interpelação cpc
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Acórdão nº 1.0479.15.017950-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE PASSOS: REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATAÇÃO REGULAR. MENSALIDADES VENCIDAS E NÃO PAGAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: INAPLICABILIDADE. FREQUÊNCIA ÀS AULAS: IRRELEVÂNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA MENSALIDADE. ART. 397 DO CC/02. PRIMEIRO
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Acórdão nº 1.0479.15.017950-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE PASSOS: REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATAÇÃO REGULAR. MENSALIDADES VENCIDAS E NÃO PAGAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: INAPLICABILIDADE. FREQUÊNCIA ÀS AULAS: IRRELEVÂNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA MENSALIDADE. ART. 397 DO CC/02. PRIMEIRO
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Decisão monocrática Nº 1411468 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2022
... dos juros moratórios é o da data da citação, nos termos do artigo 240 do CPC/15, considerando a constituição da mora no ato da interpelação" do ente público ... 10. Remessa necessária não conhecida. Apelação conhecida e parcialmente provida.” ... Opostos Embargos de Declara\xC3" ...
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Acórdão nº 0037923-82.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Agosto de 2017
... resolutiva do compromisso, permanece indispensável o ... cumprimento do requisito legal da interpelação, e este ... posicionamento foi sedimentado, também, no âmbito dos ... Tribunais Superiores, especialmente por força da edição da ... Súmula nº ...
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Formosa do rio preto - Vara c�vel
... O art. 728 do Novo CPC, que também deve ser aplicado por extensão ao protesto e à interpelação, prevê suas exceções a regra ... Nas hipóteses previstas no dispositivo legal ora comentado o requerido será citado para se manifestar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052219620194058500), 29-06-2021
PJE 0805221-96.2019.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL PROMOVIDA PELA CAIXA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. INADIMPLÊNCIA. LEI 10.188/2001. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a reintegração da CEF na posse do imóvel descrito na...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094219220184058400), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0809421-92.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ANDRE DA COSTA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Benta Maria Pae Reis Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: CIVIL. CAIXA.PROGRAM
... opção de compra, dispõe, em seu artigo 9º, que " Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.099211-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CONTRATO DE ADMINSITRAÇÃO DE IMÓVEL - PRESCRIÇÃO - ART. 205 DO CC/02 - AUSÊNCIA DE PROVA DE INCIDÊNCIA DE HIPÓTESES DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO - PRESCRIÇAO RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE NO MÉRITO - ART. 487, II, DO CPC.- De acordo com o entendimento do STJ, o prazo prescricional da pretensão de obter a prestação de...
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Acordao N° 1371897 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Apelação. Direito processual civil. Ação popular. Condenação à devolução da verba recebida a título de adicional de atividade legislativa. Cumprimento de sentença. Protesto. Intimação por edital. Interrupção do prazo prescricional. Invalidade do ato de comunicação não constatada. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. O art. 21 da lei n. 4. 717/1965 prevê que a ação popular prescreve...
... pudesse prejudicar os efeitos da interpelação ou do protesto. Desse modo, diante das peculiaridades do ... caso, especialmente considerando a quantidade significativa de servidores beneficiados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010335220124058000), 17-11-2020
PROCESSO Nº: 0801033-52.2012.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: APEAL CREDITO IMOBILIARIO SA ADVOGADO: Juliana Ferreira De Melo e outros RECORRENTE ADESIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... 26/35, sendo que estes últimos devem incidir a partir da interpelação da ré pela autora (judicial ou extrajudicial) ... Considerando que a CEF sucumbiu em parte mínima dos pedidos, condenou ainda a APEAL CREDITO ... -
Denúncia vazia, mor a e ação de despejo
... Sumário: 1. Introdução. 2. Mora ex re : desnecessidade de interpelação ou de notificação premonitória. 3. Mora ex persona : necessidade de interpelação ou de notificação prévia. 4. Ação de despejo por ...
- Acórdão Nº 0300430-57.2016.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
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Acórdão nº 1.0000.22.261462-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO - DEBATE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INEXIGIBILIDADE - NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES - DESNECESSIDADE - AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA PELO CREDOR - IRRELEVÂNCIA - OBRIGAÇÃO DOS DEVEDORES DE COMPROVAR O ADIMPLEMENTO - PENHORA -...
