ALMEJA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SEU FAVOR. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. PRECEDENTE DO STF....
... COMPELIR O ESTADO A PROPICIAR INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE ... DEPENDENTE QUÍMICO. RECURSO ... -
Decisão Monocrática nº 51390030620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Internação compulsória ... PESSOA MAIOR E DEPENDENTE QUÍMICO. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº ...
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Decisão monocrática Nº 0023234-87.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 17-07-2023
... Assunto Principal: Internação compulsória ... Agravante(s): CLEUZA GENDARIA ... DEPENDENTE QUÍMICO EM CLÍNICA ... DE RECUPERAÇÃO ...
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Processo nº 0037848-91.2011.8.19.0014 de Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... Direito à saúde. Internação compulsória. ... ndente químico ... Ação de obrigação de fazer. Dependente ...
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Acórdão Nº 0700320-66.2016.8.02.0050 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-02-2018
... NCPC. SENTENÇA QUE DETERMINA A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO ASSISTIDO ... DEPENDENTE ... dependente químico com sinais de agressividade excessiva, e que se ...
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Acórdãos nº 1005252-60.2017.8.26.0037 de 8ª Câmara de Direito Público, 12 de Marzo de 2018
... ÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO" COMPULSÓRIA – LEI Nº 10.261/2001 – A\xC3" ... a internação compulsória de dependente químico em clínica especializada às ...
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Acórdão Nº 5010936-04.2021.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-03-2022
... a internao compulsria do primeiro ru, dependente qumico.Pugna o Municpio de Lages a incluso do ...
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Acórdão nº 1.0024.12.200515-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
AÇÃO DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO - AJUIZAMENTO NA VARA DE FAMÍLIA - PEDIDO DE INTERNAÇÃO À EXPENSA DO ESTADO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - REQUISITOS PARA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
... : AÇÃO DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO - AJUIZAMENTO ...