internação compulsória dependente químico
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Acórdãos nº 1001237-22.2018.8.26.0584 de 1ª Câmara de Direito Público, 5 de Agosto de 2019
... ção de obrigação de fazer Internação compulsória Dependente químico e com ...
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Acórdão nº 1.0112.13.006459-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. AMPARO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.- O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento médico ao cidadão, nos termos dos arts. 6º, 23, II...
... medidas eficazes para tratamento do dependente na Rede de atendimento psicossocial. A ... -
Acórdão nº 1.0112.13.006459-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. AMPARO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.- O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento médico ao cidadão, nos termos dos arts. 6º, 23, II...
... medidas eficazes para tratamento do dependente na Rede de atendimento psicossocial. A ... -
Acórdãos nº 1000457-85.2018.8.26.0486 de 11ª Câmara de Direito Público, 17 de Mayo de 2019
... ª instância: Ricardo Barea Borges INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA Dependente Químico ...
- Acórdãos nº 2146347-75.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
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Acórdão Nº 1411084-37.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 07/11/2022
... COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO – DEPENDÊNCIA ... Comprovada a necessidade de internação compulsória de ... dependente químico, é dever ...
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Acórdãos nº 1002775-11.2016.8.26.0066 de 10ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2018
... INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Dependente químico ...
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Decisão Monocrática nº 50003638020158210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO DE DEPENDENTE QUÍMICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 4º GRUPO CÍVEL. EM SE TRATANDO DE AÇÃO VISANDO À INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO DE DEPENDENTE QUÍMICO, A COMPETÊNCIA É DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 4º GRUPO CÍVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 19, INCISO V, ALÍNEA “A”, DO REGIMENTO...
... APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DEPENDENTE QUÍMICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES ... -
Decisão Monocrática nº 50021504320228210160 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 25-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO DE DEPENDENTE QUÍMICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 4º GRUPO CÍVEL. EM SE TRATANDO DE AÇÃO VISANDO À INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO DE DEPENDENTE QUÍMICO, A COMPETÊNCIA É DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 4º GRUPO CÍVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 19, INCISO V, ALÍNEA “A”, DO REGIMENTO...
... TIPO DE AÇÃO: Internação compulsória ... DEPENDENTE QUÍMICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES ... -
Decisão Monocrática nº 50005401620148210097 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 17-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO DE DEPENDENTE QUÍMICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 4º GRUPO CÍVEL. EM SE TRATANDO DE AÇÃO VISANDO À INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO DE DEPENDENTE QUÍMICO, A COMPETÊNCIA É DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 4º GRUPO CÍVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 19, INCISO V, ALÍNEA “A”, DO REGIMENTO...
... APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DEPENDENTE QUÍMICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES ... -
Acórdãos nº 2188940-90.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO ...
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Acórdão Nº 0625369-46.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-02-2017
... AGRAVO. TRATAMENTO ... MÉDICO. INTERNAÇÃO" COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO ... DIREITO \xC3" ...
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Acórdão Nº 5019872-38.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-08-2021
... de obter a determinação de internação compulsória de idoso em leito psiquiátrico, ... INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO DE DROGAS E ÁLCOOL. TUTELA DE ...
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Acórdão Nº 1405321-55.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 28/06/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PARA REALIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA – DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA – ART. 196 DA CF E LEI N. 10216/2001 - REQUISITOS PRESENTES –RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADAI) É obrigação do Estado
... OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE ... QUÍMICO – ... -
Acórdãos nº 0005512-22.2014.8.26.0309 de 10ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
... PROCESSO Medida Protetiva Internação compulsória Dependente químico ...
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Acordao N° 1233156 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2020
Agravo de instrumento. Internação compulsória. Dependente químico. Possibilidade. Lei nº 10. 216/2001. Direito fundamental à saúde. Paciente hipossuficiente. Dever do estado. Decisão reformada. 1. Na presente hipótese a recorrente pretende que seja determinada a internação da primeira recorrida em clínica conveniada com a secretaria de saúde do distrito federal ou em clínica privada a ser...
... INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE ... QUÍMICO ... -
Acordao N° 1265575 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil e constitucional. Internação compulsória. Dependente químico. Álcool. Lei n. 10. 216/2001. Necessidade urgente. Desintoxicação. Comprovação. Incolumidade física. Dano reverso. Possibilidade. Decisão mantida. 1. Cabe ao estado, por intermédio de suas políticas públicas de saúde destinar tratamento adequado para as pessoas portadoras de transtornos...
... INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. ÁLCOOL. LEI ... -
Acordao N° 1244118 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil e constitucional. Internação compulsória. Dependente químico. Álcool. Lei n. 10. 216/2001. Necessidade urgente. Desintoxicação. Comprovação. Incolumidade física. Dano reverso. Possibilidade. Decisão mantida. 1. Cabe ao estado, por intermédio de suas políticas públicas de saúde destinar tratamento adequado para as pessoas portadoras de transtornos...
... INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. ÁLCOOL. LEI ... -
Acórdãos nº 0005703-05.2012.8.26.0320 de 4ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
... ÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DEPENDENTE QUÍMICO ...
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Acórdão Nº 0805233-57.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2021
... INTERNAO COMPULSRIA. DEPENDENTE QUMICO. POSSIBILIDADE.I- A Constituio da Repblica ...
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Acórdãos nº 3000300-16.2013.8.26.0531 de 11ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2015
... instância: Rodrigo Rissi Fernandes INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA Dependente Químico ...
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Acórdãos nº 1004512-94.2017.8.26.0266 de 4ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... Itanhaém Voto nº 10.620 Ementa: Internação compulsória. Dependente químico ...
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Acórdão Nº 5007639-98.2019.8.24.0090 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-05-2022
... Alexsandro Francisco Lopes, toxicmano (dependente qumico - CID 10 F19.9), sustentando, em suma, que ...
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Acórdãos nº 1001506-26.2017.8.26.0025 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2019
... Paula APELAÇÃO CÍVEL INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA Dependente químico e ...
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Acórdãos nº 2160410-42.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2016
... EMENTA RITO COMUM Internação compulsória Dependente químico de ...