interpelação cpc
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Acórdão Nº 0004238-90.2019.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-07-2021
... 2010.021983-7, rel. Des. Monteiro Rocha), a advertência em questão não se faz necessária no ato judicial destinado à interpelação do patrono da parte.Por ser conhecedor da lei processual, o advogado tem total ciência de que deve cumprir as determinações judiciais nos prazos ...
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Acórdão Nº 0024233-71.2008.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 10-08-2021
... índices adotados pela CGJ/SC) a contar da data do desembolso (25/5/2004) e juros legais de mora (1% ao mês) a contar da notificação/interpelação extrajudicial (12/3/2007); d) rejeitar os pedidos de perdas e danos pelos lucros cessantes, aplicação de multas contratuais e reparação pelos ...
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Acórdão nº 0006409-93.2010.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2013
... Inocorrência de prescrição, pois apesar do pedido de alvará ter sido protocolizado em 22/09/2010, foi proposta anteriormente a interpelação judicial, que interrompe o prazo prescricional. Apelo Improvido. Sentença mantida inclusive em Reexame Necessário ... ACÓRDÃO Vistos, relatados ...
- Acórdão Nº 5003459-79.2019.8.24.0012 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001237-04.2018.5.07.0007), 2019-04-16
... I. RELATÓRIO ... SOLANGE LIASERE BARDAUIL - ME, através de advogado, devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL contra JULIANA DE OLIVEIRA DA SILVA,postulando que a interpelada ou manifeste seu interesse em retornar às atividades laborais ...
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Acórdão nº 1.0024.14.057127-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - CRÉDITO DECORRENTE DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - JUROS DE MORA - DEVIDOS DESDE O INADIMPLEMENTO - MULTA MORATÓRIA - INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - ART. 20, §3º, CPC/73 - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO - SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Acórdão Nº 0302943-30.2016.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-04-2021
... e apreensão e, em instrução da petição inicial, juntou aos autos documento comprobatório da constituição em mora do devedor (interpelação extrajudicial), o que também constitui causa interruptiva da prescrição, a teor do art. 202, V, do Código Civil, que assim prescreve: Art ...
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Acórdão Nº 0300307-27.2018.8.24.0026 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
... INTERPELAÇÃO DOS DEVEDORES DESPICIENDA. CONSECTÁRIO LEGAL INCIDENTE DESDE O VENCIMENTO DA NOTA FISCAL. SENTENÇA MANTIDA ... O vencimento constante na ...
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Acórdão nº 1.0024.17.074358-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO OU INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - EXCESSO DE EXECUÇÃO.1. Tratando-se de obrigação de pagar contratada como positiva, líquida e com termo certo, a mora se constitui de pleno direito, independentemente de interpelação do devedor.2. É permitida a capitalização de juros com...
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Acórdão Nº 0303092-13.2016.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE O AUTOR (ALIENANTE) E OS RÉUS (ADQUIRENTES). NÃO PAGAMENTO DOS VALORES AVENÇADOS. RESILIÇÃO DO PACTO, COM A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AO AUTOR, FICANDO ESTE OBRIGADO A QUITAR O FINANCIAMENTO REALIZADO PELOS ADQUIRENTES EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RETOMADA DO BEM PELO AUTOR
... ainda com as mensalidades em atraso, continua em vigor se a seguradora não comprovar a constituição do devedor em mora, por meio de interpelação. O atraso no pagamento das prestações mensais, portanto, não permite a negativa da seguradora, e eventual cláusula que disponha acerca da ... -
Formosa do rio preto - Vara c�vel
... O art. 728 do Novo CPC, que também deve ser aplicado por extensão ao protesto e à interpelação, prevê suas exceções a regra. Nas hipóteses previstas no dispositivo legal ora comentado o requerido será citado para se manifestar sobre o ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0158036-45.2017.8.19.0001 (Criminal), 03-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RITO ORDINÁRIO. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. Autora, transportadora marítima internacional, contratada pela ré para realizar transporte de mercadorias entre os portos de Ningbo (China) e Rio de Janeiro (Brasil). Carga devidamente entregue pela transportadora, cujo contêiner, porém, não foi restituído. Demanda objetivando compelir a ré a devolver o contêiner,
... interpelação judicial ou ... extrajudicial, dado o dinamismo que esses contratos de fretamento com ... FERDINALDO DO NASCIMENTO:24767 Assinado em 04/12/2019 ... -
Acórdão nº 1004459-46.2019.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 25-10-2023
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO – PROCEDENCIA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DAS TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA NÃO ARROLADAS ANTERIORMENTE – OBJEÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA - OITIVA INDEFERIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - MÉRITO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – RELAÇÃO CONTRATUAL E INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA – CONSTATAÇÃO –...
... 475 DO CÓDIGO CIVIL – OBRIGAÇÃO LÍQUIDA – DISPENSÁVEL A INTERPELAÇÃO PRÉVIA – EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO E ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – DESCABIMENTO – DISTORÇÃO DOS FATOS - DESLEALDADE PROCESSUAL - ... - Acórdão Nº 0311035-64.2016.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
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Acórdão Nº 0015364-56.2018.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 08-08-2022
... MÉRITO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA ... RESCISÃO. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL. ART. 474 ... CC. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO ... PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE O ABANDONO DA ... SOCIEDADE ...
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Acórdão Nº 5055736-23.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-07-2023
... interpelação ao banco na via administrativa para as informações que teriam sido requisitadas e que afirma ter se negado com o consequente abalo moral.Afirma ...
- Acórdão Nº 5010761-10.2020.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-11-2021
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Acordao N° 1647154 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ação popular. Condenação à devolução da verba recebida a título de adicional de atividade legislativa. Prejudicial de prescrição. Ação de protesto. Interrupção da prescrição. Nulidade da citação por edital na ação de protesto não verificada. Peculiaridades do caso. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de agravo de instrumento...
... por edital, albergando, dentre elas, a situação na qual a demora da intimação pessoal pudesse prejudicar ... os efeitos da interpelação ou do protesto.Desse modo, diante das peculiaridades do caso, ... especialmente considerando a pluralidade significativa de servidores beneficiados ... -
Acordao N° 1621491 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação. Cumprimento de sentença. Ação popular. Condenação à devolução da verba recebida a título de adicional de atividade legislativa. Prejudicial de prescrição. Ação de protesto. Interrupção da prescrição. Nulidade da citação por edital na ação de protesto não verificada. Peculiaridades do caso. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. Apelação interposta contra r. Sentença que, no âm
... por edital, albergando, dentre elas, a situação na qual a demora da intimação pessoal pudesse prejudicar ... os efeitos da interpelação ou do protesto.Desse modo, diante das peculiaridades do caso, ... especialmente considerando a pluralidade significativa de servidores beneficiados ... -
Decisão monocrática Nº 9750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2021
... 5. Agravo interno DESPROVIDO” (RMS 36462 AgR, Relator: Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 23.4.2020) ... “Petição. Interpelação Judicial. Caráter preparatório. Arts. 726 a 729 do CPC/2015. Natureza civil. Ação de reparação de dano. Incompetência do Supremo Tribunal ...
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Acordao N° 1700157 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelação cível. Embargos à monitória. Termo inicial da correção monetária. Alegação de inovação recursal. Matéria de ordem pública. Inocorrência. Nota fiscal. Vencimento de obrigação líquida. Mora ex re. Desnecessidade de interpelação. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Vencimento. 1. É possível o questionamento em grau recursal sobre o termo inicial da correção monetária, ainda...
... MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ... INOCORRÊNCIA. NOTA FISCAL. VENCIMENTO DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. MORA EX RE ... DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ... TERMO INICIAL. VENCIMENTO ... 1. É possível o questionamento em grau recursal sobre o termo inicial da ... -
Acórdão nº 1.0702.15.061876-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO CONSTATADA - CAUSA MADURA - ART. 1013, § 3°, CPC/15 - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - EXPRESSAMENTE PACUTADA - VÁLIDA - DEPÓSITOS JUDICIAIS DE VALORES INCONTROVERSOS - ART. 330,§3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - INDEVIDO - RESCISÃO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE...
- Acórdão Nº 5047851-55.2021.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
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Acórdão nº 1.0000.20.592128-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - QUESTÕES PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - APLICAÇÃO DE MULTA - MÉRITO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO CONTRATUAL - RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO CONTRATUAL - FATOS INCONTROVERSOS - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO - PRESCINDIBILIDADE - MORA EX RE - TERMO INICIAL DOS...