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Acórdão nº 972 de Tribunal Pleno, 23 de Noviembre de 1979
PROMESSA DE COMPRA E VENDA, IMÓVEL, RESCISAO, MORA, INTERPELAÇÃO ... PREVIA, VÍCIO, CITAÇÃO, SUPRESSAO ... CV1077,PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... MORA - CITAÇÃO - SUPRIMENTO DE INTERPELAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0702.12.064928-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA-PETITA - REJEIÇÃO - PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA - REQUISITOS PRESENTES - IRREVOGABILIDADE NÃO AFASTADA - IMÓVEL LOTEADO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR - NECESSIDADE - LEI Nº 6.766/1979, ART. 32, § 1° - CITAÇÃO VÁLIDA - IN CASU NÃO SUPRE A PRÉ-NOTIFICAÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0000.21.056088-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA PETITA - JULGAMENTO DO PEDIDO PELO TRIBUNAL - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PRELIMINAR - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - RESCISÃO DO CONTRATO - CONVERSÃO DA MORA EM INADIMPLEMENTO ABSOLUTO - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA -...
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Acórdão nº 1.0000.21.056088-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA PETITA - JULGAMENTO DO PEDIDO PELO TRIBUNAL - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PRELIMINAR - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - RESCISÃO DO CONTRATO - CONVERSÃO DA MORA EM INADIMPLEMENTO ABSOLUTO - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA -...
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Acordao N° 1758758 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Direito do consumidor, econômico e processual civil. Ação monitória. Composição ativa. Cooperativa de crédito. Natureza jurídica. Instituição financeira integrante do sistema financeiro nacional. Composição passiva. Pessoa física. Código de defesa do consumidor. Incidência. Pretensão injuntiva. Aparelhamento. Contrato de abertura de crédito acompanhado de demonstrativo do importe mutuado e de...
... juros de mora incidem a partir da citação, só se aplicam nos casos em que há necessidade de ... interpelação do devedor para que seja constituído em mora, se esta não tiver sido promovida de forma ... extrajudicial, ou nos casos em que, mesmo havendo prazo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08136653920194058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0813665-39.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANINE SANTOS DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CIVIL. CAIXA.PROGRAMA DE ARRENDAMENTO...
... opção de compra, dispõe, em seu artigo 9º, que " Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de ... -
Formosa do rio preto - Vara c�vel
... O art. 728 do Novo CPC, que também deve ser aplicado por extensão ao protesto e à interpelação, prevê suas exceções a regra ... Nas hipóteses previstas no dispositivo legal ora comentado o requerido será citado para se manifestar ...
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Decisão monocrática Nº 0601216-05.2018.6.11.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 01-06-2023
... PARTIDO POLÍTICO. CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO DE DESPESAS. PROCESSO DE CIRCULARIZAÇÃO. NOTAS FISCAIS. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. INIDONEIDADE PARA ATESTAR QUE OS SERVIÇOS NÃO FORAM PRESTADOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra aresto ...
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Disposições preliminares
... do público em geral, nos casos previstos em lei, ou quando a publicidade seja essencial para que o protesto, notificação ou interpelação atinjam os seus fins; se o citando for desconhecido, incerto ou estiver em lugar ignorado ou de difícil acesso; se a demora da intimação pessoal ...
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Decisao Nº 0500131-80.2015.8.05.0064 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 26-08-2020
... Finalmente, a citação válida prevista no art. 240, do CPC, não supre a interpelação para constituição em mora determinada no § 2º do art. 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, tanto que a súmula n.º 72 retro citada assim o exige, ...
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Acordao N° 1281737 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Direito civil. Pagamento indevido. Repetição. Mora ex persona. Juros de mora. Termo inicial. Citação. I - em se tratando de mora ex persona, os juros moratórios incidem a partir da interpelação do devedor a proceder à restituição da importância que lhe foi paga por erro, ocasião em que é constituído em mora. À míngua de prova de anterior interpelação válida, reputa-se constituído em mora o...
... JUROS DE ... MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO ... I – Em se tratando de mora ex persona, os juros moratórios incidem a partir da interpelação do devedor ... a proceder à restituição da importância que lhe foi paga por erro, ocasião em que é constituído em ... mora. À míngua de ... -
Acórdão Nº 0004238-90.2019.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-07-2021
... 2010.021983-7, rel. Des. Monteiro Rocha), a advertência em questão não se faz necessária no ato judicial destinado à interpelação do patrono da parte.Por ser conhecedor da lei processual, o advogado tem total ciência de que deve cumprir as determinações judiciais nos prazos ...