internet 7
- Acórdão nº REsp 1316921 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acordao N° 1357579 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
I - apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Facebook. Ii - perfis verdadeiros indevidamente utilizados pelo filho do autor que, por meio ilícito, obteve a senha de acesso às redes sociais de seu pai. Contas/perfis utilizados para difamar e caluniar pessoas. Remoção de conteúdo necessária para proteger o usuário da ação ilícita praticada em seu nome, por terceiro, seu filho. Postagens...
... Art. 19 da Lei do Marco Civil da Internet ... 7. Orientação que privilegia a posição preferencial de que ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1150965 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS HOMOGÊNEOS DOS CONSUMIDORES. INTERVENÇÃO DA ANATEL COMO LITISCONSORTE PASSIVO. DESNECESSIDADE. 1. O Tribunal a quo manteve decisão que, em Ação Civil Pública, antecipou...
... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. SÚMULA 7⁄STJ. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS HOMOGÊNEOS ... cobrados (ex: siga-me, caixa-postal, chamada em espera e internet), sob pena de multa diária ... 2. Não está configurada a violação ... -
Acórdão nº 2009/0190332-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS HOMOGÊNEOS DOS CONSUMIDORES. INTERVENÇÃO DA ANATEL COMO LITISCONSORTE PASSIVO. DESNECESSIDADE. 1. O Tribunal a quo manteve decisão que, em Ação Civil Pública, antecipou...
... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. SÚMULA 7⁄STJ. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS HOMOGÊNEOS ... cobrados (ex: siga-me, caixa-postal, chamada em espera e internet), sob pena de multa diária ... 2. Não está configurada a violação ... -
DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... Oficial da União e na página do Ministério certificador, na internet, sem prejuízo de comunicação às entidades, por escrito ou em meio ... 19 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 ... Do Recurso contra a Decisão de Indeferimento da ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ão de empresas, no âmbito de suas competências, deverão manter à disposição dos usuários, de forma gratuita, por meio presencial e da internet, ficha cadastral simplificada, da qual constem os dados atualizados da empresa, bem como informações, orientações e instrumentos que permitam ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis n°s 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória ... ônico do Ministério da Saúde na Rede Mundial de Computadores - Internet ... Art. 9° Em caso de execução de má qualidade ou de inexecução ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043223-37.2020.8.19.0021 (Cível), 09-04-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL RECURSO Nº: 0043223-37.2020.8.19.0021 RECORRENTES: WAGNER JOSÉ DOS SANTOS, ROGÉRIA LIMA DOS SANTOS, AMANDA LIMA DOS SANTOS E LUCAS LIMA DOS SANTOS RECORRIDO: TIM CELULAR S.A VOTO Recurso interposto em face da sentença de fls. 97/106 que julgou extinto o processo em apreciação do mérito quanto aos 1º, 2º
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DECRETO Nº 6170, DE 25 DE JULHO DE 2007. Dispõe Sobre as Normas Relativas as Transferencias de Recursos da União Mediante Convenios e Contratos de Repasse, e da Outras Providencias.
... , que será aberto ao público via rede mundial de computadores - internet, por meio de página específica denominada Portal dos Convênios ... Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.7 ...
- Em vigor Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
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Acórdão nº 2008/0169764-0 de T6 - SEXTA TURMA
... denúncia que, no curso das investigações, foram apreendidas cerca de 7 (sete) kg de cocaína e 70 (setenta) kg de maconha em poder, ... De outra parte, em consulta ao sítio do Tribunal de origem na internet, constata-se que o processo já se encontra na fase do art. 499 do Código ...
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Processo nº 0018057-42.2015.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Octubre de 2016
... em 12/7/2016. ... internet ...
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Acórdão nº 2007/0188826-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NOTIFICAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL E DA INTERNET. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO REFIS ... 1 ... 9º, III, c/c art. 5º da Resolução 20/2001 do Comitê Gestor) ... 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido ...
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Acordao N° 1350181 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Processo civil e consumidor. Responsabilidade civil objetiva. Fraude. Conta bancária. Ação de estelionatários. Recadastramento de senha. Transferência de valores e pagamento de boletos via internt banking. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Movimentação de valores superiores aos limites autorizados. Dano material. Condenação do banco/fornecedor ao pagamento dos valores que...
... de transferência e de pagamento de boletos via internet" banking, houve as referidas movimentações ... \fbancárias por estelionat\xC3" ... limites de transferência e de pagamento via internet banking ... 7. A simples restituição de pequena parcela pelo banco réu não ... - Acórdão nº REsp 1308830 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0042473-71.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... OLIVEIRA (OAB TO009069) APELADO : MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (RÉU) E OUTROS ADVOGADO : EDUARDO CHALFIN (OAB TO07369A) ... ... : Signatário (a): EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER Data e Hora: 27/7/2022, às 19:27:1 ... 0042473-71.2019.8.27.2729 ... 565113 ...
- Em vigor Decreto Nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público
- Em vigor Decreto Nº 10.509, de 6 de outubro de 2020. Institui o Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
RECURSO ESPECIAL DA AUTORA. DIREITO DIGITAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO POR ATOS DE SEUS USUÁRIOS. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 19 DA LEI N. 12.965/14. RESERVA DE JURISDIÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 21. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. NOTICE AND TAKE DOWN. CENAS...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 7363-06.2017.5.15.0000) 02-10-2018
... internet do eg. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, verificou-se que, em ... 7/6/2018, foi proferida sentença ... nos autos da ação principal nº ...
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Acórdão nº 1013872-42.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 12-12-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRecurso inominado1013872-42.2020.8.11.0015Classe CNJ460Origem:Juizado Especial Cível e Criminal de Sinop/MTRecorrente:Glauciele Ribeiro BatistaRecorrido:Do Lar Móveis e Eletrodomésticos EIRELLIJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:12 de dezembro de 2023SÚMULA DO JULGAMENTO:RECURSO...
... no Estado de Mato Grosso conforme rápida consulta feita pela internet ... 7. O simples fato de a Embargante ter continuado suas atividades no ... -
Acordao N° 1226488 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação cível. Reparação de dano material. Pasep. Preliminares. Interesse processual. Ilegitimidade passiva. Incompetência. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Prazo decenal. Ato ilícito. Saques indevidos. Atualização irregular do saldo. Inexistência. Ônus da prova. Parte autora. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o banco do brasil praticou ato ilícito na administração...
... da edição de Resoluções anuais, disponíveis na página da internet da STN ... 7. O amplo e fácil acesso a tal informação torna possível ... -
Acordão da Terceira Turma, 23-11-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COMOBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. CONTEÚDO OFENSIVO. REMOÇÃO. CONTROLEEDITORIAL. INEXISTÊNCIA. MONITORAMENTO DA REDE. CENSURA PRÉVIA.IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. SOLIDARIEDADE.PROVEDOR. CARACTERIZAÇÃO. CULPA. NOTIFICAÇÃO. OMISSÃO. INDENIZAÇÃO.VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO....
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Acordao N° 1252571 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação cível. Reparação de dano material. Pasep. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Competência da justiça federal. Relação de trato sucessivo. Prazo decenal. Ato ilícito. Saques indevidos. Atualização irregular do saldo. Inexistência. Ônus da prova. Parte autora. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o banco do brasil praticou ato ilícito na administração da conta do pasep...
... da edição de Resoluções anuais, disponíveis na página da internet da STN ... 7. O amplo e fácil acesso a tal informação torna possível ... -
Processo nº 0449752-43.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Marzo de 2018
... FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE ... ANTECIPADA. ... FORNECIMENTO ... SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET. FATO ... INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO ... SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA ...